CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19 3097-0100
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PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA PEDOFILIA
DIGITAL". COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL (ART.
30, I, CF). INTERESSE LOCAL. PROTEÇÃO INTEGRAL DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227, CF). AUSÊNCIA
DE VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. TEMA 917 DA
REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIRETRIZES
PROGRAMÁTICAS E CARÁTER FACULTATIVO DAS AÇÕES.
PRESERVAÇÃO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E DA
SEPARAÇÃO DE PODERES. CONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA.
I. RELATÓRIO
Submete-se a esta Procuradoria Jurídica a análise da
constitucionalidade do Projeto de Lei nº 54/2026, de iniciativa parlamentar, que institui
a "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Pedofilia Digital" no
Município de Leme/SP. A proposição estabelece diretrizes para a conscientização
sobre riscos no ambiente digital, orientação a pais e responsáveis, e divulgação de
canais de denúncia, utilizando-se de comandos facultativos para a atuação do Poder
Executivo.
II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Da Competência Legislativa Municipal e do Interesse Local
A autonomia municipal, pilar do nosso federalismo, encontra-se
alicerçada na capacidade de o ente local legislar sobre assuntos de seu peculiar
interesse. A proteção da infância no ambiente digital, embora de relevância nacional,
exige ações locais de conscientização que se amoldam ao art. 30, I, da Constituição
Federal.
Sobre o tema, a doutrina de Hely Lopes Meirelles é basilar ao definir a
autonomia municipal:
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"A experiência do regime anterior demonstrou que não bastava a preservação
do princípio autonômico da Carta Magna para sua fiel execução. Era
necessário muito mais. Precisavam as Municipalidades não só de governo
próprio, mas antes e acima de tudo de rendas próprias, que assegurassem a
realização de seus serviços públicos e possibilitassem o progresso material
do Município (MEIRELLES, 2013, p. 40) Foi partindo dessas premissas que a
Constituição de 1934 proclamou como princípio constitucional a autonomia
municipal 'em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse, e especialmente
a eletividade do prefeito e dos vereadores, a decretação de seus impostos e
a organização de seus serviços (art. 13)'"
No mesmo sentido, José Afonso da Silva destaca a importância do
planejamento local para a efetivação das políticas públicas:
"Este mesmo autor ressalta que o processo de planejamento permanente do
Município, em suma, realiza-se pela elaboração, manutenção atualizada e
execução de: I um plano de desenvolvimento municipal, que é o plano de
governo, pelo qual cada prefeito definirá as prioridades e objetivos de seu
governo em função da realidade local"
2. Da Inexistência de Vício de Iniciativa: O Tema 917 do STF
A jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, sob o
rito da Repercussão Geral, afasta a tese de vício de iniciativa em leis que, embora
gerem despesa, não interferem na estrutura administrativa ou no regime jurídico de
servidores.
STF — REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO: ARE 878911 RJ — Publicado em 11/10/2016
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.
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3. Da Jurisprudência do TJSP sobre Semanas de
Conscientização
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em harmonia com o entendimento
do STF, tem reiteradamente validado leis municipais de iniciativa parlamentar que
instituem semanas informativas, desde que preservada a reserva de administração.
TJ-SP — Direta de Inconstitucionalidade: 23185717220248260000 São Paulo
— Publicado em 10/04/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. I. Caso em exame: Lei nº
4.441, de 3 de julho de 2024, que institui a "Semana de Apoio ao Jovem para
o Futuro" no calendário de eventos do Município de Poá, cujo processo de
elaboração foi deflagrado pela Edilidade. II. Questões em discussão: (i)
violação à Tripartição dos Poderes; (ii) ausência de indicação da fonte de
custeio; (iii) vício de iniciativa. III. Razões de decidir: Reconhecida a
constitucionalidade do ato normativo, uma vez que, além de não configurar
indevida ingerência do Legislativo na seara da Administração, não envolve
matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Hipótese, ademais, em
que a ausência de previsão de recursos orçamentários implica apenas a
inexequibilidade da norma no exercício financeiro em que foi aprovada.
Inteligência dos artigos 5º, 24, § 2º, 25, 47, incisos II, XIV e XIX, 'a', 117, 174,
§ 8º, e 176 da Constituição Estadual e da tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal para o Tema 917. Exame da jurisprudência. IV. Dispositivo:
Improcedência
Contudo, o TJSP alerta que a imposição de obrigações específicas ao
Executivo pode macular a norma:
TJ-SP — Direta de Inconstitucionalidade: 20725441520248260000 São Paulo
— Publicado em 16/09/2024
(...) Há manifesta violação aos princípios da separação dos poderes e da
reserva da administração, pois o art. 6º da lei questionada impõe obrigações
específicas ao Poder Executivo, disciplinando a maneira como ele deve agir -
Infração dos artigos 5º e 47, II e XIV, da Constituição Estadual. (...)
4. Do Dever de Proteção Integral e a Jurisprudência do STJ
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A proteção contra a pedofilia digital é um imperativo do art. 227 da
Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem reforçado a licitude de meios
tecnológicos para o combate a esses crimes, sublinhando a gravidade da exploração
sexual infantojuvenil.
STJ — RHC: 00000000000000199047 MS 2024/0201692-1 — Publicado em
27/10/2025
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORNOGRAFIA INFANTIL.
SOFTWARE POLICIAL DE "RONDA VIRTUAL" POR MATERIAL
PORNOGRÁFICO. LICITUDE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL PRÉVIA. (...) O uso de software policial de "ronda virtual" para
localização de material relacionado a pornografia infantil - tal como o CRC,
usado no caso concreto - não se confunde com o instituto da infiltração de
agentes de polícia na internet prevista no art. 190-A do Estatuto da Criança e
do Adolescente e prescinde de autorização judicial prévia. (...)
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, este parecer conclui pela CONSTITUCIONALIDADE
do Projeto de Lei nº 54/2026. A proposição harmoniza-se com a competência municipal
para legislar sobre interesse local (Art. 30, I, CF) e respeita a separação de poderes,
conforme a tese fixada no Tema 917 do STF. Ao utilizar comandos facultativos, o
legislador preserva a reserva de administração, cumprindo o dever constitucional de
proteção prioritária da criança e do adolescente.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria “Dr. Waldir José Baccrin”, em 13 de maio de
2.026.
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO