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norma nº 1/1990

Tipo Lei Orgânica do Município
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-03-31
EmentaLei Orgânica do Município de Leme
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Documents (1)

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1 Lei Orgânica do Município de Leme 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME
ATUALIZADA até Emenda 41/20
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO
Artigo 1° - O Município de Leme é uma unidade do território do Estado de São Paulo, 
com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela 
Constituição da República.
Artigo 2° - A Criação, organização e supressão de distritos se dará na forma da lei, 
observada a legislação estadual.
Artigo 3° - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo 
e o Executivo.
Artigo 4° - São símbolos do Município de Leme o Brasão de Armas, a Bandeira e o Hino.
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA
Artigo 5° - Ao Município de Leme compete:
I - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, orientado pela Lei de 
Diretrizes Orçamentárias;
II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços;
III - arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencem, na forma da lei;
IV - organizar e executar os seus serviços públicos, diretamente ou mediante concessão, 
permissão e autorização;
V - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
VI - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade 
pública, ou por interesse social;
VII - elaborar seu Plano Diretor;
VIII - promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle 
do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;
X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro 
urbano:
a) fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
b) conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as 
respectivas tarifas;
c) fixar e sinalizar os limites das "zonas de silêncio" e de trânsito e tráfego em condições 
especiais;
d) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a 
veículos que circularem em vias públicas municipais;
XI -sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar 
a sua utilização;
XII - prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo 
domiciliar, bem como instituir regime disciplinar consoante a remoção e destino de outros 
resíduos de qualquer natureza, de maneira a não constituir ameaça ou lesão ao meio 
ambiente (Emenda n° 22/03)
2 Lei Orgânica do Município de Leme 
XIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais 
pertinentes;
XIV - conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais e similares, podendo:
a) revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, 
ao meio ambiente, à ecologia, ao sossego público ou aos bons costumes;
b) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com 
a lei;
XV - prestar serviços de atendimento à saúde da população, com cooperação técnica e 
financeira da União e do Estado;
XVI - manter programas de educação pré escolar e de ensino fundamental, com a 
cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
XVII - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, encarregando-se da 
administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades 
privadas;
XVIII—regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como 
a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos 
ao poder de polícia municipal, vedada a utilização do espaço aéreo de vias e logradouros 
públicos para fins de propaganda comercial e divulgação, por particulares, de eventos 
com fins econômicos e lucrativos (Emenda n° 16/01)
XVIII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como 
a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda comercial ou 
divulgação por particulares de eventos com fins econômicos, lucrativos ou filantrópicos, 
nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal, bem assim nas vias e logradouros 
públicos. (Emenda n° 34/16)
XIX - dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em 
decorrência de transgressão da legislação municipal;
XX - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de 
erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXII—instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas;
XXII - instituir o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores do Poder 
Executivo, das autarquias e das fundações (Emenda n° 35/16)
XXIII - constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e 
instalações, conforme dispor a lei;
XXIV - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a 
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XXV - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
XXVI - dispor sobre a conservação do solo agricultável do município e estabelecer 
medidas de combate à erosão.
XXVII - assegurar, no âmbito municipal, o recurso de consultas referendarias ou 
plebiscitárias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo, cabendo a 
iniciativa ao Prefeito, a dois terços dos Vereadores da Câmara Municipal ou a cinco por 
cento do eleitorado do Município. (Emenda 27/07)
Artigo 6° - Ao Município de Leme, em comum com a União e o Estado, compete:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar 
o patrimônio público;
3 Lei Orgânica do Município de Leme 
II - cuidar da saúde a assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras 
de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, 
os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens 
de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora, observando no município as disposições das 
legislações federal e estadual sobre a proteção de mananciais;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a 
integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração 
de recursos hídricos e minerais em seu território, vedada a exploração de recursos 
minerais dentro de zona urbana;
XII - estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito;
XIII - proteger as nascentes, os cursos d'água e as fontes do município, utilizando-se de 
todos os meios necessários à sua preservação, inclusive promovendo o reflorestamento.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 
CAPÍTULO I 
DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 7° - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, composta de 
Vereadores eleitos mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, na forma 
da legislação federal, para mandato de quatro anos.
§ único—O número de Vereadores à Câmara Municipal é fixado em 17 (dezessete), nos 
termos do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, de acordo com a redação dada 
pela Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2.009, observada a população 
apurada por dados oficiais. (Emendas n°s 3/91 e 29/11)
§ único - O número de Vereadores à Câmara Municipal é fixado em 13 (treze), nos termos 
do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, de acordo com a redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2.009, observada a população 
apurada por dados oficiais. (Emenda n° 38/19)
Artigo 8° - A Câmara de Vereadores reunir-se-á em sessão legislativa anual e ordinária, 
independentemente de convocação, de 1° de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 
15 de dezembro.
4 Lei Orgânica do Município de Leme 
§ 1° - As reuniões marcadas para as datas previstas por este artigo serão transferidas para 
o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2° - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias.
§ 3° - A convocação extraordinária da Câmara, possível somente em período de recesso, 
far-se-á pela maioria absoluta de seus membros ou pelo Prefeito, em caso de urgência ou 
interesse público relevante, obrigatoriamente fundamentados.
§ 4° - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre a matéria 
para a qual foi convocada.
Artigo 9° - A Câmara de Vereadores funcionará em sessões públicas, salvo deliberação 
em contrário tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo 
relevante de preservação do decoro parlamentar, presente, pelo menos, um terço de seus 
membros.
§ 1° - Salvo disposição constitucional, legal ou regimental em contrário, as deliberações 
da Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria 
absoluta de seus membros.
§ 2° - O voto será sempre público, na forma simbólica ou nominal, de acordo com o que 
dispor o Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme. (Emenda n° 20/01)
§ 3° - O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
1 - na eleição da Mesa;
2 - quando a matéria exigir, para sua aprovação, a votação da maioria absoluta ou de dois 
terços dos membros da Câmara;
3 - quando houver empate em qualquer votação em Plenário.
§ 4° - O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena 
de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
Artigo 10 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, às 10:00 horas, em 
sessão solene, independentemente de convocação e sob a presidência do Vereador mais 
votado dentre os presentes, com qualquer número, a Câmara de Vereadores se reunirá 
para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
Artigo 10 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, às 15:00 horas, em 
sessão solene, independentemente de convocação e sob a presidência do Vereador mais 
votado dentre os presentes, com qualquer número, a Câmara de Vereadores se reunirá
para a posse de seus membros e eleição da Mesa. (Emenda 41/20)
§ 1° - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista por este artigo, deverá fazê-lo 
no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de perda de seu 
mandato.
§ 2° - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, devendo, nessa 
ocasião e ao término do mandato, apresentar declaração de bens, a qual será transcrita em 
livro próprio.
5 Lei Orgânica do Município de Leme 
SEÇÃO II 
DA MESA 
SUBSEÇÃO I 
DA ELEIÇÃO DA MESA
Artigo 11- Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do
mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, 
elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado entre os presentes 
permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Artigo 12- A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á até 15 dias antes do término
do mandato da que deva ser sucedida, conforme dispor o Regimento Interno da Câmara.
Artigo 13 - Em toda eleição de membros da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que 
obtiverem igual número de votos, concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o 
empate, disputarão o cargo por sorteio.
Artigo 14 - A Mesa será composta de, no mínimo, três Vereadores, com mandato de dois 
anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
§ único - O Regimento Interno disporá sobre a destituição de qualquer membro da Mesa, 
quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições legais e 
regimentais.
SUBSEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Artigo 15 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I—propor projetos de lei dispondo sobre criação ou extinção de cargos dos serviços da 
Câmara e fixando os respectivos vencimentos;
I - propor projetos de Resolução dispondo sobre criação ou extinção de cargos da Câmara 
Municipal e fixando os respectivos vencimentos (Emenda n° 35/16)
II - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações 
orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;
IV - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite 
da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura 
sejam provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias;
V - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao
final do exercício;
VI - enviar ao Prefeito, até o dia 1° de março, as contas do exercício anterior;
VII—promover, conceder licenças, comissionamento e punir funcionários da Câmara, 
nos termos da lei (Emenda n° 28/08)
6 Lei Orgânica do Município de Leme 
VII - nomear, promover, comissionar, exonerar, demitir, licenciar, por em 
disponibilidade, decidir sobre gratificações/adicionais e punir servidores da Câmara 
Municipal, nos termos da Lei (Emenda n° 32/12)
VIII - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou mediante provocação de 
qualquer membro da Câmara, ou de partido político representado na Casa, nos casos 
previstos pelos incisos III a V do artigo 19, assegurada ampla defesa;
Artigo 16 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II—dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, 
inclusive decidir sobre gratificações previamente criadas por lei (Emenda n° 28/08)
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara 
Municipal (Emenda n° 32/12)
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que o Prefeito 
não tenha promulgado dentro do prazo legal;
V - fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as 
leis por ele promulgadas;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores, nos casos 
previstos em lei;
VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades 
financeiras no mercado de capitais;
VIII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos 
recebidos e às despesas do mês anterior;
IX - solicitar a intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição do Estado;
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária
para esse fim.
Parágrafo 1° A nomeação, colocação em disponibilidade, exoneração, demissão e 
readmissão de funcionários da Câmara bem como a autorização para a realização de 
concurso público serão objeto de Resolução, cujo projeto é de iniciativa exclusiva do 
Presidente da Câmara, mediante a indicação de pelo menos um terço dos membros da 
Câmara. (emenda n° 28/08) (Revogado Emenda n° 32/12)
Parágrafo 2°—A Resolução de que trata o parágrafo 1° será individualizada por 
cargo ou servidor, exceto na autorização para a realização de concurso público. (emenda 
n° 28/08) (Revogado Emenda n° 32/12)
SEÇÃO III 
DOS VEREADORES
Artigo 17 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no 
exercício do mandato, na circunscrição do Município de Leme.
§ único - Aplicam-se aos Vereadores, no que couber, as disposições do artigo 53 e seus 
§§ da Constituição Federal.
Artigo 18 - Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, sociedade de 
economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato 
obedecer a cláusulas uniformes;
7 Lei Orgânica do Município de Leme 
b) - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam 
demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a posse 
em virtude de concurso público;
II - desde a posse:
a) - ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente 
de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) - ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas 
na alínea "a" do inciso I;
c) - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a 
alínea "a" do inciso I;
d) - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, federal, estadual ou 
municipal.
Artigo 19 - Perderá o mandato o Vereador que:
I - infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões 
ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara;
IV - que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, com pena 
privativa de liberdade e desde que não tenha havido suspensão condicional da pena.
§ 1° - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento 
Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador e a percepção de vantagens 
indevidas.
§ 2° - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara de 
Vereadores, por voto da maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da 
Mesa ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa. (Emenda n° 
18/01)
§ 3° - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício 
ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela 
representado, assegurada ampla defesa.
Artigo 20 - Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário do Estado e São Paulo e da 
Prefeitura do Município de Leme;
II - licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de 
interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias 
por sessão legislativa;
§ 1° - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas 
neste artigo ou de licença superior a quinze dias.
§ 2° - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se 
faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3° - Na hipótese do inciso I deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração de 
seu mandato.
Artigo 21 - Os Vereadores perceberão, remuneração fixada pela Câmara, em cada 
legislatura, para a subsequente, sujeita à tributação prevista pela Constituição Federal.
8 Lei Orgânica do Município de Leme 
§ único - A remuneração do Vereador não poderá ser fixada em valor inferior a 10% (dez 
por cento), nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração devida, 
em espécie, ao Prefeito. (Emenda n° 30/12)
§ único—A remuneração do Vereador não poderá ser fixada em valor inferior a 5% 
(cinco por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração devida, 
em espécie, ao Prefeito. (Emenda n° 4/92)
SEÇÃO IV 
DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA
Artigo 22 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispensada esta nos 
casos do artigo 23, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e 
especialmente sobre:
Artigo 22 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispensada está nos 
casos do artigo 23, dispor e apreciar sobre todas as matérias de competência do 
Município, e especialmente sobre: (Emenda n° 35/16)
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e
estadual;
II - tributos municipais e contribuição social, bem como autorizar isenções e anistias 
fiscais e a remissão de dívidas;
III - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, 
dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo, bem 
como autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;
IV criação e extinção de cargos públicos e fixação de vencimentos e vantagens;
IV - criação e extinção de cargos públicos e fixação de vencimentos e vantagens do Poder 
Executivo, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas (Emenda n° 35/16)
V - autorização para alienação de bens imóveis do Município ou a cessão de direitos reais 
a eles relativos, bem com a aquisição de bens imóveis, salvo em caso de doação sem 
encargo, não se considerando como encargo a simples destinação específica do bem;
VI - autorização de cessão ou para concessão de uso de bens imóveis do Município, para 
particulares, dispensado o consentimento nos casos de permissão ou autorização de uso, 
outorgada a título precário, para atendimento de sua destinação específica;
VII - criação e extinção de Secretarias Municipais;
VIII - concessão de auxílios e subvenções;
IX - concessão de serviços públicos;
X - criação, organização e supressão de distritos;
XI - aprovação do Plano Diretor;
9 Lei Orgânica do Município de Leme 
XII - autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com 
outros Municípios;
XIII - delimitar zona urbana;
XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome 
de pessoas vivas.
Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;
II - elaborar seu Regimento Interno;
III—organizar os seus serviços administrativos;
III - organizar sua estrutura e serviços administrativos por meio de Resolução, Atos da 
Mesa e Portaria (Emenda n° 35/16)
IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los 
definitivamente do exercício do cargo;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do 
cargo;
VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais 
de quinze dias;
VII fixar os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários 
Municipais, através de lei de sua iniciativa, observados os termos da Constituição Federal 
e antes das eleições municipais (Emenda n° 25/04)
VII - fixar o subsídio dos Vereadores, através de Resolução, em cada legislatura para a 
subsequente, observando o que dispõe a Constituição Federal e antes das eleições 
municipais (Emenda n° 31/12)
VII(a) - fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, através 
de lei de sua iniciativa, observando o que dispõe a Constituição Federal (Emenda n° 
31/12)
VIII - criar comissões especiais de inquéritos, sobre fato determinado que se inclua na 
competência municipal;
IX - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à administração;
X - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua 
competência;
XI - julgar o Prefeito, o Vice Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado serviços ao Município;
XIII - mudar temporariamente sua sede;
XIV—tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa;
XIV - tomar e julgar as contas do Prefeito (Emenda n° 35/16)
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito. (Emenda 27/07)
10 Lei Orgânica do Município de Leme 
§ único - As deliberações da Câmara serão tomadas, sobre assuntos de sua economia 
interna, através de Resoluções, e, nos demais casos de sua competência privativa, por 
meio de Decretos Legislativos.
Artigo 24 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma
e com atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua
constituição.
§ único - As eleições para constituição das comissões permanentes se darão na mesma 
sessão, logo após as previstas pelos artigos 11 e 12.
Artigo 25- As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão 
criados pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração 
de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas 
ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos 
infratores.
§ 1° - As comissões especiais de inquérito poderão proceder a vistorias e levantamentos 
nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre 
ingresso e permanência, podendo requisitar de seus responsáveis a exibição de 
documentos e a apresentação dos esclarecimentos necessários, podendo, ainda, requerer
a convocação de Secretário Municipal, tomar depoimento de quaisquer autoridades, 
intimar testemunhas e inquirí-las sob compromisso.
§ 2° - É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração 
Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados.
§ 3° - O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo 
estipulado, faculta, na conformidade da legislação federal, ao Presidente da Comissão
solicitar, através do Presidente da Câmara, que não poderá se omitir, sob pena de 
responsabilidade, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
§ 4° - As testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na 
legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação 
será solicitada ao Juiz criminal da localidade onde reside ou se encontre, na forma do 
artigo 218 do Código de Processo Penal.
SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
SUBSEÇAO I 
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 26 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica do Município;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções.
SUBSEÇÃO II
11 Lei Orgânica do Município de Leme 
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Artigo 27 - A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores;
II - do Prefeito;
III - de 5% (cinco por cento), no mínimo, do eleitorado do município, observado o 
disposto pelos §§ 1° e 2° do artigo 32.
§ 1° - A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será, juntamente com a 
justificativa, distribuída em cópias aos Vereadores e publicada na Imprensa Oficial do 
Município, iniciando sua tramitação regimental somente 10 dias após a sua publicação. 
(Emenda n° 8/95)
§ 2° - Não será admitido regime de urgência na tramitação de emenda à Lei Orgânica do 
Município;
§ 3° - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez 
dias, considerando-se aprovada se obtiver o voto favorável de dois terços dos membros 
da Câmara, em ambos os turnos. (Emenda n° 24/04)
§ 4° - A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, 
com o respectivo número de ordem.
§ 5° - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, 
não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com 
interstício mínimo de quatro dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os 
turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os 
demais termos de votação das Leis Ordinárias. (Emendas n°s 23/04 - 33/14)
§ 1° - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares as leis
concernentes a:
1 - o Plano Diretor do Município;
2 - o Código Tributário;
3 - o Código de Obras ou de Edificações;
4 - o Estatuto dos Funcionários Públicos;
5 - o Estatuto do Magistério;
6 - a organização da Procuradoria Geral do Município;
7 - o parcelamento do solo;
8 - o uso e ocupação do solo;
9—a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo;
9 - a estrutura administrativa do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Empresas 
Públicas (Emenda n° 35/16)
10 - a criação, transformação e extinção de cargos e aumento de vencimentos;
11 - a concessão de serviço público e de direito real de uso;
12 Lei Orgânica do Município de Leme 
12 - a alienação e aquisição de bens imóveis, exceto em caso de aquisição por doação sem 
encargo.
§ 2° - Os projetos de lei complementar somente terão iniciada sua tramitação após a sua 
publicação na Imprensa Oficial do Município, exceto em caso de projeto dispondo, 
exclusivamente, sobre revisão de vencimentos, onde a publicação é dispensada. 
(Emendas n°s 9/95 - 33/14)
Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da 
Câmara.
Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da 
Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
lei.
§ 1° - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou 
aumento de sua remuneração;
2 - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de
servidores;
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e 
pessoal da administração;
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.
§ 2° - São de iniciativa privativa da Câmara as leis que disponham sobre:
1 - criação, alteração ou extinção de cargos, de seus serviços e alteração de seus 
vencimentos;
2 - organização de seus serviços;
3 - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação 
parcial ou total de dotação da Câmara.
§ 3° - A matéria constante de projeto de Lei Ordinária ou Complementar deve ser 
amplamente justificada. (Emenda n° 14/00)
§ 4° - O projeto de criação de cargos tanto de iniciativa do Executivo como de iniciativa 
da Câmara Municipal, além da justificativa prevista no parágrafo anterior, deverá 
descrever e conter minuciosamente as atribuições inerentes ao cargo. (Emenda n° 14/00)
Artigo 31 - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara de Vereadores. 
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 97, §§ 
3° e 4°; (Emenda n° 35/16)
Artigo 32 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei 
subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do município, vedada sobre 
matéria de iniciativa privativa do Prefeito e da Câmara.
§ 1° - Os projetos previstos por este artigo só serão recebidos desde que contenham os 
nomes, assinaturas, endereços e números dos títulos eleitorais dos autores, e se façam 
13 Lei Orgânica do Município de Leme 
acompanhar de certidão expedida pela Justiça Eleitoral, informando o número de eleitores 
do município.
§ 2° - O Regimento Interno disporá sobre a tramitação e discussão dos projetos previstos 
por este artigo.
Artigo 33 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua 
iniciativa, os quais deverão ser apreciados dentro do prazo de quarenta e cinco dias da 
data do recebimento pela Câmara, findo o qual será incluído na ordem do dia, 
sobrestando-se a deliberação das demais matérias em tramitação, exceto a apreciação de 
veto a projeto de lei.
§ único - O prazo previsto por este artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara, 
nem se aplica aos projetos de leis complementares.
Artigo 34 - Aprovado o projeto na forma regimental, o Presidente da Câmara, no prazo 
de dez dias úteis, o enviará ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1° - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias 
úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao 
Presidente da Câmara de Vereadores os motivos do veto.
§ 2° - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso 
ou de alínea.
§ 3° - Decorrido o prazo previsto pelo § 1°, o silêncio do Prefeito importará
sanção.
§ 4° - O veto será apreciado dentro do prazo de trinta dias, contados da data do 
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da 
Câmara. (Emenda n° 17/01)
§ 5° - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido pelo parágrafo anterior, o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as decisões sobre as demais 
proposições, até sua votação final, ressalvadas as proposições de que trata o artigo 33.
§ 6° - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito.
§ 7° - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos
dos §§ 3° e 6°, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, 
caberá ao Vice Presidente da Câmara fazê-lo. (Emenda n° 26/04)
§ 8° - O prazo previsto pelo § 4° não corre nos períodos de recesso da Câmara.
Artigo 35 - Nenhum projeto de lei que implique em criação ou aumento de despesa 
pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, 
próprios para atender aos novos encargos.
Artigo 36 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, ressalvados os casos de 
iniciativa privativa, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão 
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara de 
Vereadores.
14 Lei Orgânica do Município de Leme 
SUBSEÇÃO IV 
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES
Artigo 37 - Os projetos de decreto legislativo e de resolução serão elaborados e redigidos 
com as mesmas normas técnicas estabelecidas para as leis.
§ único - Aprovados os projetos, na forma regimental, serão os mesmos promulgados 
pelo Presidente da Câmara, dentro de cinco dias da data da aprovação final, e, se este não 
o fizer, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, em igual prazo. (Emenda n° 26/04)
SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Artigo 38 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
do Município e as entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas 
ou mantidas pelo Município, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação 
das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, 
mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
§ único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, 
guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o 
Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Artigo 39 - O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com o auxílio do 
Tribunal de Contas do Estado.
§ 1° - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito 
deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros 
da Câmara de Vereadores.
§ 2° - As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de 
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a 
legitimidade, nos termos da lei.
§ 3° - Para os efeitos deste artigo, o Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, 
até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara apresentadas pela 
Mesa, devendo estas serem-lhe entregues até o dia 1° de março.
Artigo 40 - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de 
controle interno, com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, execução dos 
programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração 
municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
15 Lei Orgânica do Município de Leme 
CAPÍTULO II 
DO PODER EXECUTIVO 
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Artigo 41 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários 
Municipais.
Artigo 42 - A eleição do Prefeito e do Vice Prefeito, para mandato de quatro anos, se 
dará na forma estabelecida pela Constituição Federal.
Artigo 43 - O Prefeito e o Vice Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em 
seguida à dos Vereadores, na mesma sessão solene de instalação da Câmara.
§ 1° - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice Prefeito, 
salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2° - No ato da posse, o Prefeito e o Vice Prefeito deverão desincompatibilizar-se, 
devendo, nessa ocasião e ao término do mandato, fazer declaração pública de bens, que 
serão transcritas em livro próprio.
Artigo 44 - O Vice Prefeito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder￾lhe-á no de vaga ocorrida após a diplomação.
§ 1° - O Vice Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, 
auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
§ 2° - O Vice Prefeito terá assegurado, para toda a legislatura, um gabinete, ao qual será 
destinada dotação orçamentária própria.
§-3°—Não perderá o mandato o Vice Prefeito, quando investido nos cargos previstos pelo 
inciso I do artigo 20.
§ 3° - Não perderá o mandato o Vice Prefeito quando investido nos cargos de Ministro de 
Estado, Secretário do Estado de São Paulo, Secretário da Prefeitura do Município de 
Leme e Presidente das Autarquias Municipais de Leme. (Emenda n° 36/17)
Artigo 45 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito, ou vacância dos 
respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo o Presidente da Câmara de 
Vereadores.
§ único - Enquanto o substituto legal não assumir, responderão pelo expediente da 
Prefeitura, sucessivamente, o Secretário do Governo Municipal e o Secretário de 
Administração.
Artigo 46 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice Prefeito, far-se-á eleição noventa dias 
depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de seus 
antecessores.
§ único - Ocorrendo a vacância na segunda metade do período governamental, o período 
restante será completado pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
Artigo 47 - Os substitutos legais do Prefeito não poderão recusar-se a substituí-lo, sob 
pena de extinção dos respectivos mandatos de Vice Prefeito e de Presidente da Câmara 
de Vereadores.
16 Lei Orgânica do Município de Leme 
§ único - A extinção de mandato prevista por este artigo será declarada pela Mesa da 
Câmara de Vereadores, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da 
Câmara ou de partido político nela representado.
Artigo 48—Aplicam se ao Prefeito e ao Vice Prefeito as proibições previstas pelo artigo 
18.
Artigo 48 - O Prefeito e o Vice Prefeito deverão desincompatibilizar-se desde a posse, 
não podendo, sob pena de perda do cargo:
I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa 
pública, sociedades de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo 
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - acumular remuneração de cargos públicos ou acumular mandatos públicos eletivos;
III - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso 
I;
IV - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de 
contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada. 
(Emenda n° 36/17)
Artigo 49 - O Prefeito e o Vice Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar￾se do cargo sem licença da Câmara de Vereadores, por período superior a quinze dias, 
sob pena de perda do cargo ou do mandato.
§ único - Não farão jus à remuneração do cargo, quando licenciados para tratar de 
assuntos particulares.
Artigo 50 - O Prefeito e o Vice Prefeito perceberão remuneração, fixada pela Câmara de 
Vereadores em cada legislatura, para a subsequente, sujeita à tributação prevista pela 
Constituição Federal.
