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EX LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2026
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Leme e dá
outras providências.
AUTORIA: Mesa Diretora
EMENDA MODIFCIATIVA
O artigo 1º do projeto de lei em questão, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual aos vencimentos,
gratificações, adicionais, vale alimentação/compra e demais verbas
incorporadas dos servidores públicos efetivos e comissionados
vinculados ao Poder Legislativo do Município de Leme, no percentual de
4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), correspondente a
recomposição das perdas inflacionárias verificadas no período do ano
de 2025, em observância ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição
Federal.
Leme, 21 de maio de 2.026.
Cintia Cri rosddsias
PRESIDENTE
LD
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Airton Cândido da Silva João Arrais Serodio Neto
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - site; www.leme.sp.leg.br
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