Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 486/2020 — GP Leme, 24 de agosto de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
ovino
no PROTOCOLO GERAL 1161/2020
Excelentíssimo Senhor, Data: 31/08/2020 - Horário: 15:59
Legislativo Pads)
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei Complementar que “Altera disposições da Lei Complementar nº 833,
de 07 de julho de 2020, que REESTRUTURA O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária
a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma
faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
GNER RICARDO ANTUNES FILH
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP, 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº o, ) /2020.
“Altera disposições da Lei Complementar nº 833, de 07 de
julho de 2020, que REESTRUTURA O PLANO DE
BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º. O inciso V do artigo 57 da Lei Complementar nº 833 de 07 de julho de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
V- em relação aos beneficiários de que tratam os incisos |, Il, Ill e V do Artigo
51:
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha
vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável
tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito)
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da
união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de
idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Art. 2º. O parágrafo 2º do artigo 65 da Lei Complementar nº 833 de 07 de julho de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
82º - A partir de 1º de janeiro de 2021, a pontuação a que se refere o inciso V
do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem)
pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
Art. 3º. O inciso IV do artigo 66 da Lei Complementar nº 833 de 07 de julho de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de
entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição
referido no inciso Il.
8 1º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercicio das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de
contribuição em 5 (cinco) anos.
8 2º - O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderá:
hº
:
Av. 29 de agosto. 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
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| - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que
trata o S 16 do Artigo 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
Il - ao valor da média aritmética apurado na forma desta lei, para o servidor
público não contemplado no inciso |.
8 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor do salário mínimo nacional e serão
reajustados:
| — na mesma data e percentual concedidos aos servidores da atividade, com
paridade e integralidade, se cumpridos os requisitos previstos no inciso | do 82º. ou
Il - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na
hipótese prevista no inciso Il do 8 2º.
$ 4º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins
de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso |
do $ 2º o valor constituído pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias
permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter
individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes
critérios:
| - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas
que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor
público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média
aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos
de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total
exigido para a aposentadoria; .
Il - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor
dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo
efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens
pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador,
proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 07 de julho de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12020
Através do presente, vimos à presença dos Nobres Edis com a
finalidade especial de encaminhar para discussão, votação e aprovação dessa
edilidade, em regime de URGÊNCIA, o Projeto de Lei Complementar que “Altera
disposições da Lei Complementar nº 833, de 07 de julho de 2020, que
REESTRUTURA O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem por objetivo corrigir flagrante erro
material constante no inciso V do artigo 57, no parágrafo 2º do artigo 65 e no inciso
IV do artigo 66, da Lei Complementar nº 833 de 07 de julho de 2020 e necessita ser
retificado.
Enfatizo que tal equivoco material se deu apenas nos artigos acima
descritos, todos os demais artigos da lei estão corretos.
Ressalto que as alterações propostas são essenciais para garantir a
segurança dos servidores e a correta implementação das normas contidas na Lei
833/2020.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às
normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo
desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro (art. 17, 8 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art. 16, |, LRF), visto
que se trata de texto legal que não gera novas despesas, apenas corrige erro
material contido na Lei 833/2020.
Na certeza do grande compromisso dos nobres edis com o
funcionalismo publico de nosso município, aproveito o ensejo para renovar os votos
de elevada estima e consideraçã
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
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w PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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LEI COMPLEMENTAR Nº 833, DE 03 DE JULHO DE 2020.
“REESTRUTURA O PLANO DE BENEFÍCIOS DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -
RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do Município de Leme
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei complementar:
- TÍTULO!
DA COBERTURA
110 28.
“CAPÍTULO |
DOS BENEFICIÁRIOS
Artigo 1º - São filiados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
de que trata esta Lei, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus
dependentes. . À
| - os servidores a E. cargo em provimento efetivo
vinculado à Administral | Públ a Dire Autâlâuica, Fundacional ou da
Câmara de Vereadores da!
H — os servideres ps ativos que tenham sido ocupantes de cargos
em provimento efetivo e m o: ínculos previstos com os entes
descritos no inciso anterior, >
Hi — os servidores públicos + pantes de. cargo em provimento
efetivo no Município que se encontrem em exercício de mandato eletivo
hipótese em que... serão , obedecidos os critérios ai as remunerações e os
requisitos vinculados à sua condição de servidor, a
IV— os servidores públ s municipais que se aposentaram em cargo em
comissão na Administração: bica Direi rquica ou Fundacional e na
Câmara de Veread io de eme, E má a data de 16 de dezembro
de 1998, e cujo pag ) os a cargo do tesouro
municipal. E
V - os porsionidias da Administração Pública Direta, Autárquica,
Fundacional e da Câmara de Vereadores cujas pensões sejam pagas pelo
Município ou pelo LEMEPREV.
É
Artigo 3º - O servidor público titular de cargo efetivo permanece
vinculado ao RPPS nas seguintes situações:
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — TNPIZME 46.362.661/0001-58
——1110022D2DDDIlDDI]D]D[][JJrTHL[[[Ll-
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ESTADO DE SÃO PAULO
| - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou
entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes
$2 | federativos;
us H - quando licenciado;
Ill - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato
eletivo em quaisquer dos entes federativos;
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com
remuneração.
Parágrafo único. O segurado do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS. investido no mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o
cargo efetivo e o mandato, filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS
pelo mandato eletivo.
Artigo 4º - O servidor efetivo. requisitado da União, do Estado, do Distrito
Federal ou de outro Matej pajmaniges 1 prio ao regime previdenciário de
origem i y
Artigo 5º - Ficam excluídos da incidência das normas previstas nesta Lei,
os servidores: psi
| - ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado por Lei
de livre nomeação e exoneração;
Il - ocupantes de e Ss. público etidos ao regime jurídico da
Consolidação das Leis do 10 — | À =
III - contratados temporariar em virtude da ocorrência de excepcional
é| interesse público. !
Artigo 6º - São bertihi ciários er! Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, na condição de dependentes de primeiro grau do segurado:
cônjuge,
| <i o companheiro ou a companheira;
ll - o ex-cônjuge, separado judicialmente ou divorciado, ou ex
companheiro ou Racaompanheira do segurado, desde e que auaenpesendo pensão
alimentícia;
IV - os filhos Bam EE RE
a) menores de
b) independente da lá AR di para;o exercício de atividade
profissional, desde que « à invalidez por pericia
elaborada por Junta Médica Of a Ee =V au outro órgão credenciado
V - Os conviventesdd esmo sexo, na forma estabelecida em
4! regulamento.
2)
Parágrafo único. A dependência econômica dos beneficiários indicados
neste artigo é presumida.
Artigo 7º. São beneficiários do RPPS, na condição de dependentes de
segundo grau do segurado:
|- os pais; “él
AV. 23 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP o At 46.362.661/0001-68
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|| - os menores até 18 (dezoito) anos de idade, sob tutela do segurado,
Il - os irmãos inválidos.
8 1º - A dependência econômica dos beneficiários indicados neste artigo
deverá ser comprovada, constituindo requisito para a atribuição da qualidade
de dependente e o gozo de benefícios, mediante critérios a serem
estabelecidos em regulamento.
8 2º - A apresentação de documentos exigidos para a comprovação de
dependência econômica não exclui a prerrogativa da Administração Pública
para a realização de diligências visando a investigação da veracidade das
informações apresentadas. ;
Artigo 8º - A existência de dependente de primeiro grau exclui o direito de
inscrição dos dependentes de segundo grau. | .
Artigo 9º - Equiparam-se aos filhos, o enteado ou o menor de idade que
esteja sob a tutela do segurado, mediante a comprovação de dependência
econômica e desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento
ou educação
& 1º - Sem prejuízo da comprovação de dependência econômica de que
trata o caput, a equiparação do menor de idade tutelado ocorrerá mediante a
apresentação do Termo de Tutela.
$ 2º - Em relação.
além da comprovação de
dependência exigida no a comprovação de residência
comum com o segurado e a de que os pais biológicos não
possuem renda suficiente pa o.
a!
j Es |)
E)
Artigo 10 - A inscrição « o Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS de que trata ecorrerá da investidura do servidor
público em cargo de provimeni fetivo e do início do exercício das funções a
ele inerentes. re= o ANO O a
Parágrafo único - O segurado investido em cargos de provimento efetivo
passíveis de acumulação, será, obrigatoriamente, inscrito no respectivo
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, em relação a cada um deles.
Artigo 11 - Caberá ao segurado a inscrição e atualização dos dados =
informações relativas aos seus dependentes. el 1
Parágrafo único - A ocorrência de fatos supervenientes que importem em
inclusão ou exclusão de dependentes dos segurados ativos e inativos deve ser
comunicada, de imediato,“ao-LEMEPREV, mediante requerimento escrito
devidamente instruído com os documentos comprobatórios.
Artigo 12 - Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha sido
providenciada a inscrição de dependente, caberá a este promovê-la, por si ou
por representante, para recebimento de parcelas futuras, desde que satisfeitas
às exigências estabelecidas nesta Lei.
1] Em ————e
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Artigo 13 - É vedado ao segurado casado realizar a inscrição de
onvivente ou de companheira.
Artigo 14 - Os dependentes excluídos desta qualidade em virtude de Lei
terão suas inscrições canceladas.
CAPÍTULO V
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E DO DEPENDENTE
Artigo 15 - Perderá a qualidade de segurado o servidor que, não se
encontrando em gozo de benefício previdenciário ou de afastamento legal,
desligar-se do serviço público municipal, por morte, exoneração, demissão ou
cassação de aposentadoria.
$ 1º - O segurado que deixar de. pertencer ao quadro de servidores
estatutários da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e da
Câmara de Vereadores do Município, terá sua inscrição no LEMEPREV
automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer benefício
previsto nesta Lei.
& 2º - Os dependentes do segurado -mencionado no parágrafo anterior
perdem, automaticamente, qualquer direito à percepção dos benefícios
previstos nesta Lei.
Artigo 16 - A perda da os ocorrerá:
| - para o cônjuge: pel araçi divórcio, com homologação
ou decisão judicial transi julo and não lhe for assegurada a
percepção de pensão aliniênticid e pela, anulação do casamento com decisão
idicial transitada em julgado, estabelecimento de união estável ou novo
casamento; a .
Il — para a compan
com o segurado ou segu
alimentos;
HI — para os filhos: pel ae
de idade, salvo se total e pen
menores;
IV - para os dobre em geral: pela cessação da invalidez ou
incapacidade, desde ae comprovada Mauango perícia realizada por junta
: pela cessação da união estável
for assegurada a prestação de
médica indicada pelo
V — pelo óbito; ligo pç F
VI - pela o ad
dias; H
“DO CUSTEIO”
CAPÍTULO |
DO CARÁTER CONTRIBUTIVO
Artigo 17 - O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata
esta Lei terá caráter contributivo e solidário, e deverão ser observados os
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
& 1º Entende-se por observância do caráter contributivo:
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|-a previsão expressa nesta Lei, das alíquotas dos entes patronais e dos
segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas,
Il - o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas
pelos entes patronais ao LEMEPREV;
ll — a retenção e o repasse mensal e integral dos valores das
contribuições devidas pelos segurados ativos ao LEMEPREV,
IV - a retenção, pelo LEMEPREV, dos valores devidos pelos segurados
inativos e dos pensionistas, relativos aos benefícios e remunerações cujo
pagamento esteja sob sua responsabilidade;
V - pagamento ao LEMEPREV, de valores relativos a débitos que venham
a ocorrer, relativos a contribuições parceladas mediante acordo
5 2º - Os valores devidos ao LEMEPREV, de que trata o parágrafo
anterior. deverão ser repassados em moeda corrente, de forma integral para
cada competência, independentemente da disponibilidade financeira do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, sendo vedada a compensação
com passivos previdenciários ou-reembolso de valores destinados à cobertura
de insuficiências financeiras relativas a competências anteriores.
5 3º Os valores repassados ao LEMEPREV, em atraso, deverão sofrer
correção monetária de acordo coma Taxa-Referencial — TR.-e ficarão sujeitos
a juros de mora de 0,35% (zero virgula trinta e cinco por cento) ao mês,
contados a partir do dia seguinte ao do vencimento.
& 4º - Sobre os valores os valores repassados ao LEMEPREV em atraso,
incidirá multa a ser aplicada-sobre o Vi zado do débito no percentual de
0,20% (zero virgula vinte por cent y
finance “necessários ao financiamento do
nenefícios previstos nesta Lei serão garantidos pelo pagamento das
“onribuições devidas pelos entes patronais, pelos servidores ativos, inativos e
pensionistas e por outras toreda eusteio definidas nesta Lei
Artigo 19 - Os percentuais | e con ção serão fixados mediante estudo
atuarial que deverá considerar as características das respectivas massas
quanto à idade, se amília, remuneração, expafimna- do vida e demais
componentes necess: , ” us
o Dl ii
DO o da,
Artigo 20 - O estudo atuarial deverá ser rea anualmente por
profissional ou erpresa de auári, regularmente ritos no Instituto Brasileiro
de Atuária — IBA. o A PRO je
Us af Euib
Artigo 21 - O estudo atuarial inicial e as reavaliações subsequentes serão
encaminhados a Secretaria de Previdência Social - SPREV para conhecimento
e acompanhamento nos prazos estabelecidos pela legislação previdenciária
em vigor
Artigo 22 - A Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e a
Câmara de Vereadores do Município deverão analisar as orientações contidas
no estudo atuarial anual, devendo tomar, juntamente com os órgãos de gestão
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
VR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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do LEMEPREV, todas as medidas necessárias para a implantação imediata
das recomendações nele contidas.
Parágrafo único - Na hipótese do estudo atuarial indicar a necessidade
de revisão das alíquotas para o custeio do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS caberá ao Poder Executivo encaminhar à Câmara de
Vereadores, projeto de Lei que assegure a revisão das aliquotas, com o
objetivo de adequá-las ao percentual que assegure o pleno equilíbrio financeiro
e atuarial do sistema.
Artigo 23 - Fica vedada a alteração do equilíbrio financeiro e atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata esta Lei, mediante.
| - a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de
custeio e a prévia integralização de reservas para benefícios concedidos;
Il - a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por
amortizar e das contribuições -ordinárias financeiramente exigíveis para o
custeio dos planos de benefícios,
ll - a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores,
integralizados ou por amortizar
Parágrafo único - A alteração de legislação municipal que implique em
aumento de despesas com pessoal deverá ter a minuta do projeto de lei
enviada para ciência dos ór ja estrutura de governança do
LEMEPREV - a
ij ri
u
ECEITA
furia
Artigo 24 - São fontes de recei
Social - RPPS de que trata esta Lei: |
| - as contribuições previdenciárias a serem pagas pelos:
a) entes patronais, assim entendidos a Administração Pública Direta,
Autárquica, Fundacional e a Câma e Vereadores do Municipio de Leme;
b) servidores ativos, ina e | ,
1 - doações, subvenções e legados; dá
tl - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais,
IV - valores bo dm título de compensação financeira, em razão do $
9 «do artigo 201 da Constituição Federal, pi
v — dotações previstas no orçamento municipal;
vt — demais bens e recursos financeiros que eventualmente lhe forem
jestinados ou incorporados.
Parágrafo único - Constituem fontes de receita do plano de custeio do
Regime Próprio de Previdêntia-Social - RPPS as contribuições previdenciárias
previstas no inciso | deste artigo, incidentes sobre o abono anual, salário-
maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado
pelo seu vínculo funcional com O Município, em razão de decisão judicial ou
administrativa
“do Regime Próprio de Previdência
SEÇÃO |
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS ENTES
PATRONAIS
-
3 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 36.362:661/0001-68
Av, 7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 25 - A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos entes
aronais para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
svonderá a 16,15% (dezesseis virgula quinze por cento) do total de sua
olha de pagamento
JOITES
SEÇÃO II
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS
SERVIDORES ATIVOS
Artigo 26 - A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos
segurados ativos para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social
RPPS corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a respectiva
remuneração de contribuição. À
SEÇÃO II |
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS
SERVIDORES INATIVOS E PELOS PENSIONISTAS
Artigo 27 - A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos
servidores inativos e pelos ionistas corresponderá a 14% (quatorze por
cento), incidentes sobre o valor, 1 parcela dos proventos que supere o limite
actahelecido como teto dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas
pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS E
d
Artigo 28 - Nas hipóteses de
servidor, o cálculo da cont Dui ção.
RPPS será feito com base na remune
for titular, observado o disposto neste
cessão, licenciamento ou afastamento de
gime Próprio de Previdência Social -
ão do cargo efetivo de que o servidor
ítulo.
Artigo 29 - Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de
mandato eletivo em que o mento da remuneração ou subsídio seja ônus
do cessionário cudo Brg de Exercito do menáao será de responsabilidade
desse órgão ou entidade: q Y
| - o desconto da contribuição devida pelo Fequiades
|| - o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem:
ill - o repasse das contribuições de que tratam os incisos | e Il, à Unidade
Gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS a que está vinculado
o cedido ou afastado.
& 1º - Na hipótese do cessionário ou o órgão de exercício do mandato,
não efetuar o repasse das contribuições à Unidade Gestora no prazo legal
caberá ao órgão ou entidade de origem efetuá-lo, buscando o reembolso de
tais valores.
g 2º - O termo, ato, ou outro documento equivalente de cessão ou
afastamento do servidor com ônus para o cessionário ou o órgão de exercicio
“AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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do mandato, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto,
recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo
órgão ou entidade de origem.
$ 3º - O disposto neste artigo se aplica a todos, as hipóteses de
afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo com ônus para o
órgão de exercício do mandato, inclusive no caso de afastamento para o
exercicio do mandato de Prefeito, Vice-Prefeito ou de Vereador em que haja
opção pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo.
Artigo 30 - Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o
cessionário ou para o órgão de exercício do mandato, continuará sob a
responsabilidade do órgão ou entidade de origem, a retenção e o repasse, à
unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das
contribuições correspondentes à parcela devida pelo servidor e pela
Administração Publica Direta, Autárquica, Fundacional e a Câmara de
Vereadores do Município.
Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica as hipóteses de
afastamento do cargo para exercício de-mandato eletivo de Prefeito, Vice-
Prefeito ou de Vereador em que haja opção pelo recebimento da remtiheração
do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
iria cross o
Artigo 31 - O servidor 2. licenciado temporariamente do
exercicio do cargo efetivo sem recebim de remuneração ou de subsídio
pela Administração Pública. Direta, À u
tárquica, Fundacional e a Câmara de
Vereadores do Município contribuirá para O Regime Próprio de Previdência
Social — RPPS, computando-s “res
ivo tempo de afastamento ou
licenciamento para fins de apos
& 1º - Caberá ao servidor p o ou licenciado de seu cargo nos
termos do caput, responsabilizar-se pelo recolhimento da sua contribuição
previdenciária, sob pena de não verificação do efeito da contagem do
espectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria
g 2º - A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata O
caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de
carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público & tempo no cargo efetivo
para concessão de aposentadoria.
5 3º - Sem embargo-dos efeitos da publicação desta Lei, caberá aos
servidores afastados ou licenc «temporariamente do exercício de seus
cargos efetivos sem recebimento de remuneração ou de subsídio pela
Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e a Câmara de
Vereadores do Município, comparecerem à sede do LEMEPREV no prazo
improrrogável de 30 (trinta)“dias contados da data da publicação desta Lei
para tomarem ciência do disposto no $ 1º deste artigo.
SEÇÃO V E
DA RESPONSABILIDADE PELA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
DEVIDAS AO RPPS
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mãe.
La
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Artigo 32 - O repasse dos valores das contribuições previdenciárias
previstas nesta Lei deverá ocorrer, mensalmente, até o dia 20 (vinte) de cada
mês subsequente ao da competência.
Parágrafo único. O Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores, os
Dirigentes de Autarquias e Fundações do Município, bem como os ordenadores
de despesas serão responsáveis, na forma da Lei, pelo recolhimento e repasse
das contribuições previdenciárias sob sua responsabilidade.
SEÇÃO VI ]
DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
Artigo 33 - Para efeito de recolhimento de contribuição previdenciária
entende-se por base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, os adicionais de
caráter individual ou quaisquer outras vantagens, incorporadas ou
incorporáveis, exceto:
!- salário família;
tl - diárias de viagens;
Ill — adicional de transporte;
1V- adicional de insalubridade e de periculosidade,
V - parcela percebida em decorrência. de exercício de cargo em comissão
ou de função de confiança; E
VI - abono de permai
VII - licença prêmio em
VIII - abono pecuni
IX — adicional de ab j
ias,
XiL- — adicional noturno;
XIII — gratificação de con
XIv — carga suplementar do m
XV — gratificação natalícia;
XVI — auxílio natalidade;
XvIl — gratificação pelo exercício das funções de membro da Comissão
Permanente de Licitações e Pregoeiro, bem como das respectivas equipes de
apoio
XVI — gratificação de trabalho noturno,
XIX — gratificação por substituição paga ao professor substituto;
XX — outras parcelas « Pio sea esteja definido em Lei.
8 1º - Se o cargo estiver me na carga horária, ou variações
por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou
situação similar, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o
cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo
considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária para a
contribuição.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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g 2º - Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das parcelas
excetuadas neste artigo, serão devolvidas ao servidor devidamente corrigidas
onelariamente pela taxa referencial (TR).
5 3º Incidirá a contribuição previdenciária prevista neste artigo sobre «
venelicio de auxílio doença, salário maternidade e demais afastamentos
remunerados do servidor, sendo a respectiva base de cálculo a remuneração
no cargo efetivo.
Artigo 34 - Aplicar-se-á, no que couber e desde que não contrarie as
normas previstas nesta seção, as regras sobre a base de cálculo das
contribuições previstas na Orientação Normativa SPS nº 02, de 31 de março de
2009. ou outra norma que vier a substituí-la.
TÍTULO
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
: CAPÍTULO!
DOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
Artigo 35 - São benefícios do Regime Próprio de Previdência Social
RPPS de que trata esta Lei:
| - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para O trabalho;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) aposentadoria especial do professor,
e) aposentadoria especial por insalubridade.
Il - quanto ao dependente: | d
a) pensão por mort | o
DA APOSENTADORIA POR INCAPAÍ DADE PERMANENTE PARA O
us dé ci A
cada sil
Artigo 36 - A aposentadoria por incapacidade permanente para O trabalho
será devida ao segurado, no cargo em que estiver investido, quando o mesmo
for considerado insuscetivel-de readaptação, hipótese em que será obrigatória
a realização de avaliações periódicas para a verificação da continuidade das
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei
S 1º - A concessão de apo: entadoria por incapacidade permanente ficará
Jem ira
condicionada a verificação da mediante a expedição de Laudo
Pericial a cargo da Perícia Médica do LEMEPREV
8 2º - O segurado fará jus ao pagamento do benefício previsto no capu!
a partir da data do ato de sua concessão, o qual será publicado
Artigo 37 - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-
se ao RPPS não lhe conferirá direito a aposentadoria por incapacidade
permanente, salvo quando a doença ou lesão de que já era portador, lhe
conferisse condições para admissão no serviço público, e, posteriormente, em
a TRES SU RR
AV. 23 DE AGOSTO, Nº 658, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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razão de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, ocorrer a
incapacidade permanente e definitiva.
Parágrafo único - A progressão ou agravamento da doença a que se
refere o caput deste artigo, deverá obrigatoriamente decorrer do exercicio das
atividades funcionais a que se encontra submetido o segurado, a ser atestada
pela Perícia Médica do LEMEPREV.
Artigo 38 - Na aposentadoria por incapacidade permanente para o
irabalho os proventos serão iguais ao resultado de 60% (sessenta por cento)
da media aritmética simples de 100% (cem por cento) do período contributivo
acrescido de 2% (dois pontos percentuais) para cada ano que supere 20 (vinte)
anos de tempo de contribuição.
8 1º Quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e
de doença do trabalho, os proventos serão iguais ao resultado de 100% (cem
por cento) da média aritmética simples de 100% (cem por cento) do período
contributivo. acrescido de 2% (dois pontos percentuais) para cada ano que
supere 20 (vinte) anos de tempo de contribuição.
& 2º - Considera-se acidente em serviço, aquele ocorrido no exercício do
cargo. ou que se relacione, direta ou indiretamente com as atribuições deste
que provoque lesão corporal, perturbação funcional, perda ou redução
permanente da capacidade laborativa.
a Lei, equiparam-se ao acidente em
5
Artigo 39 - Para os efe
serviço: à q ; |
| — aquele ligado ao serviço que, ra não tenha sido a causa única
tenha contribuído diretamente para af lução ou perda da capacidade
laborativa ou produzido, lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação; E ERR 1
1! - aquele sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
sompanheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiros, por motivo de disputa
relacionada ao trabalho; nec a
c) ato de imprudência, negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão,
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior. | '
Ill - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo; e
IV - o acidente sofridopelo segurado ainda que fora do local e horário de
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem de trabalho ou no interesse do trabalho, inclusive para
estudo, quando financiada ou autorizada pelo Município dentro de seus planos
para capacitação de mão-de-obra, ou para atendimento de interesse público
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AV. 29 DE A
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;dependentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de
propriedade do segurado.
Artigo 40 - Os períodos destinados a refeição e descanso ou por ocasião
da satisfação de outras necessidades fisiológicas no local de trabalho ou
durante este, o segurado será considerado no exercício de seu cargo.
Artigo 41 - A aposentadoria por incapacidade permanente poderá ser
revertida por requerimento do segurado ou “ex ofício” quando insubsistentes os
motivos que ensejaram a aposentadoria.
Artigo 42 - O aposentado“por incapacidade permanente que retornar E]
atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do
ato concessório da reversão expedido pelo LEMEPREV.
Artigo 43 - O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a
mualquer tempo, novo benefício, em conformidade com esta Lei
Artigo 44 - É cond
incapacidade permanente, qu
pericial periodicamente. R sy
814º - O não comparecimento c FsBgurado no prazo designado para a
realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do
benefício ij Cr E ;
5 2º - Na ocasião da reavali
declaração de que não se encontra exe
RE
utenção da aposentadoria por
se submeta a nova reavaliação
jal, o segurado deverá apresentar
nenhuma atividade taboral
j id Julia:
Artigo 45 - Os procedimentos necessários à instauração do processo .
administrativo de concessão de aposen oria por incapacidade permanente
serão determinados em regulamento es;
SEÇÃO I!
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Artigo 46 - O segurado será aposentado compulsoriamente aos T5
(setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para
aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável
Artigo 47 - A aposentadoria será declarada por ato da autoridade
competente, retroagindo seus efeitos ao dia imediato âquele em que o servidor
atingir a idade-limite de permanência no serviço público, inclusive quanto à
aquisição de vantagens e direitos, devendo ser declarada, imediatamente, a
vacância do cargo e ensejando pagamento de proventos a partir do mês
subsequente a data do ato concessório.
SEÇÃO Ill Pd
1 AESA OLE
AV. 79 DE AGOSTO, Nº 658, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Artigo 48 - O segurado fará jus à aposentadoria voluntária com proventos
alculados na forma desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os
eguintes requisitos
| — tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço publico
federal, estadual, distrital e municipal;
Il — tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadoria;
Ill - tempo mínimo de contribuição de 25 (vinte e cinco) anos para ambos
os sexos,
IV - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 58 (cinquenta e oito) anos
de idade, se mulher.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR
Artigo 49 - O professor que comprove, exclusivamente, 25 (vinte e
cinco) anos de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria
prevista no artigo 48, terá os. isitos de idade reduzidos em 05 (cinco)
anos e deverá preencher ivamente os seguintes requisitos.
| - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público
federal, estadual, distrital e municipal;
il — tempo minimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercicio no cargo ei
que se dará a aposentadoria; | EM
: 25 (vinte e cinco) anos para ambos
os sexos. Ho RM
Parágrafo único - São EE air de magistério as exercidas
por servidores ocupantes de cargo jo de professor no desempenho de
atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação
básica. formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus
diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as
designações para desempenhar a função de direção de escola, coordenador
pedagógico e orientador técnico pedagógico.
=srtitam,
DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE
%
Artigo 50 - O servidor público municipal cujas atividades sejam
exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
sreudicials à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização
po ategoria profissional ou ocupação, poderão se aposentar aos 55
(cinquenta e cinco) anos de idade, ambos os sexos, com 25 (vinte e cinco)
anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria
PS
SEÇÃO VI
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 658, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.651/0001-68
qm PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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DA PENSÃO POR MORTE
Artigo 51 - Possuem direito à pensão por morte de servidor público
municipal:
|- o cônjuge;
Il - o companheiro ou a companheira;
fil - o ex-cônjuge, separado judicialmente ou divorciado, ou ex-
«nheiro ou ex-companheira do segurado, desde que percebendo pensão
4 - os filhos quando:
a) menores de 18 (dezoito) anos;
b) independente da idade, forem inválidos para o exercicio de atividade
profissional, desde que pi ai ral comprovada à invalidez por perícia
elaborada por Junta Médica Oficial do LEMEPREV ou outro órgão credenciado
v - os conviventes de mesmo sexo, na forma estabelecida em
regulamento. DO miiiado 14
VI- os pais;
vil - os menores até 18 (dezoito) anos de idade, sob tutela do segurado,
VIII - os irmãos inválidos.
Parágrafo único - A dependência econômica dos beneficiários dos
incisos | a V é presumida.
Artigo 52 - A' pensão por morte concedida a dependente de servidor
público municipal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por
cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria
direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito,
acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o
máximo de 100% (cem por cento).
& 1º - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e
não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100%
(cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes
remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
g 2º - Na hipótese de existir c e! ante inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput
será equivalente a:
| - 100% (cem por cento) da aposentadoria rêcebida pelo segurado ou
servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime
Geral de Previdência Social; e
1! - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de
10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por
cento), para o valor que supere'o limite máximo de benefícios do Regime Geral
de Previdência Social.
& 3º - Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do
canute do 81º
S 4º - Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual menta
ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do
segurado por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe
sé
AV. 25 DE AGOSTO, Nº 658, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da
legislação
8 5º - Equiparam-se a filho, para fins de recebimento de pensão por
morte. exclusivamente o enteado e menor tutelado, desde que comprovada a
dependência econômica.
& 6º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do
segurado, nas seguintes hipóteses:
| - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente;
Il - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
& 7º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do
segurado ausente ou será cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando
os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé
5 8º - Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos
indices aplicados aos benefícios do RGPS.
& 9º - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente ou por qualquer inscrição ou
habilitação posterior que implique inclusão de dependente só produzirá efeito a
contar da data da inscrição ou habilitação quando estas forem deferidas.
410º - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte, o
companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediantc
n ja E
prova de dependênc cedia
L
ro Í
Artigo 53 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
|- dodia do óbito; | es uma |
II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
HI - da data da oco ja cimento do segurado por motivo de
O
DrO
acidente, desastre ou catástrofe, im va idônea
Artigo 54 - O beneficiário da pensão provisória de servidor ausente ou
desaparecido deverá, anua te, declarar que O segurado permanece
desaparecido, ficando obrigado a comunicar, imediatamente ao LEMEPREV, o
reaparecimento deste, sob pena nsabilizado civil e penalmente
Artigo 55 - À pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observados
1zos prescricionais previstos nesta Lei
Artigo 58 - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de
comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único - Avinvalidez ou a alteração de condições quanto ao
dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a
qualquer direito à pensão.
Artigo 57 - Extingue-se o direito de recebimento de pensão por morte
| - quando o beneficiário completar 18 (dezoito) anos,
Il - pela cessação da invalidez;
tl - pelo casamento ou união estável:
Pd
O E
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q
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a) o dependente que contrair casamento ou união estável com terceiro
Jeverá comunicar, imediatamente, o órgão gestor, sob pena de obrigar-se a
essarcir os valores indevidamente recebidos;
b) sempre que se extinguir o benefício de um dependente será
orocessado novo rateio entre os dependentes remanescentes, devendo o
beneficio ser cancelado na hipótese de inexistência de dependentes
remanescentes.
