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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 508/2020-GP. Leme, 10 de setembro de 2020.
Assunto: Encaminha Lei Complementar.
Excelentíssimo Senhor,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria, em
anexo, a Lei Complementar abaixo descrita.
+” | LEI COMPLEMENTAR Nº 836, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 - “Altera
disposições da Lei Complementar nº 833, de 07 de julho de 2020, que REESTRUTURA O
PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO
MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av, 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoDleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 836, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
“Altera disposições da Lei Complementar nº 833, de
07 de julho de 2020, que REESTRUTURA O PLANO
DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA. SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE
LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do
Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara nie o an - é dj a seguinte lei
complementar:
sil v do artigo 57 da Lei
D, passa a vigorar com à seguinte
Artigo 51: PA
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito correa e 4) que o servidor
tenha vertido em mouttbuiçõas é: / ou se o casamento ou a
união estável tiverem si
óbito do servidor;
b) o decurso dos seguintes períodos, aesiapalacidos de acordo com a
idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18
(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início
do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; Pi
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4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos
de idade; b
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Artigo 2º. O parágrafo 2º do artigo 65 da Lei
Complementar nº 833 de07 de julho'de q Rima a vigorar com a seguinte
redação:
à tera E)
E dt E ae E é em =.)
$2º- A partir de 1º de Jeso |, a pontuação a que se refere o
inciso V do Caperder scida a -ano de 1 (um) ponto, até atingir o
limite de 100 (cem) pontos se. FiulRar de 105 (cento e cinco) pontos, se
"homem. E
do artigo E ca Lei
a vigorar com a seguinte
Complementar nº 833 de
redação:
IV - período adício: nal : ondente-ao. tempo que, na
j Ê Cu d o tempo mínimo
de contribuição refe
| >”
rfecusamene
tempo de efeti a i ão infantil e no
ensino fundamental e ão reduzi ara sexos, os requisitos
CANSA as concedidas nos
termos do disposto neste artigo corresponderá:
| - em relação ao servidor público que tenha
ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e
que não tenha feito a opção de que trata o $ 16 do Artigo 40 da Constituição
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Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria; e
Il - ao valor da média aritmética apurado na forma
desta lei, para o servidor público não contemplado no inciso |.
$3º - Os proventos das aposentadorias concedidas
nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor do salário
mínimo nacional e serão reajustados: aa,
pr d- na nesme ercentual concedidos aos
servidores da atividade, “com paridade e integralidade, se cumpridos os
requisitos previstos no inciso l-do-$ 2º ou
[nt
4
- cidos para [o) Regime Geral de
pelas vantagens pecuniárias pe do c cargo, estabelecidos em lei,
à al e das vantagens pessoais
valor da remuneraçã o) ico no efetivo er em que se deu a
+ ar dy Les ua!
proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição,
contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
aposentadoria;
Il - se as vantagens pecuniárias permanentes forem
variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade
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ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração
do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de
referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média
aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de
recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação
ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de
percepção da vantagem. 17) M/147
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à data de 07 de julho de 2020.
A N
+
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