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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 504/2020 — GP Leme, 04 de setembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo
de (operação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo
por objeto a integração do processo de troca de informações entre as partes,
através de intercâmbio de dados em meio eletrônico”.
Para melhor análise. da. proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
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RRICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ta a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
é ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº 92 12020.
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Termo de Cooperação Técnica com o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
tendo por objeto a integração do processo de
troca de informações entre as partes, através
de intercâmbio de dados em meio eletrônico”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação
Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a
integração do processo de troca de informações entre as partes, através do
intercâmbio de dados em meio eletrônico, visando o aprimoramento recíproco dos
serviços relativos às execuções fiscais, observadas as normas genéricas contidas
na minuta padrão em anexo.
ai
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, suplementadas
se necessário.
Paragrafo único — As dotações necessárias à execução desta Lei nos exercícios
seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Em 04 de setembro de 2020.
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor;
Vereador JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI,
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP.
Senhor Presidente;
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os
Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos
permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei
Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para a
devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal
a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, tendo por objeto a integração do processo de troca de informações
entre as partes, através de intercâmbio de dados em meio eletrônico”.
Constitui o objeto: deste Termo de Cooperação Técnica a
integração do processo de troca de informações entre as partes, através do
intercâmbio de dados em meio eletrônico;
Contando ainda com a costumeira eficiência de Vossa
Excelência e de seus ilustres-Pares no trato dos assuntos de interesse público,
demonstrada e justificada a importância da matéria em apreço, aguardamos a
aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevada estima e
apreço. :
Em 04'de-setembro dé 2020.
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CRER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 25 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a
celebração do acordo não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente,
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, os possíveis
gastos com a manutenção do projeto estão comtemplados no orçamento
da Prefeitura
Leme, 04 de setembro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito papo io de Leme :
AV, 25 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 58/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO”
Considerando solicitação de autorização para celebração de Termo de
Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o
objetivo de integrar o processo de troca de informação entre as partes, através de
intercâmbio de dados em meio eletrônico, sem envolver a transferência de recursos
financeiros;
Informamos que, a celebração do acordo não incidirá impacto sobre o
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, os
possíveis gastos com a manutenção projeto são contemplados no orçamento da
Prefeitura.
Leme, 04 de Setembro de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna Vieira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 18SP214845/0-7 e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
NDA DUO PR rE Vim ED ERES [191 2572.4900 — CNP | 46 342 661/0001-68
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº
Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de
XXXX, para a integração do processo de troca de informações entre
as partes, através do intercâmbio de dados em meio eletrônico,
visando o aprimoramento recíproco dos serviços, integrante do
Processo nº xxx
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com
sede no Palácio da Justiça, situado à Pça. da Sé s/nº, CEP 01018-010 — São Paulo — SP, inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — C.N.P.J. n.º 51.174.001/0001-93, neste ato representado por seu
Presidente, o portador da Cédula de Identidade — R.G. nº
e do C.P.F nº , neste instrumento simplesmente denominado TRIBUNAL, e a Prefeitura
do Município de , estabelecido à É , inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas — C.N.P.J. nº |, neste ato representada pelo(a) Prefeito(a),
, portador(a) da Cédula de Identidade — R.G. nº e do CPF nº
, neste instrumento simplesmente denominado MUNICÍPIO, assinam o presente
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1- Constitui o objeto deste Termo de Cooperação Técnica a integração do processo de troca de
informações entre as partes, através do intercâmbio de dados em meio eletrônico;
1.1.1- O processo de troca de informações está baseado em um conjunto padronizado de interfaces
de conexão, criando assim uma camada de comunicação comum entre as instituições, a qual
permitirá a interoperabilidade dos sistemas do TRIBUNAL e do MUNICÍPIO;
1.2- O custeio das despesas decorrentes do presente Termo de Cooperação Técnica será suportado
pelos partícipes na medida de suas atribuições, em conformidade com as respectivas dotações
orçamentárias. À
1.2.1- Não haverá repasse de verbas, nem é devida qualquer remuneração entre as partes, pelo
intercâmbio de dados em meio eletrônico, objeto deste Termo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
2.1- Para a troca de informações de forma automatizada e segura entre as partes será observado o Plano
de Trabalho — Anexo | deste Termo, bem como as seguintes regras:
214.1- Será adotado o padrão de mercado “SOAP/Web Service”.
214.2- O TRIBUNAL e o MUNICÍPIO deverão se tornar provedores de “web service” mútuos, sendo
ambos os consumidores das informações.
2.1.3- As mensagens seguirão o padrão XML, sendo validadas com um DTD (Document Type
Definition).
2.2-
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mi Tem PODER JUDICIÁRIO
ei TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
2.1.4.- A especificação técnica da estrutura das mensagens, com a descrição dos campos para
envio e retorno, de consulta e dos códigos de erro, será objeto de documento a ser elaborado
pelas equipes técnicas de cada uma das partes.
21.5- Serão utilizados canais criptografados, assim como o conceito de chaves pública e privada,
“cluída protocolação digital, para garantir a segurança das informações trafegadas, a sua
" integridade e a sua validade jurídica, de acordo com a Lei nº 11.419/06.
2.1.6- Mudanças nas condições e nas especificações técnicas somente entrarão em vigor 45
(quarenta e cinco) dias após comunicação escrita entre as partes.
O TRIBUNAL e o MUNICÍPIO manterão as condições técnicas necessárias à troca das informações
que trata este Termo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação será de 60
(sessenta) meses, a partir da assinatura da Prefeitura do Município de ;
prorrogáveis automaticamente por iguais períodos, podendo ser denunciado a qualquer tempo por
vontade das partes, mediante solicitação por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias ou caso
haja descumprimento das obrigações aqui impostas.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido por
qualquer dos partícipes, mediante prévio aviso por escrito de uma parte à outra, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data do recebimento da referida comunicação
pela outra parte.
CLÁUSULA QUINTA - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Para os fins dispostos na LGPD, a Prefeitura do Município de
DECLARA que recebeu e concorda com a Política de Privacidade e
Proteção de Dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Anexo Il) e que se compromete a
manter política de conformidade junto ao seu quadro de empregados, notadamente em relação
àqueles que terão acesso a dados pessoais gerais e dados pessoais sensíveis de terceiros, sob a
custódia do Tribunal de Justiça, em razão do desempenho das atribuições a serem executadas por
força do presente Termo de Cooperação. A Prefeitura do Município de
também fica ciente de que a perda e o vazamento de referidos dados podem trazer graves
implicações ao Tribunal de Justiça, bem como consequências administrativas, civis e criminais ao
responsável pela infringência.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1- Este Termo de Cooperação Técnica não afetará quaisquer direitos relativos à propriedade intelectual
dos materiais utilizados pelos partícipes;
6.2- Eventuais dúvidas oriundas deste Termo de Cooperação Técnica deverão ser solucionadas na via
administrativa, por intermédio das autoridades encarregadas da sua execução,
Ss P— PODER JUDICIÁRIO
en TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
6.3- Para dirimir conflitos decorrentes da execução não solucionados administrativamente, será
competente qualquer Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer
outro foro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem certos e ajustados, firmam os partícipes o presente Termo de
Cooperação Técnica em duas vias.
São Paulo,
xxxxx
Presidente do Tribunal de Justiça
000,04
Prefeito Municipal
ny
Te PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO | - PLANO DE TRABALHO
|- IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Integração entre os sistemas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de
para processamento digital de feitos, através do intercâmbio de dados por intermédio de
integração Web Service e compartilhamento das operações.
| - DA META A SER ATINGIDA:
Celeridade na tramitação das ações de interesse do Município para ajuizamentos, petições e intimações,
gerando, eficiência e resposta rápida à sociedade na prestação jurisdicional.
Ill - DO CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO TERMO DE COOPERAÇÃO:
Não haverá repasse de verbas, nem é devida qualquer remuneração entre as partes, pelo intercâmbio de
dados em meio eletrônico, objeto deste Termo de Cooperação Técnica.
IV - ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO:
PRIMEIRA FASE - PLANEJAMENTO (1º Mês)
Das obrigações:
a. Pelo MUNICÍPIO: possuir recursos técnicos próprios ou contratação de empresa para
desenvolvimento da integração Web Service; (1º Mês)
b. Definir os representantes do Tribunal de Justiça que farão parte do grupo de trabalho; (4º Mês)
c. Definir os representantes do MUNICÍPIO que farão parte do grupo de trabalho; (1º Mês)
d. Elaborar planejamento, em conjunto entre O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o
MUNICÍPIO; (1º Mês)
SEGUNDA FASE - HOMOLOGAÇÃO DOS EVENTOS DE INTEGRAÇÃO PARA
INTIMAÇÕES/PETIÇÕES/CONSULTA (1º ao 5º mês) .
Das obrigações Do Tribunal de Justiça
a. Disponibilizar documentação referente às integrações para Peticionamentos/Intimações eletrônicas
(padrão de integração) com todas as informações necessárias para desenvolvimento por parte do
MUNICÍPIO. (1º Mês)
b. Preparar ambiente de testes e disponibilizar login e senha ao MUNICÍPIO. (1º Mês)
c. Executar os testes funcionais de ambiente; (1º Mês)
d. Encaminhar ao MUNICÍPIO, tabela de classes e assuntos; (1º Mês)
ae |
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mm E Tm PODER JUDICIÁRIO
a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Testar/homologar, em conjunto com o MUNICÍPIO, os seguintes eventos: Peticionamento de
iniciais, intimações, petições intermediárias e consulta integral de processos; (1º ao 5º Mês )
Das Obrigações do MUNICÍPIO
a.
b.
TERCEIRA FASE — IMPLANTAÇÃO (6º Mês)
Rea:zar as adequações necessárias no ambiente do MUNICÍPIO, de acordo com a documentação
(padrão de integração) disponibilizada pelo Tribunal de Justiça; (1º Mês)
Adequar a tabela de classes e assuntos fornecida pelo Tribunal com os códigos utilizados pelo
MUNICÍPIO; (1º Mês)
Testar/homologar, em conjunto com o Tribunal de Justiça, os seguintes eventos: Peticionamento de
iniciais, intimações, petições intermediárias e consulta integral de processos; (1º ao 5º Mês
Das obrigações Do Tribunal de Justiça
b.
Cc.
Preparar a infraestrutura necessária para a implantação; (6º Mês)
Definir, em conjunto com o MUNICÍPIO, data e estratégia de implantação; (6º Mês)
Comunicar aos servidores da respectiva Vara o início da integração junto ao MUNICÍPIO; (6º Mês)
Das Obrigações do MUNICÍPIO
b.
c.
Preparar a infraestrutura necessária para a implantação; (6º Mês)
Realizar o treinamento dos servidores; (6º Mês)
Definir, em conjunto com o Tribunal de Justiça, data e estratégia de implantação, (6º Mês)
V-DO INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
O início e o fim da execução do objeto são os mesmos previstos no Termo de Cooperação Técnica,
Cláusula Terceira.
+ pé ds
SP PODER JUDICIÁRIO
ma TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO Il - TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
O presente TERMO rege a divulgação de informações entre:
a) A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE » estabelecida à
à CEP inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas — C.N.P.J. nº neste ato representada por seu Prefeito Municipal,
doravante designada simplesmente Prefeitura de ie ;e0
b) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na Praça da Sé s/n, Centro,
São Paulo, SP, CEP 01018-010, inscrito no CNPJ/MF sob n º 51.174.001/0001-93, neste ato representado
por seu Presidente, doravante designado simplesmente “TJSP”.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a partir da formalização e reconhecimento deste
ato, divulgará Informações classificadas como “Confidencial”, doravante designada “Parte Divulgadora”, e a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE , como parte que recebe as
Informações classificadas como Confidencial, para efeitos do presente Termo, será doravante designada
como "Destinatário".
Estabelece-se assim as seguintes obrigações do Destinatário:
“1. Compromete-se a cumprir rigorosamente as normas regulamentares sobre a utilização dos meios e
infraestrutura e as diretrizes estipuladas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
2. Compromete-se a manter a confidencialidade com relação a toda a documentação e toda a informação
obtida através do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) ou de qualquer pessoa fisica ou
jurídica vinculada de alguma forma a esta E. Corte, concordando em:
2.1. Não divulgar a qualquer pessoa, que não esteja expressamente autorizada pelo Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo (TJSP), o conteúdo de qualquer informação;
2.2. Não permitir a nenhuma pessoa o manuseio de qualquer documentação física ou eletrônica que
componha ou tenha resultado de atividades do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP),
sem a devida autorização;
2.3. Não explorar, em benefício próprio ou de terceiros, informações e documentos adquiridos através
da participação em atividades do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
3. Está ciente de que, salvo estipulação ou manifestação em sentido contrário, qualquer informação
prestada será considerada pelo destinatário Informação Confidencial da Parte Divulgadora, incluindo
qualquer informação do fornecedor sob custódia desta E. Corte, bem como qualquer informação do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP.
Ka
= PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
4. Está ciente de que qualquer divulgação oral ou eletrônica, que acompanhe a informação escrita,
também será considerada Informação Confidencial. Se a informação for divulgada oral ou
eletronicamente sem documentação escrita acompanhando, também será considerada Informação
Confidencial salvo manifestação expressa em contrário da Parte Divulgadora quando da divulgação.
bs
5. Está ciente também de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) se reserva ao direito
de monitorar e auditar quaisquer atividades que envolvam estas informações.
=
6. Está ciente de que o presente Termo apenas será alterado mediante autorização mútua, por escrito,
assinada por ambas as partes.
7. Está ciente de que os termos contidos neste TERMO DE CONFIDENCIALIDADE se estendem por
tempo indeterminado, independente da quebra do vínculo profissional com o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJSP).
GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Prefeito Municipal