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PROJETO DE LEI Nº 68/2026.
EMENTA: “Institui o Programa Municipal de Apoio à Adolescente Mãe para Garantia de Permanência Escolar, Qualificação Profissional e Autonomia Econômica no Município de Leme/SP.
AUTORIA: Andrea Navarro Mondin
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2026
O caput do 3º do Projeto de Lei em questão, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º - O Programa Municipal de Apoio à Adolescente Mãe observará, em sua execução, as seguintes diretrizes gerais: (...)"
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 22 de maio de 2026.
ANDREA NAVARRO MONDIN
Vereadora
Justificativa: A alteração visa reforçar o caráter programático da norma, evitando que os incisos sejam interpretados como ordens diretas de execução imediata a órgãos da Administração, o que preserva a autonomia do Poder Executivo na organização de seus serviços.
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