PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de
Lei que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao
art.165 da Constituição Federal, art. 5º da Lei Complementar nº. 101/2000 e Lei nº. 4320/64.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de forma compatível com os programas e
ações de governo estabelecidos no Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021, além de respeitar as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O orçamento de 2021 foi elaborado respeitando-se o princípio de equilíbrio orçamentário,
tendo sido pautado pela ampla participação de todas as Secretarias do município na sua elaboração.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre os Poderes
Executivo e Legislativo, é que submetemos a V.Exa., a proposta orçamentária para o exercício de
2021, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos
legislativos do exercício 2020.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de estima e consideração.
Leme, 31 de Agosto de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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PROJETO DE LEI 274 /2020
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2021”
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício
financeiro de 2021, nos termos do art.165, parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei nº.4.320/64,
Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da administração municipal direta e indireta;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
III — O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da administração municipal direta e indireta.
Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 348.798.879,11
(trezentos e quarenta e oito milhões, setecentos e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e nove
reais e onze centavos).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 221.040.355,84 (duzentos e vinte e um milhões,
quarenta mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 127.758.523,27 (cento e vinte e sete milhões,
setecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos).
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Parágrafo único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da
Receita.
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos
apresentam-se com os seguintes valores:
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R$ 7.317.600,00
R$ 156.419.155,84
R$ 40.200.000,00
R$ 17.103.600,00
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94.087.523,27
R$ 127.758.523,27
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ORÇAMENTO FISCAL
01 - LEGISLATIVA
03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA
04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 13.485.455,84
- DEFESA NACIONAL R$ 107.000,00
06 - SEGURANÇA PUBLICA R$ 6.442.000,00
11 - TRABALHO R$ 968.000,00
R$ 96.705.200,00
R$ 1.627.000,00
R$ 14.810.500,00
R$ 36.300.000,00
R$ 1.895.000,00
R$ 418.000,00
R$ 447.000,00
R$ 2.592.000,00
R$ 1.202.000,00
OS ESPECIAIS R$ .791.000,
R$ 18.611.600,00
R$ 7.317.600,00
R$ 8.321.000,00
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ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 127.758.523,27
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 14.870.753,20
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$
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361 56.892.000,00
362 240.000,00
364 90.000,00
365 32.698.200,00
366 66.000,00
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452 8.233.500,00
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541 2.015.000,00
544 492.000,00
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Promoção Industrial 447.000,00
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R$ 180.070.800,00
R$ 4.100.000,00
R 124.508.550,95
R$ 13.797.928,16
20.000,00
R$ 7.690.000,00
| R$ 061.600,00 |
R$ 17.061.600,00
0.000,00
R$ 1.550.000,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
3.3 - Outras Despesas Correntes
4.5 - Inversões Financeiras
4.6 - Amortização da Dívida
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- APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 27.090.000,00
R$ 3.800.000,00
R$ | 129.968.000,00
R$ 17.995.800,00
R$ 676.000,00
R$ 760.000,00
R$ 400.000,00
R$ 4.100.000,00
R$ 28.188.295,56
PREMIAÇÕES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 86.000,00
32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 2.812.055,36
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO ÃO
1 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
14 - DIÁRIA - PESSOAL CIVIL
- IRO A ESTUDANTE
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
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R$ 179.600,00
R$ 3.469.700,00
R$ 68.122.534,99
R$ 3.653.715,04
CONTRIBUIÇÕES R$ 690.000,00
- R$ 11.086.800,00
- AÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 1.960.000,00
- R$ 111.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 6.356.784,00
- RMANENTE R$ 6.464.144,16
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 660.000,00
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL. R$ 1.265.000,00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA 3.240.000,00
SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 5.758.000,00
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 13.600,00
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 673.450,00
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ y
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- ERCEIROS-PESSOA FIS.
30- MATERIAL DE CONSUMO
[55 PASSAGENS E DESPESAS COMLOCOMOÇÃO R$ 590.000,00
34- OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT.
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
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Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — Transpor, remanejar, transferir ou anular, total ou parcialmente, no curso da execução
orçamentária de 2021, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição
Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI — Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas
no artigo 5º, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8º, da Portaria Interministerial
nº,163, de 04 de maio de 2001;
1 — Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso 1, da Lei nº.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma
do art.43, da Lei nº.4320/64;
V — Abrir no curso da execução do orçamento de 2021, créditos suplementares de dotações
vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a
despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova
Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos.
$ 1.º - Os créditos suplementares de que trata O inciso I poderão ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
$ 2.º - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre o
percentual autorizado no inciso 1.
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Artigo 5º - Os órgãos e entidades mencionados no art.1º ficam obrigados a encaminhar ao
Departamento de Contabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 31 de Agosto de 2020.
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