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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 494/2020 — GP Leme, 02 de setembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei Complementar que Acresce dispositivos na Lei Complementar nº 801,
de 12 de dezembro de 2019, que "INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE LEME E DÁ DISPOSIÇÕES CORRELATAS.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária
a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma
faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
R ANTUNES FILHO
Prefeito sa Município de Leme
Câmara de Vereadores do Município de
Ao PROTOCOLO GERAL 1214/2020
Data: 08/09/2020 - Horário: 15:05
Excelentíssimo Senhor, Leglalativo A
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoDleme.sp.gov.br
cd
Prefeitura do Município de Leme
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , 7 12020.
Acresce dispositivos na Lei Complementar nº 801, de 12
de dezembro de 2019, que "INSTITUI O NOVO CÓDIGO
DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ
DISPOSIÇÕES CORRELATAS".
Art. 1º. Acresce o inciso VIII ao artigo 46 da Lei Complementar n.º 801, de 12 de
dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
VIII - nos finais de semana na região central, definida no parágrafo
único, do artigo 74, da Lei Complementar n.º 801, de 12 de dezembro
de 2019 e em avenidas.
Art. 2º. Acresce o parágrafo quarto ao artigo 88 da Lei Complementar n.º 801, de 12
de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
8 4º. Fica proibida ainda, a fixação de cartazes, faixa e similares
contendo informações de promoções, divulgação de preços em muros,
grades de estacionamentos, alambrados e outros, que seja
continuidade ou parte extensiva do estabelecimento comercial.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2. 4 /2020
Através do presente, vimos à presença dos Nobres Edis com a finalidade
especial de encaminhar para discussão, votação e aprovação dessa edilidade, em
regime de URGÊNCIA, o Projeto de Lei Complementar que Acresce dispositivos na
Lei Complementar nº 801, de 12 de dezembro de 2019, que "INSTITUI O NOVO
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ DISPOSIÇÕES
CORRELATAS".
O presente projeto de lei é de fundamental importância para
adequação da legislação de posturas de nosso Município.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às
normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo
desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro (art. 17, S 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art. 16, |, LRF), visto
que se trata de texto legal que não gera novas despesas, mas sim, regulamenta de
forma mais adequada todos os procedimentos necessários para cumprimento das
posturas municipais.
Dessa forma, referido projeto visa aperfeiçoar a legislação,
garantindo a segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Na certeza do grande compromisso dos nobres edis com o
funcionalismo publico de nosso município, aproveito o ensejo para renovar os votos
de elevada estima e consideração
TA e
GNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
s.
V
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 801, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
“INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LEME E
DÁ DISPOSIÇÕES CORRELATAS.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
INTRODUÇÃO:
Art. 1º A utilização do espaço do Município e o bem-estar público
são regidos pela presente Lei, ii is as normas Federais e Estaduais
relativas à matéria.
é TÍTULO - |
DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO -|
DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO |
conNpORRE REA
Art. 2º O serviço de rp de ruas, praças e logradouros públicos
será executado pela Prefeitura Municipal, bem como, o serviço de coleta
domiciliar, podendo ser terceirizado se atendidos o interesse público.
”
Art. 3º Os moradores são responsáveis pela conservação e limpeza
do passeio público, que fazem divisa com sua residência.
Parágrafo único - É proibido varrer lixos detritos sólidos de qualquer
natureza, para os ralos dos logradouros públicos.
Art. ke É proibido varrer do interior dos prédios, dos terrenos e dos
veículos para os logradouros públicos, bem assim, despejar ou atirar
papéis, anúncios, materiais publicitários ou quaisquer detritos sobre esses
logradouros, salvo os devidamente acondicionados nas caixas de
correspondências.
Art. 5º É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas
pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou
obstruindo tais servidões.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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a) comprimento de 4,00m (quatro metros);
b) largura de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
c) altura de 2,00m (dois metros).
V. estar em perfeito estado de conservação sob pena de apreensão
e ou proibição de colocação em vias públicas.
VI. o local de armazenamento somente poderá entrar em
funcionamento após estar licenciado pela CETESB e demais órgãos
ambientais.
VII. Ser de chapa lisa, sem rebarbas, sem parafusos aparentes ou
qualquer outro elemento que possa causar risco a população ou prejudique
a aferição de capacidade volumétrica.
Parágrafo Único — As -caçambas -em utilização deverão ser
colocadas ao meio fio, com um distanciamento mínimo de 20 cm (vinte
centímetros) e no máximo de 40 cm (quarenta centímetros) deste,
obrigatoriamente do mesmo lado do imóvel do usuário, podendo a
Prefeitura Municipal, excepcionalmente, autorizar a sua colocação do outro
lado da via pública.
Art. 46 É expressamente proibida à colocação e permanência de
caçambas nas seguintes condições:
I. nas vias e logradouros públicos, quando não estiverem em efetiva
utilização ou alcançarem a sua capacidade de deposição de entulhos ou
resíduos;
Il. nos locais e horários proibidos para o estacionamento de
' «Alça?
veículos; é a
Ill. sobre o passeio público;
IV. sob postes de iluminação pública, de energia elétrica e de
telefonia, devendo, neste caso, ser obedecida a distância mínima de 4,00
m (quatro metros) de cada lado em relação ao respectivo poste;
V. defronte aos pontos de abastecimento de água (hidrante) do
Corpo de Bombeiros que vier a ser instalado neste município, cuja
identificação no passeio público será um quadrado na cor amarela com um
tampão vermelho no centro, devendo, neste caso, ser observada a
distância mínima de 10 (dez) metros de cada lado do hidrante;
VI. a uma distância mínima de 5,00 m (cinco metros), contados dos
cruzamentos de vias públicas;
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VII. defronte as entradas privativas de veículos, salvo se a entrada
for do interessado.
Parágrafo Único — As proibições constantes do presente artigo
somente poderão sofrer exceções, a critério da Administração, na
ocorrência de casos especiais devidamente justificados pelo interessado ou
quando houver interesse público relevante, mediante requerimento
específico feito junto a Prefeitura Municipal, sendo que, nestas hipóteses, a
retirada da caçamba deverá ocorrer, no máximo, até as 18 horas de cada
dia.
Art. 47 A retirada e o transporte dos entulhos depositados nas
caçambas deverão ser feitos criteriosamente pela empresa autorizada
responsável, sendo vedada a sua colocação nos leitos dos rios, córregos,
mananciais e/ou em suas faixas de proteção, assim como em imóveis
municipais, rodovias e terrenos baldios localizados no Município.
8 1º - O depósito e o transporte em caçambas de entulhos, terras,
agregados, galhos de árvores e qualquer material deve ser executado de
forma a não provocar derramamentos na via pública e poluição local,
devendo ser respeitadas as seguintes exigências.
| - É obrigatória a colocação de uma lona, tela ou outra forma de
proteção sobre as caçambas metálicas estacionárias e nas carrocerias dos
veículos que transportam cargas de entulho, terras, agregados, galhos de
árvores e qualquer material, durante sua remoção e transporte.
Il - Os veículos com caçambas deverão trafegar com carga rasa,
limitada a borda de caçamba, sem qualquer coroamento, sempre com
cobertura ou outro dispositivo que impeça a queda de material durante seu
transporte.
HI - Durante a carga e descarga dos veículos, deverão ser adotadas
precauções, de modo a não gerar riscos a pessoas e veículos em trânsito
pelo local.
IV - Será responsável única, a empresa proprietária da caçamba, se
em trânsito, o veículo que ocasionar riscos ou danos às pessoas ou coisas,
sendo estas públicas ou particulares.
8 2º - A proibição referente à deposição de entulho em terreno baldio
cessará com a autorização do proprietário do imóvel, desde que o mesmo
se responsabilize em espalhar imediatamente o material deposto a fim de
evitar problemas com relação à saúde pública, ficando a pessoa jurídica
responsável pelas caçambas obrigada a fazê-lo, caso o proprietário não
cumpra essa obrigação.
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Parágrafo único - Os serviços de construção ou conservação de
muros e passeios serão cobrados pela Tabela de Preços Públicos,
aplicando-se no que couber, o disposto no Código Tributário Municipal.
Art. 84 Se as obras e serviços constantes deste Código não forem
executados pelos proprietários nos prazos assinalados, a Prefeitura, desde
que julgue necessário, poderá executá-los, cobrando dos responsáveis
omissos todas as despesas realizadas, acrescidas de 20% (vinte por
cento), sobre os custos a título de administração.
CAPÍTULO V
- DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 85 Para a realização de divertimentos públicos em recintos
fechados, edículas e similares, com a cobrança ou não de ingresso, será
obrigatória à licença prévia da Prefeitura.
8 1º A falta de licença prévia da Prefeitura, sujeitará o proprietário do
imóvel, bem como, o organizador do evento a multa.
8 2º Na falta da licença de que trata o presente artigo, o evento será
interditado de imediato.
Art. 86 Para a realização de divertimentos e festejos públicos ou em
recintos fechados de livre acesso ao público será obrigatória à licença
prévia da Prefeitura.
Art. 87 A armação de circos ou parques de diversões só será
permitida em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura Municipal,
mediante requerimento do interessado.
8 1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que
trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 2 (dois) meses.
8 2º Os circos e parques de diversões embora autorizados, só
poderão ser franqueados ao público após serem vistoriados em todas as
suas instalações pelas autoridades da Prefeitura, devendo apresentar as
competentes anotações de responsabilidade técnica dos profissionais
responsáveis e o pagamento dos respectivos preços públicos.
- CAPÍTULO VI
DA PROPAGANDA EM GERAL |
“Art. 88 A colocação de letreiros, quadros, painéis, placas,
mostruários e similares para fins publicitários serão permitidas
exclusivamente no imóvel onde funcione o estabelecimento identificado,
sendo vedada a colocação de publicidade em outro local que não seja o
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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devidamente licenciado e sempre nos parâmetros previamente aprovados
pelo órgão de fiscalização competente.
& 1º Não será permitido à utilização de propaganda fora dos padrões
definidos pela Prefeitura, inclusive fixação externa de faixas, cartazes ou
qualquer material publicitário em área diversa do local da realização das
atividades licenciadas. ,
& 2º Fica terminantemente proibida à realização de publicidade em
muros diversos do local da realização da atividade, canteiros centrais,
outdoors, placas, banners e ou similares.
$3º A permissão para colocação de publicidade a que alude o caput
será concedida pela Prefeitura, mediante o pagamento das respectivas
taxas, nos termos do previsto no Código Tributário e será determinada sua
retirada se realizada de forma diversa da permitida.
Art. 89 Fica expressamente. vedada à colocação de publicidade
comercial, em praças, logradouros, calçadas, muros, postes, árvores,
paredes e demais próprios municipais.
Parágrafo único - Excetuam-se da presente proibição, se realizados
por órgãos públicos para fins de interesse público.
Art. 90 A Prefeitura providenciará a notificação das publicidades já
existentes para regularização no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias.
Art. 91 Respondem pela inobservância das disposições desta lei
todas as pessoas físicas e jurídicas as quais, direta ou indiretamente, a
publicidade venha a beneficiar uma vez que a tenham autorizado, bem
como o responsável pela instalação.
Art. 92 A propaganda falada, em lugares públicos, por meio de
amplificadores de som, alto-falantes e propagandistas, está igualmente
sujeita à prévia permissão da Prefeitura, sendo vedado ruído excessivo que
incomode a população, mediante análise de agente municipal competente.
DOS TRANSPORTES URBANOS
SEÇÃO |
DAS PERMISSÕES
Art. 93 A exploração dos serviços de táxis e caminhões de aluguel,
com os respectivos pontos de estacionamento, dependerão da permissão
da Prefeitura e somente nas vagas existentes.
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