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materia nº 566/2020

Tipo Ofício Legislativo
Número / Ano 566 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaEnvio do Decreto Municipal nº 7489 que criou créditos extraordinários para a cobertura de despesas necessárias ao combate ao COVID-19
native_id994

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-18 Arquivado — —
2020-09-17 Arquive-se — —
2020-09-17 Ao Expediente — —
2020-09-17 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Leme, 09 de Setembro de 2020
Ao Exmo Sr.
José Eduardo Giacomelli
Presidente da Câmara Municipal
Ofício nº 566/2020/CONT/SF
Exmo, Sr, Presidente
Considerando a declaração de pandemia pela OMS em razão da disseminação do COVID-
19;
Considerando o Decreto Legislativo n.º 06/2020 de calamidade pública no âmbito da União,
assim como o Decreto Municipal n.º 7377/2020 e Lei Municipal n.º 3897 que reconhecem o estado
de calamidade pública no município de Leme, devidamente reconhecida pela ALESP, através do
Decreto Legislativo n.º 2.495 (31/03/2020);
Considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 4.320/1964 em seu artigo 40, inciso III e ainda
a Nota Técnica SEI n.º12774/2020 ME, expedida pela Secretaria de Tesouro Nacional, e, em
cumprimento ao disposto no artigo 44 da Lei 4.320, que transcrevemos abaixo:
Art. 44 — Os créditos extraordinários serão abertos por
decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato
conhecimento ao Poder Legislativo.
Enviamos em anexo, para conhecimento dessa Casa Legislativa, os Decretos Municipais n. º
7.489, de 08/09/2020, que criou créditos extraordinários para cobertura de despesas necessárias ao
combate do COVID-19.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora Contábil Prefeito Municipal
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 * Centro * CEP 13610-220 * Leme * SP
Secretaria (19) 3573.4900 + Contabilidade (19) 3573.4902 + financasQleme.sp.gov.br * www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO nº 7.489 de 08 de Setembro de 2020
“Abre créditos adicionais extraordinários e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
autorização concedida pelo Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de Março de 2020, que reconhece,
para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública nos municípios do Estado de São Paulo,
DECRETA
Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal de Finanças, créditos adicionais
extraordinários no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
una asi 3120021 | 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 | 7886 R$ 100.000,00 |
[6 | 5 | 3120021 | 02.11.01-103010051.1.047000-3.1.90.11 7942 R$ 2.300.000,00
[6] 5 | 3120021 | 02.11.01-103010051.1.047000-4.4.90.52 | 7887 R$ 100.000,00
[6 | 5 | 3120021 | 02.11.01-103030051.1.047000-3.3.90.30 7889 R$ 300.000,00
[6 [5 | 3120021 | 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7919 R$ 600.000,00
Crédito Extraordinário =
TOTAL ” IRS 3.400.000,00
di
Artigo 2º — O crédito extraordinário aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 3.400.000,00
(três milhões e quatrocentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64.
Artigo 3º - As alterações constantes neste Decreto refletem automaticamente no Plano
Plurianual 2018 / 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Lei
Orçamentária Anual 2020.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a presente data.
Leme, 08 de Setembro de 2020.
É. tp
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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