materia nº 151/2026

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 151 / 2026
Requer votos de congratulações aos Corretores de 
Imóveis pela passagem do dia 12 de maio e 
reconhecimento à importância da Lei Federal nº 
6.530/1978.
A Vereadora que este subscreve, 
CONSIDERANDO que a referida legislação representa um marco fundamental para 
a organização, valorização e fortalecimento da atividade de corretagem imobiliária, 
estabelecendo critérios, direitos e deveres que garantem maior segurança jurídica nas 
relações negociais envolvendo bens imóveis.
Ressalte-se ainda que os corretores de imóveis desempenham papel essencial no 
desenvolvimento econômico e social, atuando como agentes facilitadores na realização 
do sonho da casa própria, na dinamização do mercado imobiliário e na geração de 
emprego e renda. Sua atuação contribui diretamente para o crescimento ordenado das 
cidades, refletindo também em aspectos relevantes como o planejamento urbano, a 
infraestrutura e a qualidade de vida da população.
Considerando também, que trata-se de uma categoria que, com ética e 
responsabilidade, auxilia cidadãos e empresas na tomada de decisões importantes, 
promovendo transparência e confiança nas transações imobiliárias.
Diante disso, esta Casa Legislativa reconhece e enaltece a importância dos 
profissionais corretores de imóveis, destacando sua contribuição significativa para o 
progresso do município e do país.
Requeiro, por fim, que seja dada ciência deste Voto de Congratulações aos 
representantes da categoria em nosso município.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja 
inserido na Ata de nossos trabalhos, Votos de Congratulações aos Corretores de 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Imóveis, pela passagem do dia 12 de maio, bem como pelo reconhecimento da 
importância da Lei Federal nº 6.530/1978, que regulamenta a profissão em todo o 
território nacional.
Requer, ainda, que, após deliberação do Plenário, seja dada ciência do presente 
requerimento aos profissionais homenageados, mediante o envio de ofício às 
imobiliárias cadastradas no município, bem como ao Conselho Regional de 
Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI-SP), na pessoa de seu 
Presidente, José Augusto Viana Neto.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 06 de maio de 2026.
Andrea Navarro Mondin
Vereadora