CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 44/2026
PROJETO LEI Nº 56/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, no valor total de R$ 174.444,61 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e
quatro reais e sessenta e um centavos), destinado à criação e adequação de dotações orçamentárias
para execução das seguintes ações:
SUPLEMENTAÇÃO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0095 02.12.01-082450027.2.107000-3.3.90.30 5451 R$ 100.000,00
8 2 500.0095 02.12.01-082450027.2.107000-3.3.90.39 5452 R$ 57.584,61
Total do Excesso (Art. 43, § 1º, II – Lei nº 4.320/64) R$ 157.584,61
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0027 02.12.03-082430025.2.097000-3.3.90.93 5450 R$ 14.400,00
0 1 110.0000 02.18.01-133920038.1.02500-3.3.90.39 5135 R$ 2.460,00
Total Anulação (Art. 43, § 1º, III – Lei nº 4.320/64) R$ 16.860,00
TOTAL R$ 174.444,61
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, no valor de R$ 157.584,61 (cento e cinquenta e
sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Os recursos são oriundos de Transferências Estaduais fundo a fundo da Secretaria de Desenvolvimento
Social do Estado de São Paulo.
Art. 3º O crédito autorizado no artigo anterior, no valor de R$ 16.860,00 (dezesseis mil e
oitocentos e sessenta reais), será custeada com recursos decorrentes de anulação parcial, das seguintes
dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
REDUÇÃO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0027 02.12.03-082430025.2.097000-3.3.90.30 539 R$ 14.400,00
0 1 110.0000 02.18.01-133920038.2.13700-3.3.90.39 667 R$ 2.460,00
Total Anulação (Art. 43, § 1º, III – Lei nº 4.320/64) R$ 16.860,00
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual – PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício financeiro
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de maio de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente