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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 43/2026
PROJETO LEI Nº 55/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
222.273,76 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 303.0001 02.11.01.103050022.2.075000-3.3.90.48 5435 R$ 42.273,76
6 5 302.0013 02.11.01.103020021.2.062000-3.3.90.30 5436 R$ 50.000,00
6 5 302.0013 02.11.01.103020021.2.062000-3.3.90.39 5437 R$ 130.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 222.273,76
TOTAL R$ 222.273,76
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 222.273,76 (duzentos e vinte e dois mil,
duzentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos) correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual – PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício financeiro vigente,
em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 18 de maio de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente
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