materia nº 134/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 134 / 2026
Requer informações sobre insuficiência de dotação 
orçamentária para repasses à Santa Casa de 
Misericórdia de Leme, CEMMIL e Cismetro no 
exercício de 2026.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que, o presente requerimento tem como objetivo obter maior 
clareza quanto à capacidade orçamentária do município para manter os repasses às 
entidades essenciais, como a Santa Casa de Misericórdia de Leme, o CEMMIL e o 
Cismetro, ao longo de todo o exercício de 2026.
CONSIDERANDO que, tais instituições desempenham papel fundamental na 
prestação de serviços à população, especialmente na área da saúde e no 
desenvolvimento urbano, sendo indispensável a garantia de previsão orçamentária 
adequada e regularidade nos repasses financeiros.
CONSIDERANDO que, o orçamento anual, ao que tudo indica, não contemplou 
de forma suficiente a totalidade dos repasses necessários para o ano, e diante dos 
valores já executados no primeiro trimestre, torna-se imprescindível compreender o 
cenário financeiro projetado até o final do exercício, bem como as medidas que serão 
adotadas pela Administração para evitar interrupções ou prejuízos nos serviços 
prestados.
CONSIDERANDO que, dessa forma, o presente requerimento visa assegurar 
transparência na gestão fiscal, planejamento adequado e responsabilidade na aplicação 
dos recursos públicos, em benefício direto da população.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais 
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, 
por meio da Secretaria Municipal de Finanças, preste as seguintes informações:
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
1. Qual o valor total previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para 
repasses à: 
o Santa Casa de Misericórdia de Leme; 
o CEMMIL – Consórcio de Desenvolvimento Sustentável; 
o Cismetro – Consórcio Intermunicipal de Saúde; 
2. Qual o valor efetivamente repassado a cada uma dessas entidades no primeiro 
trimestre de 2026 (janeiro, fevereiro e março), discriminado por mês; 
3. Considerando os valores já pagos e a projeção de despesas até dezembro de 
2026, qual o montante necessário para garantir os repasses até o final do 
exercício para cada uma das entidades mencionadas; 
4. Existe atualmente insuficiência de dotação orçamentária para cobrir 
integralmente os repasses até o final do ano? Em caso positivo: 
o Qual o valor estimado dessa insuficiência para cada entidade; 
o Quais medidas a Administração pretende adotar para suplementação 
orçamentária; 
5. Há previsão de envio de projeto de lei para abertura de crédito adicional ou 
remanejamento orçamentário para garantir a continuidade dos serviços 
prestados por essas entidades? Em caso afirmativo, informar prazos; 
6. Considerando a relevância dessas instituições para o atendimento à população, 
quais medidas estão sendo adotadas para garantir a regularidade e continuidade 
dos serviços, evitando prejuízos à saúde pública e aos serviços essenciais. 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 27 de abril de 2026.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador