Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 509/2020 — GP Leme, 11 de Setembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Câmara de Vervadaros do Município de
UT
Ao Excelentíssimo Senhor, PROTOCOLO GERAL 1236/2020
. Data: 14/09/2020 - Horário: Jo 18 A
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI agiintivo-prOBBiasão fu)
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº & ; ) /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Fonte de | Código de
NESHacDa Aplicação
| 800.0005
— 300.0101
Total PET Art 43, $ 1,11
Recurso | Aplicação ES Joint Reduzido :
o io 4537
Total Transposição - Art, 167, VI CF 88 ETR
Total
R$ 70.000,00
R$ 260.000,00
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei
Federal nº 4.320/64.
$ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), correrá
por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da
Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
b
,
A
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+ | Fonte de | Código de ; y vo PRE Código a E
310.0000 | 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11 | 2959 R$ 70.000,00
Total Art. 43,8 1º, II - 1..4.320/64 (Redução IRS 70.000,00
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 09 de Setembro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e
fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando transferências do Governo Estadual, pelo Fundo Estadual de Saúde para
o Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, decorrentes de emendas
parlamentares;
Considerando a Resolução SS — 121, de 13/08/2020, que estabelece a transferência de
recursos para custeio de ações de saúde e investimento, voltadas diretamente à assistência à
saúde;
Considerando Portaria nº 3.848, de 27/12/2019, que habilitou o município a receber
transferências financeiras de recursos Federais para aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, cujo objeto dessa emenda é a aquisição de uma ambulância, considerando
indicação do parlamentar Deputado Baleia Rossi;
Considerando que será necessário complemento com valor de contrapartida para
aquisição de um veículo (ambulância) melhor, conforme informado / solicitado pela Secretaria
de Saúde;
Considerando que o ingresso desses recursos não estava previsto no Orçamento 2020:
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento
2020 da Secretaria de Saúde, criando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste
das peças de planejamento orçamentário do município, visando um melhor atendimento à
população.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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Informação de Impacto Orçamentário nº 59/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que a despesas a ser criada neste projeto de Lei, é proveniente de
transferência do Governo Estadual, Federal e contrapartida de recursos próprios - Tesouro, e
serão alocadas na Secretaria de Saúde. Considerando que o valor repassado foi de R$ 190.000,00
(cento e noventa mil reais), segue abaixo o impacto orçamentário para o exercício vigente:
R$ 97.140.172,00
2020 R$ 190.000,00
0,196%
Informamos que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências
Orçamento previsto da Prefeitura
Valor da despesa no 1º exercício
Impacto % da despesa no 1º exercício
do Governo Estadual e Federal, e são recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita
não prevista no Orçamento de 2020.
Informamos ainda que, os recursos próprios — Tesouro, utilizado para contrapartida, é
proveniente de transposição de dotação de despesa já existente no Orçamento 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 09 de Setembro de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna Vieira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 18P214845/0-7 e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que
a despesa a ser criada neste projeto de lei, é proveniente transferência do
“overno Estadual, Federal e contrapartida de recursos próprio — Tesouro. e
serao alocadas na Secretaria da Saúde.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Estadual e Federal, e são recursos provenientes
de excesso de arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2020.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual,
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual.
estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
conforme informação de impacto orçamentário nº: 59/2020 da Secretaria
iuricipal de Finanças.
Leme, 11 de Setembro de 2.020.
LISETE CRIS G O KINOCK
Secretária Municipal de Saúde
NIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP) 46.362.661/0001-68