§ 1° - A remuneração prevista por este artigo será fixada em URM - Unidade 
Remuneratória do Município, não podendo, a do Prefeito, ser fixada em valor inferior a 
quatro vezes o maior padrão ou referência de vencimento efetivamente pago a funcionário 
do Município, nem superior a dez vezes.
§ 2° - A remuneração do Vice Prefeito não excederá a 50% (cinquenta por cento) da do 
Prefeito.
Artigo 51 - A extinção ou cassação do mandato do Prefeito e do Vice Prefeito, bem como 
a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou de seus substitutos, ocorrerão 
na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Artigo 52 - Compete privativamente ao Prefeito:
I - nomear e exonerar os Secretários Municipais;
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração 
municipal;
17 Lei Orgânica do Município de Leme 
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV - sancionar, promulgar e fazer cumprir as leis, bem como expedir regulamentos para 
sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma 
da lei;
VII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara de Vereadores, por ocasião da 
abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as 
providências que julgar necessárias;
VIII - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional 
dos servidores;
IX - enviar à Câmara o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a 
proposta orçamentária previstos nesta Lei Orgânica;
X - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;
XI - expedir portarias, decretos e outros atos administrativos;
XII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
XIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
XIV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março de cada ano, a 
sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;
XV - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas 
exigidas em lei;
XVI - fazer publicar os atos municipais;
XVII - prestar à Câmara de Vereadores, dentro de quinze dias, as informações solicitadas;
XVIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a
utilização da receita, autorizar as despesas e os pagamentos dentro dos recursos
orçamentários ou dos créditos aprovados pela Câmara;
XIX - colocar à disposição da Câmara de Vereadores, dentro de quinze dias de sua 
requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e, até o dia 20 de cada
mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XX - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las quando impostas 
irregularmente;
XXI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem 
dirigidos;
XXII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros 
públicos;
XXIII - aprovar planos de parcelamento do solo urbano ou para fins urbanos (Emenda 
n° 12/98)
18 Lei Orgânica do Município de Leme 
XXIV - solicitar o auxílio da Polícia do Estado, para garantia de cumprimento de seus 
atos.
§ único - O Prefeito poderá delegar, por decreto, funções administrativas que não sejam 
de sua exclusiva competência.
SEÇÃO III 
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Artigo 53 - São crimes de responsabilidade do Prefeito, aqueles definidos em lei especial, 
que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
SEÇÃO IV 
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Artigo 54 - Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e de confiança do Prefeito, serão 
responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.
Artigo 55 - Lei Complementar disporá sobre criação, estruturação e atribuições das 
Secretarias Municipais.
TÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO I 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 56 - A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos 
Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade e publicidade.
Artigo 57 - O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e 
promover sua política de desenvolvimento urbano, dentro de um processo de 
planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidos no Plano 
Diretor do Município.
§ único - O Plano Diretor do Município é o instrumento orientador e básico dos processos 
de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência 
para todos os agentes públicos e privados que atuam no município.
Artigo 58 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da 
administração pública direta, indireta, fundações e órgãos contratados pelo Município, 
deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, dela não podendo 
19 Lei Orgânica do Município de Leme 
constar nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades 
ou servidores públicos.
Artigo 59 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de 
serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem 
a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou 
culpa.
SEÇÃO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
Artigo 60 - As leis e os atos municipais administrativos de efeitos externos, deverão ser 
publicados na Imprensa Oficial do Município, para que produzam os seus efeitos 
regulares, permitida a publicação resumida dos atos não normativos.
Artigo 61 - A lei fixará prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecerá 
recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e formas de processamento.
Artigo 62 - A administração assegurará a todos o direito de petição, obrigando-se a 
fornecer a qualquer cidadão, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse 
pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidões de atos, contratos, decisões ou 
pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou 
retardar a expedição, devendo ainda, no mesmo prazo, atender às requisições judiciais, se 
outro não for fixado pela autoridade judiciária.
§ 1° - A certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito será fornecida por Secretário 
Municipal, conforme dispor a lei ou o regulamento.
§ 2° - É vedada a cobrança de qualquer taxa ou emolumento:
1 - pelo exercício do direito de petição ao Poder Público Municipal, em defesa de direitos 
ou contra ilegalidade ou abuso do poder;
2 - para obtenção de certidões em repartições públicas municipais, necessárias à defesa 
de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.
Artigo 63 - O Município manterá sistema de registro de seus atos, através de livros ou de 
outros meios que atinjam ao objetivo, devidamente oficializados.
Artigo 64 - A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito dar-se￾á mediante:
I - decreto, enumerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) - regulamentação de lei;
b) - criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas por lei;
c) - abertura de créditos adicionais e extraordinários;
d) - declaração de utilidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação 
ou de servidão administrativa;
e) - definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores do Executivo, 
não privativas de lei;
20 Lei Orgânica do Município de Leme 
f) - aprovação de regulamentos ou de regimentos;
g) - aprovação de estatutos de órgãos da administração descentralizada;
h) - fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e dos 
concedidos ou autorizados:
i) - permissão de serviços e de uso de bens municipais;
j) - aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
l) - criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não 
privativos de lei;
m) - medidas executórias do Plano Diretor;
n) - delegação de atribuições;
o) - estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei;
II - portaria, nos seguintes casos:
a) - provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais 
relativo aos servidores;
b)- lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) - criação de comissões e designação de seus membros;
d) - instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) - autorização para contratação e dispensa de servidores, nos casos permitidos por lei;
f) - abertura de sindicâncias e de processos administrativos e aplicação de
penalidades;
g) - outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou
de decreto.
§ único - Os atos constantes do inciso II deste artigo, poderão ser delegados.
SEÇÃO III
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Artigo 65 - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras 
e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure 
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam 
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, 
o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica 
indispensáveis à garantia do cumprimento da obrigação.
§ único - É vedada à administração pública direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas ou mantidas pelo Município, a contratação de serviços e obras de empresas 
que não atendam as normas relativas à saúde e a segurança no trabalho.
21 Lei Orgânica do Município de Leme 
Artigo 66 - As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação 
do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo, que permita a 
definição precisa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários, sob pena de 
invalidade da licitação.
Artigo 67 - Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a administração 
municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, 
sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou 
permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada 
esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.
§ 1° - A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, 
será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados, para escolha do 
melhor pretendente.
§ 2° - A concessão de serviço público ou de utilidade pública só se dará com autorização 
legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.
