CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Autógrafo de Lei nº 41/26
Projeto de Lei nº 52/26
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.056.431,82 (um milhão, cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e
dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 801.0010 02.11.01-103010020.2.055000-3.1.71.70 5414 R$ 31.595,35
6 2 801.0017 02.11.01-103010020.2.055000-3.1.71.70 5367 R$ 1.934,80
6 2 801.0023 02.11.01-103010020.2.055000-3.1.71.70 5369 R$ 149.069,11
6 2 801.0024 02.11.01-103010020.2.055000-3.1.71.70 5370 R$ 109.095,50
6 2 801.0025 02.11.01-103010020.2.055000-3.1.71.70 5419 R$ 100.000,00
6 2 801.0026 02.11.01-103010020.2.055000-3.1.71.70 5420 R$ 85.000,00
6 2 801.0026 02.11.01-103010020.2.055000-3.3.71.39 5421 R$ 65.000,00
6 2 801.0027 02.11.01-103010020.2.055000-3.1.71.70 5371 R$ 50.378,37
6 5 800.0065 02.11.01-103010020.2.055000-3.1.71.70 5372 R$ 13.836,39
6 5 800.0014 02.11.01-103010020.2.055000-3.1.71.70 5373 R$ 5.076,04
6 5 800.0036 02.11.01-103010020.2.055000-3.1.71.70 5374 R$ 6.287,70
6 5 800.0037 02.11.01-103010020.2.055000-3.1.71.70 5415 R$ 50.087,55
6 5 800.0041 02.11.01-103010020.2.055000-3.1.71.70 5376 R$ 11.424,91
6 5 800.0048 02.11.01-103010020.2.055000-3.1.71.70 5416 R$ 3.300,00
6 5 800.0054 02.11.01-103010020.2.055000-3.1.71.70 5380 R$ 35.863,31
6 5 800.0055 02.11.01-103010020.2.055000-3.1.71.70 5381 R$ 3.569,95
6 5 800.0057 02.11.01-103010020.2.055000-3.1.71.70 5382 R$ 10.216,75
6 5 800.0058 02.11.01-103010020.2.055000-3.1.71.70 5383 R$ 57.784,71
6 5 800.0060 02.11.01-103010020.2.055000-3.1.71.70 5384 R$ 10.345,85
6 5 800.0061 02.11.01-103010020.2.055000-3.1.71.70 5385 R$ 1.380,60
6 5 800.0062 02.11.01-103010020.2.055000-3.1.71.70 5388 R$ 2.937,96
6 5 800.0064 02.11.01-103010020.2.055000-3.1.71.70 5389 R$ 26.688,64
6 5 800.0035 02.11.01-101220024.2.087000-4.4.90.52 5390 R$ 123.261,32
6 5 800.0063 02.11.01-101220024.2.087000-4.4.90.52 5391 R$ 102.297,01
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$1.056.431,82
TOTAL R$ 1.056.431,82
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LEME/SP
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Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.056.431,82 (um milhão, cinquenta e
seis mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), correrá por conta de
superavit de exercícios anteriores, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual – PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício financeiro
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 12 de maio de 2026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente