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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 133 / 2026
Requer informações sobre licenças-prêmio de
servidores municipais e descongelamento de tempo
de serviço.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que, o presente requerimento se fundamenta nas diversas
manifestações de servidores municipais que têm procurado este vereador relatando
dificuldades relacionadas ao recebimento de suas licenças-prêmio, especialmente após
o cancelamento dos pagamentos por meio de decreto do Poder Executivo.
CONSIDERANDO que, recentemente, foi anunciado pelo Prefeito Municipal a
retomada dos pagamentos de licenças-prêmio, tornando sem efeito a suspensão
anteriormente estabelecida. Diante disso, é fundamental que haja transparência quanto
ao passivo existente, ao impacto financeiro e ao planejamento da Administração para
regularização da situação.
CONSIDERANDO que, além disso, o tema do descongelamento do tempo de
serviço, relacionado ao período da pandemia, também é de grande relevância para os
servidores, pois impacta diretamente em direitos adquiridos, progressões e benefícios.
CONSIDERANDO que, dessa forma, as informações solicitadas são essenciais
para garantir clareza, planejamento e segurança jurídica aos servidores públicos, bem
como para o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de Administração, preste as seguintes informações:
1. Qual o número total de servidores municipais que possuem licença-prêmio
vencida no exercício de 2025, especificando quantos optaram pelo gozo em dias
e quantos pelo recebimento em pecúnia;
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
2. Qual o valor total (montante em reais) correspondente às licenças-prêmio
vencidas em 2025;
3. Qual a previsão de servidores e valores de licenças-prêmio que vencerão no
exercício de 2026;
4. Qual o planejamento da Administração Municipal para o pagamento e/ou
concessão dessas licenças-prêmio, considerando o recente anúncio de
retomada dos pagamentos;
5. Informar como está o andamento do processo de descongelamento do tempo de
serviço dos servidores municipais, especialmente em razão do período da
pandemia, detalhando:
o critérios adotados;
o cronograma de implementação;
o impacto financeiro estimado;
6. Informar se há previsão de regularização dos pagamentos retroativos referentes
ao período em que houve suspensão/cancelamento por decreto, bem como o
cronograma para eventual quitação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 27 de abril de 2026.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador
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