CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2.026
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 818, de 12 de março de
2020, jadequando-a às alterações introduzidas na Norma
Regulamentadora nº 05 (NR-5), por meio da Portaria MTP nº
4.219, de 20 de dezembro de 2022.
Autor: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade;
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; e
Comissão de Obras e Serviços Públicos
|- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de iniciativa do
Poder Executivo Municipal, que visa alterar a Lei Complementar nº 818/2020,
responsável por instituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA no
âmbito da Administração Pública Municipal.
A proposta tem por objetivo principal adequar a legislação municipal às
alterações promovidas pela Norma Regulamentadora nº 05 (NR-5), em especial pela
Portaria MTP nº 4219/2022, que ampliou as atribuições da CIPA para incluir a
prevenção e o combate ao assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de
trabalho.
A matéria foi encaminhada a estas Comissões para análise e emissão
de parecer.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100 | o
EMAIL: juridicog)camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
|
CÂMARA EIS DE
ISP
Il - ANÁLISE
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Compete a esta Comissão examinar os aspectos constitucionais, legais
e de técnica legislativa da proposição.
Verifica-se que a iniciativa do projeto é legítima e privativa do Chefe do
Poder Executivo, por tratar de matéria relativa à organização administrativa e à gestão
de pessoal no âmbito da Administração Municipal.
A proposta, encontra respaldo na legislação federal pertinente,
especialmente nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, notadamente
a NR-5, que estabelece diretrizes obrigatórias para a constituição e funcionamento da
CIPA.
Não se constatam vícios de iniciativa, competência ou
inconstitucionalidade.
Quanto à técnica legislativa, o texto apresenta-se claro, objetivo e
adequado, promovendo atualização normativa necessária sem prejuízo à sistemática
da legislação vigente.
Conclui-se que o projeto é constitucional, legal e juridicamente
adequado, estando apto à tramitação.
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
No exame dos aspectos financeiro-orçamentários, observa-se que o
projeto não implica aumento de despesa pública.
Conforme justificativa encaminhada pelo Executivo, as novas
atribuições da CIPA serão executadas com os recursos já disponíveis, não gerando
impacto financeiro adicional
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* LEME/SP
Dessa forma, a proposta é compatível com o Plano Plurianual (PPA), a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de
atender às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Concluindo | que o projeto é financeiramente e orçamentariamente
viável.
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
No mérito, a proposta demonstra elevada relevância social e
administrativa.
A adequação da legislação municipal às normas federais que tratam da
prevenção de acidentes e do combate ao assédio fortalece a proteção à saúde física e
mental dos servidores públicos, promovendo ambiente laboral mais seguro, saudável e
digno.
A matéria está alinhada às políticas públicas de promoção da saúde no
trabalho e valorização do servidor.
Esta Comissão conclui que a proposição é meritória e atende ao
interesse público.
Comissão de Obras e Serviços Públicos
No âmbito desta Comissão, verifica-se que a proposta contribui para o
aprimoramento das condições de trabalho no serviço público municipal.
O fortalecimento da CIPA impacta diretamente a qualidade dos
serviços prestados, ao promover a prevenção de acidentes, a redução de afastamentos
e a melhoria das condições operacionais dos servidores.
Além disso, a inclusão de medidas de combate ao assédio amplia a
segurança institucional e organizacional em todos os setores da Administração.
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LEME
Fabiele de vis:
Pela Comissão de 0 e S.P.
Carina Aparecida Blascke db Albano bopes
VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE
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n Bergamin Cristiano Ailton Boff
NTE SECRETÁRIO
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
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