CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 27/2.026
Despacho da Comissão Permanente
À vista do Projeto em questão, assistido pela
Procuradoria Jurídica, esta Comissão Permanente reunida na Sala das
” Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, sob meu relatório, analisou
detidamente esta proposta, opta seus Membros por emitir seguinte
parecer:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
MEMBROS FAVOR CONTRÁRIO
Presidente Ellan Ricardo da Paixão
L
k óndido-da SH
Vice-presidente.
Membro João Carlos Cerbi
Portanto, determino à Procuradoria Jurídica que
confeccione o parecer das Comissões de acordo com as determinações
supra.
Leme, de de 2.026.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente da Comissão Permanente de
Constituição Justiça e Redação
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
n secretariaQ)camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 27/2.026
Despacho da Comissão Permanente
À vista do Projeto em questão, assistido pela
Procuradoria Jurídica, esta Comissão Permanente reunida na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, sob meu relatório, analisou
detidamente esta proposta, opta seus Membros por emitir seguinte
parecer:
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LASER E TURISMO
MEMBROS FAVOR CONTRÁRIO
Presidente David Pedrão da Silva Co (
Falo de De Sae TM
Vice-presidente.
Memb: nur .
embro Cristiano Ailton Boff
Portanto, determino à Procuradoria Jurídica que
confeccione o parecer das Comissões de acordo com as determinações
supra.
Leme, de de 2.026.
David Pedrão da Silva
Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Laser
e Turismo
RUA DR. QUERÚBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEMEISP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretaria(Dcamarateme.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
É LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 27/2026 no
EMENTA: Dispõe sobre a proteção da memória em homenagens públicas
e estabelece critérios para a alteração de denominação de próprios, vias e
logradouros públicos no município de Leme/SP, instituindo a
obrigatoriedade de consentimento da família do homenageado e dá outas
providências.
AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é
o nosso voto:
1)-
Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre
vereador Ellan Ricardo da Paixão, que dispõe sobre a proteção da memória em
homenagens públicas e estabelece critérios para a alteração de denominação
de próprios, vias e logradouros públicos no município de Leme/SP.
2]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, principalmente depois
das emendas apresentadas para o aperfeiçoamento, no mais, está em
consonância com as normas legais que regem a matéria
3]-
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria()camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Bcamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
' LEME/SP
No que se refere ao interesse público e a relevância
do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo informa que este visa garantir que os homenageados que tiveram seus
nomes dispostos em bens públicos sejam tratados com o devido respeito, uma
vez que contribuíram significativamente para a comunidade, além de
estabelecer critérios para a sua alteração.
41-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 28
de abril de 2026.
Pela Comissão C. J.e R.
Fela vuiisado mt
Andfea Navarro Moudim
ice-Presidente
Pela Comissão de S. E.C. L.eT. LJ
— TT é 3 3
David Pedrão da Silva
Presidente
Cristiano Ailton Boff (
Secretário ”
Fabiele de Souza he Bergamin
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080
. y , — — PABX: 3573-5600
EMAIL: segretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: GQcamaralemesp