materia nº 817/2026

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 817 / 2026
Indica implantação de caçambas comunitárias e pontos 
de entrega voluntária (PEVs) em bairros e regiões do 
município que apresentem maior incidência de descarte 
irregular de lixo, entulhos, móveis inservíveis etc.
A Vereadora que esta subscreve, 
CONSIDERANDO que além das multas e notificações, é necessário medidas 
preventivas para enfrentar um problema recorrente no município que é o descarte irregular 
de resíduos em vias públicas, terrenos baldios e áreas institucionais, o que tem gerado 
impactos negativos ao meio ambiente e à qualidade de vida da população.
É comum observar o acúmulo de entulhos, móveis velhos, colchões, restos de poda e 
lixo em geral em diversos pontos da cidade, especialmente em regiões onde não há 
alternativa acessível para o descarte correto desses materiais.
Ressalta-se, ainda, a importância de que a iniciativa seja acompanhada de sinalização 
adequada quanto ao uso correto dos dispositivos, bem como da realização de coleta 
periódica eficiente, a fim de evitar o acúmulo excessivo de resíduos. Destaca-se também a 
necessidade de promover campanhas de conscientização junto à população, aliadas a ações 
efetivas de fiscalização, com o objetivo de coibir o descarte irregular.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote as medidas cabíveis para efetuar implantação de caçambas 
comunitárias e pontos de entrega voluntária (PEVs) em bairros e regiões do 
município que apresentem maior incidência de descarte irregular de lixo, entulhos, 
móveis inservíveis etc.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 07 de maio de 2026.
Andrea Navarro Mondin 
Vereadora Andrea Mondin