materia nº 36/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Autógrafo de Lei nº 36/26 
Projeto de Lei nº 24/26 
Institui, no âmbito do Município de Leme, o 
Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa 
de Resíduos Sólidos e dá outras providências. 
Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Leme, o Programa Municipal 
de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos, com o objetivo de incentivar a 
população a registrar e denunciar o descarte irregular de lixo em vias públicas, praças, 
parques, áreas verdes e demais logradouros públicos ou privados de uso comum. 
Artigo 2º – A denúncia poderá ser realizada por meio de fotografia ou vídeo que 
permita identificar: 
I – A infração cometida; 
II – O local da ocorrência; 
III – data e horário do registro; 
IV – Elementos que possibilitem a identificação do infrator, quando possível. 
§1º O denunciante deverá informar seus dados de contato para fins de validação da 
denúncia. 
§2º A identidade do denunciante será preservada, assegurado o sigilo das 
informações, nos termos da legislação vigente. 
Artigo 3º - Confirmada a infração pela autoridade competente, serão aplicadas as 
penalidades previstas na legislação municipal vigente, especialmente no Código de 
Posturas e demais normas correlatas. 
Art. 4º O Poder Executivo instituirá mecanismos de incentivo à participação popular 
no Programa, observada a disponibilidade orçamentária e a legislação financeira aplicável. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Leme, 28 de abril de 2026 
Cintia Cristina Grossklauss 
Presidente