§ 3° - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou 
concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como 
aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
Artigo 68 - As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública serão fixadas pelo 
Executivo, tendo em vista a justa remuneração.
Artigo 69 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante 
convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, ou mediante consórcio com 
outros Municípios.
§ único - A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.
SEÇÃO IV
DOS BENS MUNICIPAIS
Artigo 70 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações 
que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Artigo 71 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a 
competência da Câmara de Vereadores, quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Artigo 72 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação 
respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
Artigo 73 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público 
devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, 
dispensada esta nos seguintes casos:
a) - doação, exclusivamente para fins de interesse social ou de relevante interesse público 
devidamente justificado, constando da lei e da escritura os encargos do donatário, o prazo 
de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato (Emenda 
n° 19/01)
22 Lei Orgânica do Município de Leme 
b)- permuta;
II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes
casos:
a) - doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) - permuta;
c) - venda de ações, que será, obrigatoriamente, efetuada em Bolsa.
§ 1° - O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará 
concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, 
podendo esta ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço 
público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, 
devidamente justificado.
§ 2° - A venda a proprietários de imóveis lindeiros de áreas remanescentes e 
inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia 
avaliação e autorização legislativa, sendo a venda de áreas resultantes de modificação de 
alinhamento efetuada nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Artigo 74 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia 
avaliação e autorização legislativa.
Artigo 75 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, 
permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, 
devidamente justificado.
§ 1° - A concessão administrativa dos bens públicos dependerá de lei e concorrência e 
far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, podendo ser dispensada a 
concorrência, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, 
a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente 
justificado.
§ 2° - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada 
mediante autorização legislativa.
§ 3° - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título 
precário, por decreto.
Artigo 76 - Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e 
operadores do Município, desde que não haja prejuízo para os trabalhos da administração 
e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de 
responsabilidade pela conservação e devolução dos bens no estado em que os haja 
recebido.
Artigo 77 - Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o 
caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos, para construção de 
passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários, ou para outros 
fins de interesse urbanístico.
SEÇÃO V 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
23 Lei Orgânica do Município de Leme 
Artigo 78 - A administração pública direta e indireta dos Poderes Legislativo e Executivo 
do Município de Leme obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, eficiência, legitimidade, economicidade, razoabilidade, 
finalidade, motivação e interesse público, além do seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham 
os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso 
público de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou 
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão 
declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez 
por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado 
em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para 
assumir cargo ou emprego;
V - as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de 
cargo efetivo e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, 
chefia e assessoramento;
VI - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são 
irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do artigo 37 e no artigo 39, § 4°, 
da Constituição Federal. (Emenda n° 21/02)
Artigo 79 - É vedada a estipulação de limite de idade para o ingresso por concurso público 
na administração direta e indireta, respeitando o limite constitucional de aposentadoria 
compulsória. (Emenda n° 21/02)
Artigo 80 - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7°, 
IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da 
Constituição Federal.
§ 1° - A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema 
remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos 
cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades 
dos cargos.
§ 2° - Fica assegurado o plano de carreira aos servidores regidos pela Lei Complementar 
25, de 12 de setembro de 1.991, desde que se achem em exercício na data de publicação 
desta emenda. (Emenda n° 21/02)
Artigo 81 - É garantido ao servidor ou empregado público o direito à livre associação 
sindical e o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei 
federal. (Emenda n° 21/02)
Artigo 82 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para 
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Emenda n° 21/02)
Artigo 83 - A lei reservará percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de 
deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
24 Lei Orgânica do Município de Leme 
Artigo 84 - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Artigo 85—As remunerações dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores 
àquelas pagas pelo Poder Executivo. (Emenda n° 21/02) (Emenda n° 35/16)
Artigo 86 É vedada a vinculação ou equiparação de remuneração, ressalvados os 
casos de que trata o parágrafo único do artigo. (Emenda n° 21/02)
Artigo 86 - É vedada a vinculação ou equiparação de remuneração entre os Poderes, 
ressalvados os casos de equiparação de funções. (Emenda n° 35/16)
Artigo 87 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão 
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o 
mesmo título ou idêntico fundamento.
Artigo 88—Os cargos, empregos e funções públicos serão criados por lei, que fixará sua 
denominação, padrão de remuneração e os recursos pelos quais seus ocupantes serão 
pagos. (Emenda n° 21/02)
Artigo 88 - Os cargos, empregos e funções públicos do Poder Executivo serão criados 
por Lei e do Poder Legislativo serão criados por meio de Resolução, que fixarão sua 
denominação, padrão de remuneração e os recursos pelos quais seus ocupantes serão 
pagos. (Emenda n° 35/16)
Artigo 89 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando 
houver compatibilidade de horários:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões 
regulamentadas (Emenda n° 21/02)
§ 1° - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, 
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder 
Público.
§ 2° - O servidor ou empregado público municipal aposentado somente poderá ingressar 
no serviço público municipal para ocupar cargo de provimento em comissão. (Emenda 
n° 21/02)
Artigo 90 - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na 
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo 
também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente 
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação 
ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Artigo 90 -A- – Os Servidores Públicos Municipais farão jus a aposentadoria ao 
completarem 58 (cinquenta e oito) anos, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se 
homem, observados o tempo de contribuição e demais requisitos estabelecidos em lei 
complementar municipal. (Emenda 40/20)
§1º: A aposentadoria especial do professor deverá prever redutor de 5 (cinco) anos para 
o requisito de idade desde que comprovem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício 
nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, bem 
25 Lei Orgânica do Município de Leme 
como preencherem cumulativamente os demais requisitos fixados em lei complementar 
municipal. (Emenda 40/20)
§2º: O servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição 
a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses 
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderão se 
aposentar aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos, com 25 (vinte 
e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, desde que preencherem 
cumulativamente os demais requisitos fixados em lei complementar municipal. (Emenda 
40/20)
Artigo 91 - O servidor público poderá exercer mandato eletivo, obedecidas as disposições 
constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA SEÇÃO I DOS TRIBUTOS 
MUNICIPAIS
Artigo 92 - Compete ao Município instituir:
I - Imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por 
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem 
como cessão de direitos à sua aquisição;
c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
d) serviço de qualquer natureza, excluídos os da competência estadual, constantes do 
artigo 155, I, "b", da Constituição Federal, definidos em lei complementar;
II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou 
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou 
postos à sua disposição;
III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1° - O imposto previsto no inciso I, "a", será progressivo, nos termos da lei, de forma a 
assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2° - O imposto previsto no inciso I, "b", que compete ao Município da situação do bem, 
não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa 
jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente 
da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a 
atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, 
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
§ 3° - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos;
§ 4° - A contribuição de melhoria terá como limite o valor total da obra. (Emenda n° 
1/90)
26 Lei Orgânica do Município de Leme 
Artigo 93 - São isentas do pagamento dos tributos previstos pelos incisos I, "a" e "b", II 
e III, do artigo anterior, as entidades filantrópicas, assistenciais, sociais e as demais 
sediadas no município que tenham sido declaradas de utilidade pública por lei municipal.
SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Artigo 94 - É vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por 
eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou 
direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver 
instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou 
aumentou;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - instituir impostos sobre:
a) patrimônio ou serviços da União, de Estados e de Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c)patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades 
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins 
lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
§ único - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser 
concedida através de lei específica, havendo interesse público justificado.
SEÇÃO III 
DO ORÇAMENTO
Artigo 95 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - o orçamento anual.
§ 1° - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, 
objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras 
delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
27 Lei Orgânica do Município de Leme 
§ 2° - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da 
administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação 
tributária.
§ 3° - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, 
relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4° - Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano 
plurianual e apreciado pela Câmara de Vereadores.
Artigo 96 - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades 
da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público;
II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas 
vinculadas, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídas e mantidos pelo Poder Público.
§ 1° - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo setorizado do 
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios 
e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 2° - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos 
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da 
receita, nos termos da lei.
§ 3° - O Prefeito enviará à Câmara Municipal:
I - até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito eleito o projeto de lei dispondo 
sobre o plano plurianual;
II - até 30 de maio, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias; e
III - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçamentária para o 
exercício subsequente. (Emenda n° 37/17)
§-3°- Cabe à lei complementar, com observância da legislação federal:
1 - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização 
do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
(Emenda 39/19)
2 - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e 
indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. (Emenda 
39/19)
Artigo 97 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, 
ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara de 
Vereadores, na forma do Regimento Interno.
28 Lei Orgânica do Município de Leme 
§ 1° - Caberá a uma Comissão Permanente da Câmara:
1 - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as
contas apresentadas anualmente pelo Prefeito.
2 - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das 
demais comissões da Câmara.
§ 2° - As emendas aos projetos referidos neste artigo serão apresentadas na
Comissão, quesobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário
da Câmara.
§ 3° - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, 
somente poderão ser aprovados caso:
1 - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
2 - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de 
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
3 - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4° - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas 
quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5° - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos 
a que se refere este artigo, enquanto não iniciada, na Comissão, a votação da parte cuja 
alteração é proposta.
§ 6° - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto 
nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 7° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei 
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, 
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com previa e específica 
autorização legislativa.
Artigo 98 - São vedados:
I - o início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos 
orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, 
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade 
precisa, aprovados pela Câmara de Vereadores por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, ressalvada a
destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como
29 Lei Orgânica do Município de Leme 
determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantias às 
operações de crédito por antecipação da receita, previstas no artigo 96, § 2°;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos 
fiscal e de seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, 
fundações e fundos;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1° - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá 
ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, 
sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2° - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em 
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro 
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3° - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas 
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade 
pública.
Artigo 99 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os 
créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues 
até o dia vinte de cada mês, na forma da lei a que se refere o artigo 96, § 3°.
Artigo 100 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os 
limites estabelecidos em lei complementar.
§ único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer 
título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa 
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
2 - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as 
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO URBANO
30 Lei Orgânica do Município de Leme 
Artigo 101 - A política de desenvolvimento urbano executada pelo Município, conforme 
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das 
funções sociais do município e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1° - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores, é o instrumento básico da 
política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2° - É facultado ao Município, mediante lei específica, para área incluída no plano 
diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, 
sub- utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, 
sucessivamente de:
1 - parcelamento ou edificação compulsórios;
2 - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no
tempo;
3 - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão 
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em 
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros 
legais.
Artigo 102 - Ao estabelecer as diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, 
quando da aprovação do Plano Diretor, o Município assegurará: (Emenda n° 7/93)
I - o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem- estar de 
seus habitantes;
II - a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e 
solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;
III - a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, 
ambiental, turístico e de utilização pública.
IV - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente;
V - a observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade
de vida;
VI - a restrição à utilização de áreas de riscos geológicos.
§ 1° - As áreas definidas em projeto de parcelamento do solo como áreas verdes ou de
lazer, de uso comum do povo, ou institucionais não poderão, em hipótese alguma, ter sua 
destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos, alterados.
§ 2° - As disposições do parágrafo anterior não se aplicam às áreas verdes,
Praças ou de lazer, assim definidas em projetos de parcelamento do solo aprovados
anteriormente à vigência da Lei Municipal n° 1.766, de 1° de março de 1.988, desde que 
tais áreas venham a ser utilizadas unicamente para implantação de equipamentos públicos 
destinados a atendimento escolar e ou de saúde pública. (Emenda n° 13/99)
Artigo 103 - A lei estabelecerá, em conformidade com as diretrizes do plano diretor, 
normas sobre zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, 
proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.
31 Lei Orgânica do Município de Leme 
Artigo 104 - Incumbe ao Município, concorrentemente com o Estado, promover 
programas de construção de moradias populares, de melhoria das condições habitacionais 
e saneamento básico.
Artigo 105 - Compete ao Município, de acordo com as respectivas diretrizes de 
desenvolvimento urbano, a criação, por lei, e a regulamentação de zonas industriais, 
obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado e respeitadas as normas relacionadas ao 
uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.
CAPÍTULO II 
DA POLÍTICA AGRÍCOLA
Artigo 106 - Caberá ao Município, através de seu órgão próprio de agricultura, cooperar 
com o Estado para:
I - orientar o desenvolvimento rural;
II - propiciar o aumento da produção e da produtividade, bem como a ocupação estável 
do campo;
III - manter estrutura de assistência técnica e de extensão rural;
IV - orientar a utilização racional de recursos naturais de forma sustentada, compatível 
com a preservação do meio ambiente, especialmente quanto à proteção e conservação do 
solo e da água.
Artigo 107 - A ação dos órgãos municipais atenderá, de maneira preferencial, aos imóveis 
que cumpram a função social da propriedade, e especialmente aos mini e pequenos 
produtores rurais.
CAPÍTULO III 
DO MEIO AMBIENTE
Artigo 108 - Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, 
impondo-se a todos, e em especial ao Poder Municipal, o dever de defendê-lo e preservá￾lo para benefício das gerações atuais e futuras.
