PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Leme, 02 de Setembro de 2020
Ao Exmo Sr.
José Eduardo Giacomelli
Presidente da Câmara Municipal
Ofício nº 547/2020/CONT/SF
Exmo. Sr. Presidente
Considerando a declaração de pandemia pela OMS em razão da disseminação do COVID-
19;
Considerando o Decreto Legislativo n.º 06/2020 de calamidade pública no âmbito da União,
assim como o Decreto Municipal n.º 7377/2020 e Lei Municipal n.º 3897 que reconhecem o estado
de calamidade pública no município de Leme, devidamente reconhecida pela ALESP, através do
Decreto Legislativo n.º 2.495 (31/03/2020);
Considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 4.320/1964 em seu artigo 40, inciso III e ainda
a Nota Técnica SEI n.º12774/2020 ME, expedida pela Secretaria de Tesouro Nacional, e, em
cumprimento ao disposto no artigo 44 da Lei 4.320, que transcrevemos abaixo:
Art. 44 — Os créditos extraordinários serão abertos por
decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato
conhecimento ao Poder Legislativo.
Enviamos em anexo, para conhecimento dessa Casa Legislativa, os Decretos Municipais n. º
7.480, 7.481 e 7.482, de 02/09/2020, que criou créditos extraordinários para cobertura de despesas
necessárias ao combate do COVID-19.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Valéria Ap. Scatolini Otsuka wagpnér Ricardo Antunes Filho
Diretora Contábil Prefeito Municipal
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 * Centro * CEP 13610-220 + Leme * SP
Secretaria (19) 3573.4900 * Contabilidade (19) 3573.4902 + financas Qleme.sp.gov.br + www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO nº 7480 de 02 de Setembro de 2020
“Abre créditos adicionais extraordinários e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
autorização concedida pelo Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de Março de 2020, que reconhece,
para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública nos municípios do Estado de São Paulo,
DECRETA
Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal de Finanças, créditos adicionais
extraordinários no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), na seguinte dotação
orçamentária:
RS 31.500,00
Artigo 2º — O crédito extraordinário aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 31.500,00 (trinta
e um mil e quinhentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo
43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação:
AVENIDA 99 DE AGOSTO. 448 - FONES [19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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Artigo 3º - As alterações constantes neste Decreto refletem automaticamente no Plano
Plurianual 2018 / 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Lei
Orçamentária Anual 2020.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a presente data.
Leme, 02 de Setembro de 2020.
'ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 —- FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO nº 7481 de 02 de Setembro de 2020
“Abre créditos adicionais extraordinários e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
autorização concedida pelo Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de Março de 2020, que reconhece,
para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública nos municípios do Estado de São Paulo,
DECRETA
Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal de Finanças, créditos adicionais
extraordinários no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
Recurso | Aplica o! )
q ELOS | e rs SET
[8 | 5 | 3120011 [02.12.01-082440016.1.049000-3.3.90.30 | 5833 | R$ 14.000,00]
20 02.12. OL OEPHOI6 049000- 3.3.90.39 mera R$ TO. 000, 00
R$ 48. 000,00 |
Artigo 2º — O crédito extraordinário aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43,
$ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 —- FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Artigo 3º - As alterações constantes neste Decreto refletem automaticamente no Plano
Plurianual 2018 / 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Lei
Orçamentária Anual 2020.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a presente data.
Leme, 02 de Setembro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6468 — FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO nº 7482 de 02 de Setembro de 2020
“Abre créditos adicionais extraordinários e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
autorização concedida pelo Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de Março de 2020, que reconhece,
para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública nos municípios do Estado de São Paulo,
DECRETA
Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal de Finanças, créditos adicionais
extraordinários no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
e 3 E 0023 103020035 “2.072000-3.3.50.39 | 5779 R$ 7): 000, 00]
00.00 |
or pese Ra ET 720.000,00
Artigo 2º — O crédito extraordinário aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 720.000,00
(setecentos e vinte mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no
artigo 43, 4 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - As alterações constantes neste Decreto refletem automaticamente no Plano
Plurianual 2018 / 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Lei
Orçamentária Anual 2020.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a presente data.
Leme, 02 de Setembro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68