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N
Lim LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
É.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 49/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 400.600,00 (quatrocentos mil e seiscentos reais), por conta de
anulação parcial de dotação orçamentária destinados à Cooperação Técnica
Internacional para a Inovação Educacional, no âmbito do Programa Educaleme —
Fundo Municipal de Educação, o que justifica a adoção do regime de urgência
especial.
Leme/SP, 28 de abril de 2.026.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridicodcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
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