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materia nº 549/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 549 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaIndica alteração no estatuto para quê, as mães que são servidoras públicas municipal, com filhos autistas, em tratamento de câncer, doenças graves, lábio leporino ou outras deficiências que necessitam de tratamento especializado possam acompanhá-los.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-26 Arquivado — Encaminha à Prefeitura através do Ofício de nº 373/20.
2020-08-26 Arquive-se — —
2020-08-26 Para providências — Encaminhar a quem de direito
2020-08-25 Ao Expediente D —
2020-08-25 Para providências — —

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texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 549 / 2020
Indica alteração no estatuto para quê, as mães que 
são servidoras públicas municipal, com filhos 
autistas, em tratamento de câncer, doenças graves, 
lábio leporino ou outras deficiências que necessitam 
de tratamento especializado possam acompanhá-los.
A Vereadora que esta subscreve, 
CONSIDERANDO que, dadas às inúmeras reclamações das funcionárias 
públicas municipal de nossa cidade com filhos com deficiência, onde requer mais tempo 
para tratamento especializado, referente à disponibilidade de poder acompanhá-los de 
forma assídua para tal fim.
CONSIDERANDO que, o tratamento especializado requer idas em consultas, 
cirurgias, medicações, fisioterapias e outros afins, com muito mais frequência, 
necessitando de acompanhante e maior disponibilidade de horário.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente 
da municipalidade que adote medidas necessárias para alteração no Estatuto do Servidor 
Público Municipal de Leme para quê, as mães servidoras públicas municipal com filhos 
autistas, crianças com câncer, doenças graves, lábio leporino e/ou outras deficiências que 
necessitam de tratamento especializado, possam acompanhá-los assiduamente.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 25 de Agosto de 2020.
AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
Vereadora

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