materia nº 161/2026

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 161 / 2026
Reitera pedido de informações e documentos referentes 
a alvarás e licenciamentos de casas e salões de festas, 
boates e demais recintos destinados à realização de 
eventos no município, diante da ausência de resposta ao 
requerimento (Nº 363 / 2025) anteriormente apresentado, 
e requer cumprimento do prazo regimental.
A Vereadora que este subscreve, 
CONSIDERANDO que foi anteriormente protocolado requerimento solicitando 
informações e encaminhamento de documentos relativos aos alvarás de funcionamento, 
fiscalização e regularidade de estabelecimentos destinados à realização de eventos, 
festas e atividades noturnas no Município de Leme/SP, o qual até a presente data não 
recebeu resposta por parte dos setores competentes;
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo possui função constitucional e legal de 
fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal, sendo dever do Poder 
Executivo prestar as informações requisitadas pela Câmara Municipal dentro do prazo 
regimental previsto na legislação vigente;
CONSIDERANDO o crescente número de reclamações encaminhadas por 
moradores de diversos bairros acerca de excessos sonoros, perturbação do sossego, 
funcionamento irregular e realização de eventos sem a devida observância das normas 
municipais;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público zelar pela ordem urbana, sossego 
público, segurança da população, fiscalização das atividades econômicas e cumprimento 
das normas de posturas municipais;
CONSIDERANDO que a ausência de resposta aos requerimentos parlamentares 
prejudica o exercício da atividade fiscalizatória desta Casa de Leis, afrontando os 
princípios da transparência, publicidade e eficiência administrativa;
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, 
seja reiterado o pedido anteriormente encaminhado ao Poder Executivo Municipal, 
especialmente à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano e ao Núcleo 
de Fiscalização e Posturas, para que encaminhem, dentro do prazo regimental, as 
seguintes informações e documentos:
1. Cópia dos alvarás de funcionamento de todas as casas e salões de 
festas, boates, clubes, bares com pista de dança, bem como 
quaisquer recintos destinados à realização de eventos, festas e 
atividades noturnas no município;
2. Relação completa dos estabelecimentos que possuem CNAE 
correspondente a atividades festivas, realização de eventos ou 
entretenimento noturno, contendo:
a) situação atual do licenciamento;
b) informação sobre eventual regularidade, irregularidade, 
suspensão ou processo de análise;
c) autorização específica para realização de eventos com música ao 
vivo ou som mecânico;
d) limites de horário autorizados para funcionamento;
3. Informações acerca dos estabelecimentos atualmente submetidos à 
fiscalização, investigação, notificação ou autuação em razão de 
denúncias de perturbação do sossego, excesso de ruído ou 
funcionamento irregular;
4. Justificativa formal acerca da ausência de resposta ao requerimento 
anteriormente apresentado por esta Vereadora sobre o mesmo tema, 
considerando o dever legal de atendimento às solicitações 
formuladas pelo Poder Legislativo.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 14 de maio de 2026.
Andrea Navarro Mondin
Vereadora Andrea Mondin