IV - pela morte do dependente,
V- em relação aos beneficiários de que tratam os incisos |, Il, Ill e V
do
a) o decurso de 4 (quatro) meses, Se o óbito ocorrer sem que o servidor
tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união +
estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do
servidor, À
b) o decurso dos seguintes periodos, estabelecidos de acordo com a
idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18
(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do
casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, commenos de 21-(vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade,
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de
idade;
(trinta) é 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos
je idade
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
4) 15 (quinze) and entra 30
Artigo 58 - Para óbitos ocoi
aplicam-se as pensões concedi
constitucionais e infraconstitucionais ema
tes da entrada em vigor desta lei
s servidores municipais, as normas
or na data do óbito.
mo
Artigo 59 - É vedada-a a lação
deixada por cônjuge ou compz ro, no âmbito do mesmo regime de
previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes
do exercício de cargos acumuláveis na forma do Artigo 37 da Constituição
Federal ' A
5 1º - Será admitida, nos termos do $ 2º, a acumulação de:
a, a a
| - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime
de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de
previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
il pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime
de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime
Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou corr
proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam
os arts 42 e 142 da Constituição Federal, ou
Ill - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts
42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do
/
11]
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.651/0001-68 =
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Regime Géral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência
social.
8 2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no $ 1º, é assegurada a
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de
cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as
seguintes faixas:
| - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-minimo,
até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salarios
nos até o limite de 3 (três) salários-minimos,
Wl - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salarios-minimos
até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos, e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-
mínimos
8 3º - A aplicação do disposto no 8 2º poderá ser revista a qualquer
tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos
benefícios.
g 4º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito
aos beneficios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da
emenda constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.
8 5º - As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação
vigente na data de entrada em vi rda. da Constitucional nº 103 de 12 de
novembro de 2019, poderão ser alteradas na forma do 8 6º do Artigo 40 e do S
15 do Artigo 201 da Constituição. “ederal.
f eai
astrotga )
DAS REGRAS Am CULO DOS PROVENTOS
E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
.
artigo 60 - O valor dos benefícios de aposentadoria corresponderá a 60º
(sessenta por cento) da média aritmética simples das contribuições
atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do
periodo contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início
da contribuição, se posterior âquela competência, com acréscimo de 2 (dois)
pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20
(vinte) anos de contribuição. “=.
5 1º - Na aposentadoria. po incapacidade. permanente para o trabalho
quando decorrente, de acidente de trabalho, de doença profissional e de
doença do trabalho, os proventos serão equivalentes a 100% da média das
contribuições. ai =
S 2º - O valor do benefício da aposentadoria compulsória corresponderá
ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a
um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput deste artigo,
ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria
voluntária que resulte em situação mais favorável.
S 3º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
aroventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a
sariação integral do Índice fixado para a atualização dos salários de
X vuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme
portaria editada mensalmente pelo MPS.
dá
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (15) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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& 4º - Nas competências a partir de julho de 1994 até 01/01/2010, em que
não tenha havido contribuição do servidor vinculado ao Município de Leme-SP
a base de cálculo dos proventos será apurada conforme lei federal 10.887 de
18 de junho de 2004 e alterações, utilizando a remuneração do servidor no
cargo efetivo, inclusive nos periodos em que houve isenção de contribuição ou
afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado
como de efetivo exercício.
8 5º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que
trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos
orgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor
esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo com as normas
emanadas pela SPrev.
s 6º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo
da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do 5 3º, não
poderão ser: W
|- inferiores ao valor do salário mínimo;
|! - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos
meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
& 7º - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no periodo contributivo
do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de
ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será
jesprezado do cálculo de que trata este artigo.
8 8º - O valor inicial dos pri
ocasião de sua concessão, não Pp
servidor no cargo efetivo em qui
inclusão de parcelas temporárias,
$ 9º - Considera-se remur
pelos vencimentos e vanfidens p
estabelecidas em Lei, acrescido ,
vantagens pessoais permanentes.
& 10º - Os períodos de o utilizados no cálculo previsto neste artigo
serão considerados em número le dias.
alculado de acordo com o caput, por
| exceder a remuneração do respectivo
deu a aposentadoria, sendo vedada a
do cargo efetivo o valor constituído
permanentes do respectivo cargo
jonais de caráter individual e das
Artigo 61 - Os benefícios de aposentadoria serão reajustados, para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e
ind stilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de
forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento
o CAPÍTULO NI :
E o 2 dd
Artigo 62 - Será devida gratificação natalina ao beneficiário que durante o
ano receber aposentadoria ou pensão por morte, que consiste em um abono
equivalente ao total dos proventos ou pensões relativos ao mês de dezembro
sendo pago nos termos da legislação vigente.
Artigo 63 - O pagamento da gratificação natalina, no ano em que for
concedida a aposentadoria e a pensão, incumbirá ao órgão responsável pelo
Pe
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pagamento da remuneração do servidor na atividade, respeitada a
proporcionalidade.
Artigo 64 - Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do
abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se
como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA A CONCESSÃO
DE APOSENTADORIA
Artigo 65 - O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta lei podera
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos: q
| - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um)
anos de idade, se homem, observado o disposto no 8 1º,
| - 30 (trinta) anos de-contribuição, -se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos
de contribuição, se homem,
HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - Somatório da idade e Ea”: incluídas as frações,
equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis)
sontos, se homem, observado o disposto nos 88 2º e 3º
8 1º - A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade minima a que se refere
inciso | do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62
(sessenta e dois) anos de idade, se homem.
82º - A partir de 194
inciso V do caput será acrepcida freada a
de
a pontuação a que se refere o
de 1 (um) ponto, até atingir o limite
cento e cinco) pontos, se homem.
ição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de ponto! E es o inciso V do capute 08 2º
5 4º - Para o titular do carg «professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição
de que tratam os incisos | e ll. do caput serão: e
| - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis)
anos de idade, se homem; " '
[| - 25 (vinte e cinco) anos .de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem; é
ll - 52 (cinquenta-e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta <
;mos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
& 5º - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata
nciso V do caput para as pessoas a que se refere o 8 4º, incluidas as fraçõe
será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, sc
homem. aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um)
ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher
e de 100 (cem) pontos, se homem.
de 100 (cem) pontos, se mulher,
$3º - A idade e o te
/
ee tt e em
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qi
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8 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão:
| - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, observado o disposto no 8 8º, para o servidor
público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de
dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o 8 16 do Artigo
40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois)
anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,
+ para os titulares do cargo de professor de que trata o $ 4º, 57 (cinquenta e
setes anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homen
il - ao valor da média aritmética apurado na forma desta lei, para
servidor público não contemplado no inciso 1.
g 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor do salário minimo nacional e
serão reajustados: E
| — na mesma data e percentual concedidos aos servidores da atividade,
com paridade e integralidade, se cumpridos os requisitos previstos no inciso |
do 8 6º, ou
|l - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social
na hipótese prevista no inciso Il do 8 6º.
& 8º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo,
para fins de cálculo dos, proventos de. a tadoria com fundamento no
disposto no inciso | do -6º o valor constituído pelo vencimento e pelas
vantagens pecuniárias rmvb é cargo, estabelecidos em lei, acrescidos
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes
observados os seguintes critérios: o
I|- se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das
rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da
emuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga
1 proporcional ao número de anos completos de recebimento
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para
a aposentadoria; the pedia ra
Il - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o
valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público
no cargo efetivo mediante a apligação, sobre o valor atual de referência das
vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do
indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de
respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total
exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da
vantagem.
a A
Artigo 66 - O servidor público municipal que se tenha ingressado no
serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta lei
poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os
senuintes requisitos:
57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos
ade, se homem,
a RR Ee oro
O, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Il - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos
de contribuição, se homem; e
Ill - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria;
IV - periodo adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na
data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o
tempo mínimo de contribuição referido no inciso Il.
& 1º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercicio das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de
idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
$ 2º - O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderá:
;m relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço p iblicc
em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção ds
que trata o$ 16 do Artigo 40 da Constituição Federal, à totalidade da
remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
| - ao valor da média aritmética apurado na forma desta lei, para o
servidor público não contemplado no inciso |.
8 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
Aisposto neste artigo não serão inferiores ao valor do salário mínimo nacional e
serão reajustados:
| - na mesma data e percentual concedidos aos servidores da atividade
com paridade e integralidade, tgpripador os requisitos previstos no inciso |
do 8 2º; ou ES +H
1 - nos termos estabelecida
na hipótese prevista no inciso II d :
g 4º - Considera-se remuneraçi popa! público no cargo efetivo
para fins de cálculo dos proventos “aposentadoria com fundamento no
disposto no inciso | do 82º o valo constituído pelo vencimento e pelas
vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
shservados os seguintes critérios:
- se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor da
rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da
remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga
horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para
a aposentadoria; DE a de ,
| - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o
valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público
no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das
vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do
indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de
respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total
exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da
vantagem.
;
Regime Geral de Previdência Social,
f
STO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
AV. 29 DE AGO!
Rs
Ru PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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Artigo 67 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
erais estabelecidas nesta lei, o servidor municipal, incluídas suas autarquias e
iundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de
2003 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
| - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos
de contribuição, se mulher;
Il - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15
(quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a
aposentadoria;
HI - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de 60
(sessenta) anos para homes e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres, de
um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição
prevista no inciso | do caput deste artigo.
S 1º - Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso Ill do caput, não
se aplica a redução prevista ao cargo de professor.
8 2º - O valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base
neste artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre
que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassi ão do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de r Cia para a concessão da pensão
+
CAPÍTULO
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Artigo 68. Após a aprovação é publicação desta Lei, não será devido
abono de permanência para o servi lor ocupante de cargo efetivo que, embora
tenha cumprido os requisitos para aposentar-se, opte por permanecer em
atividade. ; pm
Parágrafo único. Em observância ao direito adquirido, fica assegurada a
concessão, a qualquer tempo, de abono permanência ao servidor efetivo que
até a data de entrada em vigor desta lei, tenha cumprido todos os requisitos
exigidos pela legislação emvigor na época da obtenção do direito
“sig
CAPÍTULO VI y
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE BENEFÍCIOS
Artigo 69 - A concessão de aposentadoria ao servidor municipal e ds
pensão por morte aos seus dependentes será assegurada, a qualquer tempo
desde que tenham -sido cumpridos os requisitos para obtenção desses
benefícios até a data de entrada em vigor desta lei, observados os critérios da
legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a
concessão da aposentadoria ou pensão por morte.
erre
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Parágrafo único: os provertos de aposentadoria devidos ao servidor
público a que se refere o caput e as pensões por morte concedidas aos seus
dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em
vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a
concessão desses benefícios.
Artigo 70 - Considera-se última remuneração do servidor público no
cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com
fundamento no direito à regra de paridade e integralidade o valor constituído
velo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo
«sta dos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e da:
vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios
| - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das
rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da
remuneração do servidor públ no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, considerando-se-a média aritmética simples dessa carga
horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e
contribuição, continuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para
a aposentadoria,
Il - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, 0
valor dessas vantagens i ar: emuneração do servidor público
no cargo efetivo mediante a aj o valor atual de referência das
vantagens pecuniárias perman Bis, da média aritmética simples do
indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de
respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total
exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da
vantagem. fes + tua
Artigo 71 - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção
jestes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho
de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias
de remuneração ou do abono de permanência.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de
confiança, de cargo em comissão que já estiverem integrados a remuneração
de contribuição do servidor itado, em qualquer hipótese, como limite, a
remuneração do servidor no cargo efetivo. “
Artigo 72 - Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida
ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com
contagem reciproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o
cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou
da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época
do exercicio da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições
previdenciárias
Artigo 73 - É vedada a utilização de tempo de serviço insalubre
convertido em tempo comum para a concessão de benefício em Regime
Proprio de Previdência
O E
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Artigo 74 - O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser
readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades
sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a
habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida
a remuneração do cargo de origem.
Artigo 75 - A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de
contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do
Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que
gerou o referido tempo de contribuição.
Artigo 76 - É vedada a complementação de aposentadorias de servidores
Jblicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrent:
ao disposto nos 88 14 a 16 do Artigo 40 da Constituição Federal, ou que não
seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.
Artigo 77 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, na
hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social,
permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Artigo 78 - Os proventos de 3osentadoria não poderão ser inferiores ao
salário minimo federal nem superiores à última remuneração do cargo efetivo
ocupado pelo servidor. |
Artigo 79 - Ressalvadas as apose dorias decorrentes de cargos
acumuláveis na forma da Constituiçé aderal, é vedada a percepção de mais
de uma aposentadoria à cprita de reg rio de previdência social.
d |
Artigo 80 - Para os servidores que ocupavam empregos públicos e foram
incluidos no regime instituído. pela Lei 564/09, transformados em cargos na
Anta de 01 de janeiro de 2010. a contagem do tempo mínimo de permanência
o cargo e na carreira para a concessão de aposentadorias voluntárias sc
niciara na data de transformação do emprego em cargo.
