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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 38/26
Projeto de Lei nº 35/26
Dispõe sobre a aplicação do questionário M-CHAT
(Modified Checklist for Autism in Toddlers) para
rastreamento de sinais precoces do Transtorno do
Espectro Autista (TEA) nas unidades públicas de saúde
do Município de Leme e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Leme, a aplicação do questionário
M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) como instrumento de triagem para o
rastreamento precoce de sinais do Transtorno do Espectro Autista – TEA nas unidades
públicas municipais de saúde que realizam atendimento à primeira infância.
Art. 2º O questionário deverá ser aplicado preferencialmente durante:
I – Consultas de puericultura;
II – atendimentos de acompanhamento do desenvolvimento infantil;
III – consultas de rotina realizadas na Atenção Primária à Saúde.
1º A triagem será realizada prioritariamente em crianças na faixa etária
recomendada pelos protocolos oficiais de saúde infantil, especialmente entre 16
(dezesseis) e 30 (trinta) meses de idade.
2º A aplicação poderá ser realizada por profissionais integrantes da equipe
multiprofissional da rede municipal de saúde, conforme protocolos definidos pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A aplicação do M-CHAT terá caráter exclusivamente de triagem inicial, não
substituindo avaliação clínica especializada, devendo os casos com indicativos de risco
ser encaminhados para avaliação multiprofissional e acompanhamento na rede municipal
de saúde.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Estabelecer protocolos técnicos e fluxos de aplicação;
II – Organizar os procedimentos de encaminhamento e acompanhamento;
III – promover orientação as equipes, preferencialmente por meios de recursos já
disponível na rede municipal e diretrizes do SUS.
IV – Integrar os resultados da triagem aos instrumentos de acompanhamento da
saúde da criança utilizados no Município;
V – garantir a aplicação do instrumento sem custos ao usuário do Sistema Único de
Saúde – SUS.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Art. 5º A execução desta Lei observará a estrutura existente da rede municipal de
saúde e a utilização de instrumentos já previstos na Caderneta de Saúde da Criança e
protocolos do SUS.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no
que couber, para assegurar sua plena execução.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 28 de abril de 2026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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