materia nº 113/2026

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Projeto de Lei Complementar nº 14 /2026
Na qualidade de Ordenador de Despesas, 
DECLARO que há previsão do montante da respectiva despesa na Lei Orçamentária 
Anual, possuindo o presente gasto possui prévia dotação orçamentária e suporte 
financeiro,estando emconformidade comas peças orçamentárias vigentes LOA, LDO
e PPA.
DECLARO ainda que, nos termos do parágrafo 
6, artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispensa a elaboração de impacto para 
Revisão Geral Anual.
Leme, 25 de maio de 2026.
Mauricio Rodrigues Ramos
Diretor Presidente