materia nº 140/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 140 / 2026
Requer informações detalhadas acerca da 
desativação do Ecoponto municipal atualmente 
existente, bem como sobre o planejamento para 
implantação de novo espaço destinado ao 
recebimento de resíduos sólidos no município.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo o que segue:
Considerando que a obrigatoriedade do cumprimento da Política Nacional de 
Resíduos Sólidos, que impõe aos municípios a correta gestão e destinação de 
resíduos; 
Considerando que o impacto direto que a ausência ou inadequação de 
Ecoponto pode causar, como descarte irregular em vias públicas, áreas rurais e APPs; 
Considerando que as reclamações recorrentes da população acerca da 
destinação de entulhos, móveis inservíveis e resíduos diversos; 
Considerando que o dever do Poder Executivo de garantir solução 
ambientalmente adequada, sem gerar riscos à saúde pública ou prejuízos à vizinhança.
Sendo assim requer à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades 
regimentais seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito 
Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1) Há planejamento em andamento para a implantação de um novo Ecoponto no 
município?
a) Qual o local previsto para sua instalação?
b) O local atende às exigências ambientais e urbanísticas vigentes?
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
c) Já foi iniciado processo de licenciamento ambiental junto aos órgãos 
competentes? 
d) Enquanto o novo local não estiver funcionando, quais as medidas que serão 
tomadas para que os moradores que moram aos redores do ecoponto já 
existente, não sofram mais com o fogo, mal cheiro e demais problemas 
ocasionados pelo mesmo?
2) Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que o novo Ecoponto não 
cause impactos negativos à população do entorno (como odores, proliferação de 
vetores, poluição visual ou desvalorização imobiliária)? 
3) Qual o prazo estimado para a implantação e início de funcionamento do novo 
Ecoponto? 
4) Durante o período de transição, quais alternativas estão sendo disponibilizadas 
pela Prefeitura de Leme para o descarte correto de resíduos por parte da 
população? 
5) O Município de Leme possui Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos atualizado e em conformidade com a legislação federal? Em caso positivo, 
requer-se cópia ou indicação de onde pode ser acessado.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 04 de Maio de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora