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materia nº 507/2020

Tipo Ofício Legislativo
Número / Ano 507 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaEncaminha Lei Ordinária nº 3955, de 10 de setembro de 2020.
native_id997

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-18 Arquivado — —
2020-09-17 Arquive-se — —
2020-09-14 Ao Expediente — —
2020-09-14 Para providências — —

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a
Eae
Estado de São Paulo
Oficio nº 507/2020 - GP Leme, 10 de setembro de.2020.
Assunto: Encaminha Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor;
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste,
encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, a Lei Ordinária abaixo descrita.
Y LEI ORDINÁRIA Nº 3.955, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 — "Autoriza o
Prefeitura do Município de Leme
Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação técnica com o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a integração o processo
de troca de informações entre as partes, através de intercâmbio de dados
em meio eletrônico"
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentissimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.955, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
"Autoriza o Executivo Municipal q celebrar
Termo de Cooperação técnica com o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
tendo po robjeto a integração o processo de
troca de informações entre as partes, através
de intercâmbio de dados em meio eletrônico”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. tendo por
objeto a integração do processo de troca de informações entre as partes, através do
intercâmbio de dados em meio eletrônico. visando o aprimoramento recíproco dos
serviços relativos às execuções fiscais. observadas as normas genéricas contidas na
minuta padrão em anexo.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, suplementadas se
necessário.
Parágrafo único — As dotações necessárias à execução desta Lei nos exercícios
seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
x Leme, 10 de setembro de 2020.
“
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº
Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de XXXX, para a integração
do processo de troca de informações entre as partes, através do intercâmbio de dados em
meio eletrônico, visando o aprimoramento recíproco dos serviços. integrante do
Processo nº xxx
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
com sede no Palácio da Justiça, situado à Pça. da Sé s/nº. CEP 01018-010 — São Paulo -
SP. inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — C.N.P.J. n.º 51.174.001/0001-
93. neste ato representado por seu Presidente, o
portador da Cédula de Identidade — R.G. nº e do CPF nº
Reigur il . neste instrumento simplesmente denominado TRIBUNAL. e a
Prefeitura do Município de . estabelecido à Da RS
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ mn
neste ato representada pelo(a) Prefeito(a).
, portador(a) da Cédula de Identidade - R.G.nº R
do CRF nº . neste instrumento simplesmente denominado
MUNICÍPIO. assinam o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. que se
regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1- Constitui o objeto deste Termo de Cooperação Técnica a
integração do processo de troca de informações entre as partes. através do intercâmbio
de dados em meio eletrônico:
1,1.1- O processo de troca de informações está baseado em um
conjunto padronizado de interfaces de conexão, criando assim uma camada de
comunicação comum entre as instituições, a qual permitirá a interoperabilidade dos
sistemas do TRIBUNAL e do MUNICÍPIO;
1.2- O custeio das despesas decorrentes do presente Termo de
Cooperação Técnica será suportado pelos partícipes na medida de suas atribuições. em
conformidade com as respectivas dotações orçamentárias.
1.2.1-Não haverá repasse de verbas. nem é devida qualquer
remuneração entre as partes, pelo intercâmbio de dados em meio eletrônico. objeto deste
Termo de Cooperação Técnica.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, ó68-Centro-Leme-SP = FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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CLÁUSULA SEGUNDA - DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
2.1- Para a troca de informações de forma automatizada e
segura entre as partes será observado o Plano de Trabalho — Anexo I deste Termo. bem
como as seguintes regras:
2.1.1-Será adotado o padrão de mercado “SOAP/Web Service”.
2.12-0 TRIBUNAL e o MUNICÍPIO deverão se torna
provedores de “web service” mútuos. sendo ambos os consumidores das informações.
2.1.3-As mensagens seguirão o padrão XML. sendo validadas
com um DTD (Document Type Definition).
2.1,4.- A especificação técnica da estrutura das
mensagens, com a descrição dos campos para envio e retorno, de consulta e dos códigos
de erro, será objeto de documento a ser elaborado pelas equipes técnicas de cada uma
das partes.
2.1.5-Serão utilizados canais criptografados. assim como o
conceito de chaves pública e privada, incluída protocolação digital, para garantir a
segurança das informações trafegadas, a sua integridade e a sua validade jurídica. de
acordo com a Lei nº 11.419/06.
2.1.6-Mudanças nas condições e nas especificações técnicas
somente entrarão em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após comunicação escrita entre as
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partes.
2.2- O TRIBUNAL e o MUNICÍPIO manterão as condições
técnicas necessárias à troca das informações que trata este Termo de Cooperação
Técnica.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação será de
60 (sessenta) meses, a partir da assinatura da Prefeitura do Município de
ha . prorrogáveis automaticamente por iguais períodos. podendo ser
denunciado a qualquer tempo por vontade das partes. mediante solicitação por escrito
com antecedência de 30 (trinta) dias ou caso haja descumprimento das obrigações aqui
impostas.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido
por qualquer dos partícipes, mediante prévio aviso por escrito de uma parte à outra. com
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNP 46.362.661 /0001-68
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antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data do
recebimento da referida comunicação pela outra parte.
CLÁUSULA QUINTA — DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE
DADOS
Para os fins dispostos na LGPD, a Prefeitura do Município de
DECLARA que recebeu e concorda com a Política de
Prix acidade e Proteção de Dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Anexo
Il) e que se compromete a manter política de conformidade junto ao seu quadro de
empregados, notadamente em relação àqueles que terão acesso a dados pessoais gerais e
dados pessoais sensíveis de terceiros, sob a custódia do Tribunal de Justiça. em razão do
desempenho das atribuições a serem executadas por força do presente Termo de
Cooperação. A Prefeitura do Município de também fica
ciente de que a perda e o vazamento de referidos dados podem trazer graves implicações
ao Tribunal de Justiça, bem como consequências administrativas. civis e criminais ao
responsável pela infringência.
CLÁUSULA SEXTA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1- Este Termo de Cooperação Técnica não afetará quaisquer
direitos relativos à propriedade intelectual dos materiais utilizados pelos participes:
6.2- Eventuais dúvidas oriundas deste Termo de Cooperação
Técnica deverão ser solucionadas na via administrativa, por intermédio das autoridades
encarregadas da sua execução:
6.3- Para dirimir conflitos decorrentes da execução não
solucionados administrativamente. será competente qualquer Vara da Fazenda Pública
da Comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro foro. por mais privilegiado
que seja.
E por estarem certos e ajustados. firmam os partícipes o presente
Termo de Cooperação Técnica em duas vias.
São Paulo,
XXXXX
Presidente do Tribunal de Justiça
XXXXX
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cenlro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNP! 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I- PLANO DE TRABALHO
[- IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Integração entre os sistemas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a
Prefeitura do Município de para processamento digital de feitos, através do
intercâmbio de dados por intermédio de integração Web Service e compartilhamento
das operações.
II- DA META A SER ATINGIDA:
Celeridade na tramitação das ações de interesse do Município para ajuizamentos.
petições e intimações. gerando, eficiência e resposta rápida à sociedade na prestação
jurisdicional.
HI - DO CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO TERMO DE
COOPERAÇÃO:
Não haverá repasse de verbas. nem é devida qualquer remuneração entre as partes. pelo
intercâmbio de dados em meio eletrônico. objeto deste Termo de Cooperação Técnica
IV = ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO:
PRIMEIRA FASE - PLANEJAMENTO (1º Mês)
Das obrigações:
a. Pelo MUNICÍPIO: possuir recursos técnicos próprios ou contratação de empresa
para desenvolvimento da integração Web Service; (1º Mês)
b. Definir os representantes do Tribunal de Justiça que farão parte do grupo de
trabalho: (1º Mês)
' Definir os representantes do MUNICÍPIO que farão parte do grupo de trabalho:
(1º Mês)
d. Elaborar planejamento, em conjunto entre o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo e o MUNICÍPIO; (1º Mês)
SEGUNDA FASE — HOMOLOGAÇÃO DOS EVENTOS DE IN TEGRAÇ ÃO PARA
INTIMAÇÕES/PETIÇÕES/CONSULTA (1º ao 5º mês)
Das obrigações Do Tribunal de Justiça
a. Disponibilizar documentação referente às integrações para
Peticionamentos/Intimações eletrônicas (padrão de integração) com todas as
informações necessárias para desenvolvimento por parte do MUNICÍPIO. (1º Mês)
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b. Preparar ambiente de testes e disponibilizar login e senha ao MUNIC Í”PIO. (1º
Mês)
E Executar os testes funcionais de ambiente; (1º Mês)
d. Encaminhar ao MUNICÍPIO, tabela de classes e assuntos; (1º Mês)
e. Testar/homologar, em conjunto com o MUNICÍPIO. os seguintes eventos:
Peúcionamento de iniciais. intimações. petições intermediárias e consulta integral de
processos: (1 ao 5º Mês )
Das Obrigações do MUNICÍPIO
a. Realizar as adequações necessárias no ambiente do MUNICÍPIO, de acordo com
a documentação (padrão de integração) disponibilizada pelo Tribunal de Justiça: (1º
Mês)
b. Adequar a tabela de classes e assuntos fornecida pelo Tribunal com os códigos
utilizados pelo MUNICÍPIO: (1º Mês)
ã Testar/homologar. em conjunto com o Tribunal de Justiça. os seguintes eventos:
Peticionamento de iniciais. intimações. petições intermediárias e consulta integral de
processos: (1º ao 5º Mês)
TERCEIRA FASE — IMPLANTAÇÃO (6º Mês)
Das obrigações Do Tribunal de Justiça
a. Preparar a infraestrutura necessária para a implantação: (6º Mês)
b. Definir, em conjunto com o MUNICÍPIO. data e estratégia de implantação: (6º
Mês)
E. Comunicar aos servidores da respectiva Vara O início da integração junto ao
MUNICÍPIO: (6º Mês)
Das Obrigações do MUNICÍPIO
a. Preparar a infraestrutura necessária para a implantação; (6º Mês)
Realizar o treinamento dos servidores: (6º Mês)
c Definir. em conjunto com o Tribunal de Justiça. data e estratégia de
implantação: (6º Mês)
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Dm E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
MR ESTADO DE SÃO PAULO
Ee 1
V-— DO INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
O início e o fim da execução do objeto são os mesmos previstos no Termo de
€ouperação Iécenica, Cláusula Terceira.
ANEXO II - TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
O presente TERMO rege a divulgação de informações entre:
a) A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE . estabelecida
à = eia 4 CER - inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas — C.N.P.J. nº neste alo
representada por seu Prefeito Municipal, doravante designada simplesmente Prefeitura
de Ho
b) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. com sede na Praça
da Sé s/n, Centro, São Paulo, SP, CEP 01018-010, inscrito no CNPJ/MF sob n º
51.174.001/0001-93. neste ato representado por seu Presidente. doravante designado
simplesmente “TJSP”,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a partir da formalização
e reconhecimento deste ato. divulgará Informações classificadas como “Confidencial”.
doravante designada “Parte Divulgadora”, e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
. como parte que recebe as Informações classificadas
como Confidencial, para efeitos do presente Termo, será doravante designada como
"Destinatário".
Estabelece-se assim as seguintes obrigações do Destinatário:
E Compromete-se a cumprir rigorosamente as normas regulamentares sobre a
utilização dos meios e infraestrutura e as diretrizes estipuladas pelo Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo (TJSP).
2. Compromete-se a manter a confidencialidade com relação a toda a
documentação e toda a informação obtida através do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo (TJSP) ou de qualquer pessoa física ou jurídica vinculada de alguma forma a
esta E. Corte. concordando em:
2.1. Não divulgar a qualquer pessoa, que não esteja expressamente autorizada pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o conteúdo de qualquer informação:
2.2. Não permitir a nenhuma pessoa o manuseio de qualquer documentação física ou
eletrônica que componha ou tenha resultado de atividades do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJSP). sem a devida pp ço
AVENIDA 29 DE AG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
3. Não explorar. em benefício próprio ou de terceiros. informações e documentos
adquiridos através da participação em atividades do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo (TJSP).
3. Está ciente de que. salvo estipulação ou manifestação em sentido contrário.
qualquer informação prestada será considerada pelo destinatário Informação
Confidencial da Parte Divulgadora, incluindo qualquer informação do fornecedor sob
custódia desta E. Corte. bem como qualquer informação do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo — TJSP.
4. Está ciente de que qualquer divulgação oral ou eletrônica, que acompanhe a
informação escrita, também será considerada Informação Confidencial. Se a informação
for divulgada oral ou eletronicamente sem documentação escrita acompanhando.
também será considerada Informação Confidencial salvo manifestação expressa em
contrário da Parte Divulgadora quando da divulgação.
Está ciente também de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (LISP)
se reserva ao direito de monitorar e auditar quaisquer atividades que envolvam estas
informações.
6. Está ciente de que o presente Termo apenas será alterado mediante autorização
mútua. por escrito. assinada por ambas as partes.
E Está ciente de que os termos contidos neste TERMO DE
CONFIDENCIALIDADE se estendem por tempo indeterminado. independente da
quebra do vínculo profissional com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(TJSP).
GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
NOME
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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