materia nº 112/2026

A
prev
Projeto de Lei Complementar nº 14/2026
Na qualidade de Ordenadora de Despesas, DECLARO que há previsão do montante da respectiva despes
na Lei Orçamentária Anual, possuindo o presente gasto prévia dotação orçamentária e suporte financeir
estando em conformidade com as peças orçamentárias vigentes: LOA, LDO e PPA.
DECLARO, ainda, que o aumento decorrente da Revisão Geral Anual já foi devidamente previsto quando d
elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026, encontrando-se compatível com o planejament
orçamentário e financeiro.
DECLARO, por fim, que, nos termos do S 6º do artigo 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei d
Responsabilidade Fiscal), fica dispensada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeir
para a Revisão Geral Anual.
Leme, 25 de maio de 2026.
Vanessa Galloni Carrera
Diretora Presidente
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https:/emeprev. 1doc.com.briverificacao/73FB-42D5-EAF4-DB4A
Assinado por 1 pessoa: VANESSA GALLONI CARRERA
E
ID) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 73FB-42D5-EAF4-DB4A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
É VANESSA GALLONI CARRERA (CPF 316.XXX.XXX-19) em 25/05/2026 19:16:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 25/05/2026 às 19:16 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https:/lemeprev.1 doc.com.briverificacao/73 FB-42D5-EAF4-DB4A