materia nº 28/2026

Exma. Sra. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os Vereadores abaixo assinados, com fulcro no artigo 192 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm, respeitosamente,
requerer a Vossa Excelência que o presente pedido seja submetido à apreciação do
Egrégio Plenário, para o fim de conceder REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 55/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”.
Justificativa
O Projeto de Lei em questão requer a adoção do regime de urgência
especial por tratar de matéria de relevante interesse público, destinada a autorizar o
Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 222.273,76
(duzentos e vinte e dois mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e seis
centavos), custeado com recursos provenientes de excesso de arrecadação,
oriundos de transferências federais vinculadas à área da saúde.
Os recursos destinam-se à Secretaria Municipal de Saúde, com a
finalidade de viabilizar a execução de ações estratégicas de saúde pública,
especialmente nas ações de vacinação e ampliação da cobertura vacinal, incluindo
campanhas em ambiente escolar e enfrentamento de riscos epidemiológicos; o
pagamento de incentivos a profissionais envolvidos nas estratégias de imunização e
a execução do programa “Agora Tem Especialistas”, com aquisição de materiais de
consumo e contratação de serviços necessários à ampliação e qualificação da
atenção ambulatorial especializada.
A urgência na apreciação da matéria justifica-se pela necessidade
de assegurar a imediata execução dos recursos já disponibilizados pelo Governo
Federal, evitando riscos de perda de prazo, descontinuidade das ações de saúde e
prejuízos ao atendimento da população.
Trata-se de recursos vinculados, com destinação específica, cuja
utilização depende da adequada previsão orçamentária, tornando imprescindível a
pronta deliberação legislativa.
Diante do exposto, resta plenamente justificada a adoção do Regime
de Urgência Especial, nos termos regimentais.
Leme/SP, 18 de maio de 2.026.
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