materia nº 40/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Autógrafo de Lei nº 40/26 
Projeto de Lei nº 51/26 
“Autoriza o Lemeprev Instituto de Previdência do 
Município de Leme a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências” 
Art. 1º Fica o Lemeprev Instituto de Previdência do Município de Leme autorizado a abrir 
crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte dotação 
orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática
Código 
Reduzido
Valor
07 04 690.0000 05.01.03-092720049.0.018000-3.1.90.91 5422 R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00 
Parágrafo único. O crédito aberto no artigo 1º, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil 
reais), será coberto com recursos provenientes da anulação total de dotação orçamentária, 
conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. A dotação orçamentária 
a ser totalmente anulada corresponde à classificação funcional-programática 
05.01.03.09.272.0049.0.018.000-3.1.91.91 (785). 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2026/2029, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2026. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 12 de maio de 2026 
Cintia Cristina Grossklauss 
Presidente