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LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os Vereadores abaixo assinados, com fulcro no artigo 192 e seguintes
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm, respeitosamente, requerer a Vossa
Excelência que o presente pedido seja submetido à apreciação do Egrégio Plenário,
para o fim de conceder REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei Ordinária nº 52/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
Justificativa
O Projeto de Lei em questão requer a adoção do regime de urgência
especial por tratar de matéria de relevante interesse público, destinada a autorizar o
Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.056.431,82 (um
milhão, cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e dois
centavos), custeado com recursos provenientes de superávit financeiro de
exercícios anteriores, oriundos de emendas parlamentares estaduais e federais,
vinculadas à área da saúde.
Os recursos destinam-se à Secretaria Municipal de Saúde, com a
finalidade de viabilizar o pagamento de profissionais médicos e procedimentos
realizados por intermédio do Consórcio Cismetro, bem como a aquisição de
equipamentos para o Centro Médico Integrado — CMI, assegurando a continuidade,
ampliação e melhoria dos serviços públicos de saúde prestados à população.
A urgência na apreciação da matéria justifica-se pela necessidade de
garantir a imediata execução orçamentária dos recursos já disponíveis, evitando
prejuízos à prestação dos serviços de saúde e assegurando a correta aplicação das
verbas vinculadas, em atendimento ao interesse público e às demandas da população
do Município de Leme.
Diante do exposto, resta plenamente justificada a adoção do Regime
de Urgência Especial, nos termos regimentais.
1
Leme/SP, 11 de maio de 2.026.
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