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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
À
Excelentíssima Senhora. Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assunto: Encaminhamento de Estudo de Impacto Orçamentário
-Financeiro nº 24/2026 –
PLC nº 14/2026
Excelentíssima Senhora,
Cumprimentando Vossa Excelência, sirvo-me do presente para
encaminhar, para juntada aos autos do Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que “dispõe
sobre a Revisão Geral das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta e dá outras providências”, o Estudo de Impacto
Orçamentário
-Financeiro nº 24/2026.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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– SEFIN
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 24/2026
(arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
– LRF)
1. Identificação da Proposição
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Revisão Geral Anual
– RGA (4,26%)
aos servidores públicos municipais, bem como promove reestruturação parcial de grupos
salariais e reenquadramentos específicos de cargos. ✓ Impacto anual cheio apurado folha de pagamento: R$ 19.846.204,84
Início dos efeitos financeiros: • Revisão Geral Anual: maio/2026; • Reestruturação parcial: setembro/2026; • Reenquadramentos específicos: março/2027.
2. Fundamentação Legal
Elaborado em atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
(LRF), demonstrando: • estimativa do impacto orçamentário-financeiro; • compatibilidade com PPA, LDO e LOA; • observância dos limites legais de despesa com pessoal (arts. 19 e 20 da LRF).
3. Premissas e Metodologia Utilizadas • Exercício de 2026 calculado proporcionalmente: • revisão geral anual: maio a dezembro/2026 (8 meses); • reestruturação parcial: setembro a dezembro/2026 (4 meses); • Relatório do Departamento de Gestão de Pessoas; • Base fiscal: Relatório de Gestão Fiscal atualizado. • IPCA Projetado: (2027 - 3,80%) e (2028 - 3,50%)
Descrição Valor
RCL Ajustada R$ 582.525.003,68
Despesa Total com Pessoal R$ 237.200.350,76
Percentual Atual 40,72% da RCL
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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– SEFIN
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4. Impacto Orçamentário
– Financeiro
4.1 - FOLHA DE PAGAMENTO REAJUSTE 4,26%
Exercício Base de Cálculo Memória de Cálculo Valor do Impacto (R$)
2026 Maio a dezembro (8 meses) Proporcional 6.053.312,24
2027 Anualizado (12 meses) 6.053.312,24 ÷ 8 × 12 9.079.968,36
2028 IPCA acumulado (3,50%) 9.079.968,36 × 1,035 9.397.767,25
4.2 - REESTRUTURAÇÃO PARCIAL DE GRUPOS SALARIAIS
Exercício Base de Cálculo Memória de Cálculo Valor do Impacto (R$)
2026 Setembro a dezembro (4 meses) Proporcional 3.346.691,41
2027 Anualizado (12 meses) 3.346.691,41 ÷ 4 × 12 10.040.074,23
2028 IPCA acumulado (3,50%) 10.040.074,23 × 1,035 10.391.476,83
4.3
– REENQUADRAMENTOS ESPECÍFICOS
– MARÇO/2027
Exercício Base de Cálculo Memória de Cálculo
Valor do Impacto
(R$)
2026 Sem impacto
— 0,00
2027 Março a dezembro (10 meses) Proporcional 605.135,21
2028 Anualização cheia (12 meses) 605.135,21 ÷ 10 × 12 726.162,25
2029 IPCA acumulado (3,50%) 726.162,25 × 1,035 751.578,93
4.4
– IMPACTO TOTAL CONSOLIDADO
Exercício
Revisão Geral
(R$)
Reestruturação
(R$)
Reenquadramentos
(R$)
Total Consolidado
(R$)
2026 6.053.312,24 3.346.691,41 0,00 9.400.003,65
2027 9.079.968,36 10.040.074,23 605.135,21 19.725.177,80
2028 9.397.767,25 10.391.476,83 726.162,25 20.515.406,33
2029
—
— 751.578,93 751.578,93
5. Análise do Limite de Despesa com Pessoal (LRF)
Situação Atual Consolidada
RCL Ajustada
– março/2026 R$ 582.525.003,68
Despesa Total com Pessoal R$ 237.200.350,76
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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Percentual Atual 40,72%
Situação Projetada
– Inclusão da Proposição (2026)
Descrição Valor
Impacto proporcional
– Revisão Geral R$ 6.053.312,24
Impacto proporcional
– Reestruturação R$ 3.346.691,41
Impacto Total Considerado R$ 9.400.003,65
Nova Despesa Total com Pessoal
R$ 237.200.350,76 + R$ 9.400.003,65 = R$ 246.600.354,41
Novo Percentual Projetado
R$ 246.600.354,41 ÷ R$ 582.525.003,68 = 42,33% da RCL
A inclusão das proposições resulta em variação aproximada de:
1,61 ponto percentual, passando de 40,72% para 42,33% da Receita Corrente Líquida.
6. Fonte de Custeio
A despesa decorrente da presente proposição encontra-se devidamente amparada nas
peças de planejamento do Município, observando-se a compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.
A Lei Orçamentária Anual vigente contempla autorização para expansão das despesas
de pessoal, havendo dotação orçamentária e disponibilidade financeira suficientes para suportar
os efeitos decorrentes da presente proposição.
As despesas serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
observadas as classificações orçamentárias pertinentes e os limites estabelecidos pela Lei
Complementar nº 101/2000
– Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para os exercícios subsequentes, as respectivas dotações serão consignadas nas futuras
Leis Orçamentárias Anuais, assegurando-se a continuidade do custeio da despesa obrigatória
de caráter continuado.
7. Conclusão
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
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Com a inclusão da presente proposição, o índice de despesa com pessoal passa de
40,72% para 42,33% da Receita Corrente Líquida, permanecendo o Município abaixo dos
limites de alerta, prudencial e máximo estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº
101/2000.
A despesa decorrente caracteriza-se como Despesa Obrigatória de Caráter
Continuado, nos termos do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando acompanhada
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro para os exercícios subsequentes e da
demonstração de adequação orçamentária e financeira.
Ressalta-se, que os reenquadramentos específicos possuem início financeiro previsto
para março de 2027, razão pela qual foi realizada projeção complementar para o exercício de
2029, considerando a anualização integral da despesa no exercício de 2028 e, posteriormente,
a aplicação da estimativa inflacionária projetada de 3,50% para o exercício subsequente, em
observância ao princípio da continuidade da despesa obrigatória de caráter continuado.
Destaca-se, ainda, que as despesas decorrentes da presente proposição se encontram
suportadas por dotações orçamentárias próprias, sendo que, caso necessário, poderão ser
suplementadas, assegurando a existência de saldo suficiente para sua execução no exercício
corrente.
Diante do exposto, verifica-se que a presente proposição foi acompanhada da estimativa
do impacto orçamentário-financeiro para os exercícios correspondentes, bem como da
demonstração de adequação orçamentária e financeira, em observância aos arts. 15, 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/2000
– Lei de Responsabilidade Fiscal.
Leme, 18 de maio de 2026.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Responsável pela elaboração
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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 18/05/2026 10:26:20
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VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 18/05/2026 10:40:12 GMT-03:00
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C3BE-3A17-E7B4-CC08
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LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 18/05/2026 11:11:05
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