materia nº 136/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 136 / 2026
Requer informações detalhadas sobre a participação do 
nosso município em programas de aquisição de alimentos 
da agricultura familiar.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do Regimento 
Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser encaminhada ao Senhor 
Prefeito Municipal, sugerindo o que segue:
Considerando que o presente requerimento tem por objetivo exercer a função 
fiscalizatória do Poder Legislativo, buscando transparência quanto à execução de políticas 
públicas voltadas à agricultura familiar.
A aquisição institucional de alimentos representa instrumento estratégico de 
desenvolvimento econômico local, geração de renda no campo e promoção da segurança 
alimentar, sendo fundamental que o Município utilize plenamente os mecanismos disponíveis.
Entretanto, há indícios de que o Município limita sua atuação ao mínimo exigido 
legalmente, deixando de explorar outras modalidades e programas que poderiam ampliar 
significativamente os benefícios à população e aos produtores rurais locais.
Dessa forma, faz-se necessária a obtenção de informações detalhadas, a fim de verificar 
a efetividade das políticas públicas implementadas e subsidiar futuras ações legislativas.
Sendo assim requer à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades 
regimentais seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito 
Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. O Município de Leme/SP participa atualmente do Programa de Aquisição de Alimentos? 
o Em caso positivo: 
▪ a) Qual modalidade está sendo executada? 
▪ b) Quantos agricultores familiares estão cadastrados e ativos? 
▪ c) Qual o volume financeiro executado nos anos de 2023, 2024, 2025 e 
2026? 
o Em caso negativo: 
▪ a) Desde quando o município deixou de participar? 
▪ b) Quais os motivos técnicos, administrativos ou financeiros para a não 
adesão? 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
2. O Município cumpre integralmente o percentual mínimo exigido pelo Programa Nacional 
de Alimentação Escolar (mínimo de 30% na aquisição de alimentos da agricultura 
familiar)? 
o a) Informar os percentuais efetivamente aplicados nos anos de 2023, 2024, 2025 
e 2026; 
o b) Informar o valor total adquirido da agricultura familiar em cada exercício; 
o c) Relacionar os produtores e/ou associações/cooperativas fornecedoras. 
3. O Município utiliza outras modalidades de compras institucionais da agricultura familiar, 
além da merenda escolar (ex.: fornecimento para CRAS, hospitais, programas sociais)? 
o a) Em caso positivo, detalhar quais programas estão ativos; 
o b) Em caso negativo, justificar os motivos da não utilização dessas modalidades. 
4. Existe atualmente algum Programa Municipal próprio de aquisição de produtos da 
agricultura familiar? 
o a) Em caso positivo, encaminhar cópia da legislação e relatório de execução; 
o b) Em caso negativo, informar se há estudos ou planejamento para sua criação. 
5. O Município possui cadastro atualizado de agricultores familiares aptos a fornecer para o 
poder público (CAF/DAP)? 
o a) Informar o número de produtores cadastrados; 
o b) Informar se há ações de incentivo e apoio à formalização desses produtores. 
6. Há previsão orçamentária específica para aquisição de produtos da agricultura familiar 
fora do âmbito do PNAE? 
o a) Informar dotação orçamentária e valores executados. 
7. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para ampliar a participação dos 
produtores locais nas compras públicas? 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 27 de abril de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora