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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Complementar
nº 14/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que : “Dispõe sobre Revisão Anual das
remunerações e subsídios dos servidores públicos da administração direta e
indireta e dá outras providencias.”
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato de que
a revisão geral tem como incidência a data de 01 de maio, logo torna-se necessário para
que a Administração, através de seu respectivo setor possa implantar a recomposição do
índice dá folha no final do mês de maio corrente, o que está justificar a apreciação do
presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 20 de maio de 2026.
nº
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
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