Artigo 81 - A aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do
respectivo ato. > pager
Artigo 82 - A vedação prevista no $ 10 do artigo 37, da Constituição
Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e
militares. que, até 16 de-dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no
serviço público por concurso público de provas ou de provas e titulos, e pelas
demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se
refere o artigo 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer
hipótese, o limite de que trata o 8 11 deste mesmo artigo.
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o
direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa.
AU 20 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Artigo 83 - Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é
vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Artigo 84 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no
serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a egide de
qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS
Artigo 85 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de
mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Parágrafo único - O servidor inativo, para ser investido em cargo público
efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá
renunciar aos proventos dessa. |
Artigo 86 - Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de
aposentadoria compulsória ou por incapacidade permanente a segurado que
tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria
voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão
da aposentadoria de ofício, o servidor, ou-seu representante legal, opte pela
aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.
Artigo 87 - Prescreve 03, (três) anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e “qualquer ação do beneficiário para haver
restações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo
RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código
Civil ki : cad
Artigo 88 - O segurado aposentado por incapacidade permanente e o
dependente inválido deverão, sol suspensão do benefício, submeter-
se, a preferencialmente a cada 12 (doz ze) meses, mas não superior a 24 (vinte
e quatro) meses, a perícia médica a cargo do LEMEPREV.
Artigo 89 - Qualquer dos benefícios ” previstos nesta Lei será pago
diretamente ao beneficiário. a
8 1º - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes
hipóteses, devidamente comprovadas:
| - ausência, na forma da. lei Glvil,
Il - moléstia contagiosa;
HI - impossibilidade de Mlbriição.
5 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser
pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda
de seis meses, renováveis.
& 3º - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos
seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus
sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei
Artigo 90 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e
aos dependentes:
| - a contribuição previdenciária prevista nesta Lei;
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Il - o valor devido pelo beneficiário ao Município,
ll - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo
RPPS,
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V- a pensão de alimentos prevista em decisão judicial, e
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos
beneficiários
vil - os empréstimos bancários consignados em folha desde que
zadas pelos beneficiários
artigo 91 - A concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS
independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos
minimos previstos para concessão de aposentadoria.
Parágrafo único - Para efeito do cumprimento dos requisitos de
concessão das aposentadorias “mencionadas no caput, o tempo de efetivo
exercicio no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no
cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à
concessão do benefício.
Artigo 92 - Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado
e encaminhado, pela unidade gestora ao Tribunal de Contas para
homologação.
Parágrafo único - Caso o ato “concessão não seja aprovado pelo
Tribunal de Contas, o processo ( benefício será imediatamente revisto e
promovidas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes.
Artigo 93 - É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma
de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata
esta | ei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 94 - Para efeitos do Plano de Custeio do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Leme, os segurados e beneficiários do
mencionado sistema previdenciário ficam segregados em grupos funcionais
distintos, na forma abai
| —- Plano Financeiro: : composto pelos servidores ativos com idade superior
a 50 anos a partir de 31, de dezembro de 2016, ou seja, caso tenham nascido
antes de 31/12/1966. Servidores inativos com idade até 66 anos completos em
31 de dezembro de 2016, ou seja, caso tenham nascido a partir de 31/12/1950
seus respectivos dependentes e todos os pensionistas em gozo de benefício
na data de publicação da lei; não haverá ingresso de novos segurados neste
Plano, sendo que os servidores admitidos a partir de 01 de janeiro de 2018
pelos órgãos patronais, serão alocados no Plano Previdenciário.
ti! — Plano Previdenciário: Será composto pelos servidores ativos com
idade menor ou igual a 50 anos completos em 31 de dezembro de 2016, ou
seja, caso tenham nascido a partir de 31/12/1966. Servidores inativos com
idade acima de 66 anos em 31 de dezembro de 2016, ou seja, caso tenham
ascido antes de 31/12/1950 e seus respectivos beneficiários
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me PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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g 1º - O Plano Financeiro será tinanciado pelas seguintes fontes de
receitas:
a) Contribuições dos segurados vinculados ao Plano Financeiro;
b) Contribuições Patronais referentes aos segurados vinculados ao Plano
Financeiro,
c) Aportes financeiros necessarios para cobrir insuficiências financeiras
mensais do Plano Financeiro,
d) Aportes não financeiros,
e) Eventuais receitas de rentabilidade dos ativos do plano, caso venham a
existir
f) Direitos e créditos de titularidade do LEMEPREV, desde que seu fato
gerador tenha se dado até a data de publicação desta Lei,
9) Receitas oriundas da totalidade de recursos provenientes da
“ompensação Financeira entre os Regimes, previstas na Lei Federal nº
796/1999. referentes aos segurados vinculados ao Plano Financeiro
4 2º - O Plano Previdenciário será financiado pelas seguintes fontes de
receitas:
a) Contribuições dos segurados vinculados ao Plano Previdenciário,
b) Contribuições Patronais referentes aos segurados vinculados ao Plano
Previdenciário;
c) Receitas oriundas da totalidade de recursos provenientes da
Compensação Financeira. entre, os. Re imes, previstas na Lei Federal nº
9 796/1999, referentes aos segurados vinculados ao Plano Previdenciário
RS) EM
d) A totalidade de ativos financeiros e não financeiros vinculados ao Leme
Previdência na data de publicação desta lei.
g 3º — Os Planos Fir a e Previdenciário serão administrados com
separação orçamentária, finan
correspondentes.
g 4º — É vedada qualquer transferência de segurados, recursos ou
obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário.
e “contábil recurs bri s
ira e goma dos recursos e obrigações
Artigo 95 - O Lemeprev fica ) oil i o de efetuar pagamento de valores
svos aos benefícios de auxílio doença, auxílio-maternidade, auxílio-família
eclusão
Artigo 96 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão po!
conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município para os
exercicios financeiros competentes, a serem suplementadas, se necessário
Artigo 97 - Todos os servidores ativos, inativos e os pensionistas do
LEMEPREV deverão realizar o recadastramento anual, no mês de seu
aniversário
Parágrafo único - O recadastramento será realizado obedecendo aos
critérios fixados em decreto que deverá ser expedido para esse fim.
Artigo 98 - O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá regulamento
para a fiel execução desta Lei.
Artigo 99 - Esta lei entra em vigor:
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
| -Em noventa dias após a data de sua publicação quanto ao disposto nos
Argos 26 e 27
|l- Nos demais casos, na data de sua publicação.
Artigo 100 — Ficam mantidas as disposições da legislação municipal no
que não conflitar com esta lei.
ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
k+ =.
AV 25 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68