materia nº 39/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 39/2026
PROJETO LEI Nº 49/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.’
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar, no valor total de R$ 400.600,00 (quatrocentos mil e seiscentos reais), destinado ao 
reforço da seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Programática
Código 
Reduzido
Valor
5 1 220.0000 02.08.01.121220013.2.028000-3.3.80.39 5342 R$ 400.600,00
SUPLEMENTAÇÃO – Art. 43, §1º, III – Lei 4.320/64 R$ 400.600,00
TOTAL R$ 400.600,00 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação 
parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964:
UG
Fonte de 
Recurso
Código 
de 
Aplicação
Funcional Programática
Código 
Reduzido
Valor
5 1 220.0000 02.08.01.121220013.2.028000-3.3.90.39 128 R$ 400.600,00
REDUÇÃO – Art. 43, §1º, III – Lei 4.320/64 R$ 400.600,00
TOTAL R$ 400.600,00 
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual – PPA, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício financeiro 
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 04 de maio de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente