materia nº 51/2026

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
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EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
MOÇÃO DE APELO Nº 51 / 2026
APELO ao Senado Federal para que haja celeridade na aprovação do 
Projeto de Lei nº 4146/2020
A Vereadora que este subscreve, 
CONSIDERANDO que o referido projeto representa um avanço significativo no reconhecimento e 
valorização dos profissionais responsáveis pela limpeza urbana, popularmente conhecidos como garis, bem como 
de outras categorias abrangidas pela proposta. Trata-se de trabalhadores essenciais para o funcionamento das 
cidades, para a saúde pública e para a preservação ambiental.
Considerando que a relevância deste projeto se evidencia por diversos aspectos como a valorização 
profissional, visto que estabelece um piso salarial digno, condizente com a importância e os riscos inerentes à 
atividade exercida por esses trabalhadores; justiça social, pois corrige uma histórica desvalorização de uma 
categoria fundamental, frequentemente invisibilizada, mas indispensável à coletividade; a saúde pública, porque o 
trabalho desses profissionais impacta diretamente na prevenção de doenças, no saneamento e na qualidade de 
vida da população e obviamente a dignidade humana, pois promove melhores condições de vida e reconhecimento 
social para milhares de trabalhadores e suas famílias em todo o país.
Diante disso, solicitamos aos ilustres Senadores que priorizem a apreciação da matéria, garantindo sua 
inclusão na pauta de votação com a máxima brevidade possível, bem como envidem esforços para sua aprovação.
Considerando que a aprovação do PL 4146/2020 representa não apenas um avanço legislativo, mas um 
gesto concreto de respeito, reconhecimento e justiça para com aqueles que diariamente contribuem para a 
manutenção da saúde e da ordem em nossas cidades.
Convicta da sensibilidade e compromisso de Vossas Excelências com as causas sociais e com a valorização 
do trabalho digno, reiteramos este apelo.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário nos termos regimentais, que conste em Ata dos trabalhos desta Casa 
Moção de Apelo ao Senado Federal, com o envio de cópia da presente moção às seguintes autoridades: ao 
Presidente do Senado Federal, Davi Samuel Alcolumbre Tobelem; ao 1º Vice-Presidente, Carlos Eduardo 
Torres Gomes; ao 2º Vice-Presidente, Humberto Sérgio Costa Lima; ao Líder da Oposição, Rogério Simonetti 
Marinho; ao Senador Flávio Nantes Bolsonaro; e ao Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senador 
Marcelo Costa e Castro, colocando este gabinete à disposição para colaborar no que for necessário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 23 de abril de 2026.
Andrea Navarro Mondin
Vereadora Andrea Mondin
APOIADORES DESTA MOÇÃO 
João Carlos Cerbi
Cel. João Arrais Serodio Neto
Cintia Cristina Grossklauss
Fabiele de Souza Trevisan Bergamin
Ellan Ricardo da Paixão