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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2026.
EMENTA: "Dispõe sobre a proteção da memória em
homenagens públicas e estabelece critérios
para a alteração de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos no Município de
Leme/SP, instituindo a obrigatoriedade de
consentimento da família do homenageado e dá
outras providências."
AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2026
O Artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4º No caso de alteração de denominação prevista no Art. 3º, será
exigida a realização de consulta pública ou abaixo-assinado que demonstre a
concordância de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos moradores ou usuários diretamente
afetados pela mudança."
Sala das Sessões "Prof. Arlindo Favaro", em 23 de abril de 2026.
Ellan Ricardo da Paixão
VEREADOR
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