§ único - O direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente de trabalho, devendo o 
Município zelar por sua preservação, defesa e recuperação.
Artigo 109 - É dever do Poder Público, elaborar e implantar, através de lei, um plano 
municipal de meio ambiente e recursos naturais, que contemplará a necessidade do 
conhecimento das características e recursos dos meios físico e biológico, de diagnóstico 
de sua utilização, e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo 
de desenvolvimento econômico-social.
Artigo 110 - O Município de Leme providenciará, com a participação da sociedade e 
entidades ligadas à preservação ambiental:
32 Lei Orgânica do Município de Leme 
I - a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente, em 
harmonia com o desenvolvimento social e econômico;
II - a instalação e manutenção de estações de tratamento de esgotos sanitários;
III - o reflorestamento ciliar, com essências nativas;
IV - a preservação e restauração das lagoas marginais;
V - a delimitação de áreas florestais a serem preservadas e de áreas a serem reflorestadas, 
também com essências nativas;
VI - a fiscalização do comércio e do uso de agrotóxicos, proibindo o uso daqueles que 
possam vir a causar danos à saúde da população ou ao meio ambiente.
Artigo 111 - São áreas de proteção ambiental:
I - as áreas de proteção das nascentes de rios;
II - as áreas que abriguem exemplares raros da fauna ou da flora, bem como aquelas que 
sirvam de local de pouso ou de reprodução de espécies migratórias;
III - as paisagens notáveis.
Artigo 112 - A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos 
e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, pelo Poder Público ou pela 
iniciativa privada, só serão admitidas se houver resguardo do meio ambiente 
ecologicamente equilibrado e serão precedidas de:
I - licenciamento prévio dos órgãos estaduais competentes;
II - estudo de impacto ambiental.
Artigo 113 - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio 
ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público 
competente na forma da lei.
Artigo 114 - É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas protegidas por lei, 
por quem desrespeitar as restrições ao seu desmatamento.
Artigo 115 - É proibida a instalação de reatores nucleares, em todo o território do 
Município, com exceção dos destinados à pesquisa científica ou ao uso terapêutico, cuja 
localização e especificações serão definidas em lei complementar.
Artigo 116 - Aquele que utilizar recursos naturais fica obrigado, na forma da lei, a realizar 
programas de monitoramento, a serem estabelecidos pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO IV 
DA SAÚDE
Artigo 117 - As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder 
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
33 Lei Orgânica do Município de Leme 
Artigo 118 - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções à 
instituições com fins lucrativos.
Artigo 119 - As ações e os serviços de saúde exercidos e desenvolvidos pelos órgãos e 
instituições públicos municipais, da administração direta, indireta e fundacional, 
constituem, juntamente com os órgãos estaduais, o sistema único de saúde, nos termos da 
Constituição Federal, que se organizará de acordo com as diretrizes traçadas pela 
Constituição Estadual.
CAPÍTULO V 
DA PROMOÇÃO SOCIAL
Artigo 120 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente 
de qualquer contribuição, tendo por objetivo:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de 
sua integração à vida comunitária;
V - a reeducação e reabilitação dos egressos e toxicômanos, promovendo a sua integração 
à sociedade e ao mercado de trabalho, nos termos da lei.
CAPÍTULO VI 
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
SEÇÃO I 
DA EDUCAÇÃO
Artigo 121 - A educação será promovida de acordo com os preceitos estabelecidos pelo 
artigo 205 da Constituição Federal.
Artigo 122 - O Município organizará o Sistema Municipal de Ensino, estabelecendo 
normas gerais de funcionamento para as escolas municipais e administração do ensino, 
observados os seguintes princípios básicos:
I - igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
II - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e fundacionais;
III - garantia de padrão de qualidade;
IV - valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, planos de 
carreira para o magistério público, com piso salarial profissional nunca inferior a três 
URM - Unidade Remuneratória do Município e ingresso na classe inicial da carreira 
exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
34 Lei Orgânica do Município de Leme 
§ 1° - O município oferecerá atendimento especializado aos portadores de deficiências, 
através da rede regular de ensino ou mediante convênio com escolas mantidas por 
entidades filantrópicas.
§ 2° - Não serão adotados materiais didáticos que discriminem, depreciem ou causem 
constrangimento a quaisquer segmentos étnicos da sociedade.
Artigo 123 - O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré
escolar.
Artigo 124 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos 
horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
SEÇÃO II
DA CULTURA
Artigo 125 - O Município incentivará a livre manifestação cultural, mediante:
I - criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes 
de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;
II - integração de programas culturais e apoio à instalação de casas de cultura e de 
bibliotecas públicas;
III - acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;
IV - promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais de cultura;
V - planejamento e gestão do conjunto de ações, garantida a participação de 
representantes da comunidade;
VI - preservação dos documentos, obras e demais registros de valor histórico
ou científico;
VII - desenvolvimento de intercâmbio cultural com outros Municípios e
Estados.
SEÇÃO III
DO DESPORTO
Artigo 126 - Ao Município cabe apoiar e incrementar as práticas desportivas
na comunidade.
Artigo 127 - O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, 
observados:
35 Lei Orgânica do Município de Leme 
I - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional 
e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
II - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
III - a construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as práticas 
desportivas.
Artigo 128 - O Município incentivará o lazer, como forma de integração
social.
Artigo 129 - Os serviços municipais de esporte e recreação articular-se-ão entre si com 
as atividades culturais do Município, visando à implantação e ao desenvolvimento do
turismo.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 130 - O Município dispensará às microempresas, às empresas de
Pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, 
tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-los pela simplificação de suas 
obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas, mediante 
lei.
Artigo 131 - O Município promoverá a defesa do consumidor, mediante adoção de 
medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.
Artigo 132 - Será comemorada, pelo Município, anualmente, no período de 1° a 7 de 
julho, a Semana de Newton Prado.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1° - Os servidores da administração direta, autárquica e das fundações instituídas
ou mantidas pelo Município, em exercício na data da promulgação desta Lei Orgânica, 
que não tenham sido admitidos na forma regulada pelo artigo 37 da Constituição Federal, 
são considerados estáveis no serviço público, desde que contassem, em 5 de outubro de 
1.988, cinco anos continuados em serviço.
§ 1° - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título, 
quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos 
de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração.
Artigo 2° - Enquanto não for editada a lei complementar prevista pelo artigo 165, § 9°, 
da Constituição Federal, serão observadas as seguintes normas:
36 Lei Orgânica do Município de Leme 
I - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias do Município será enviado pelo Prefeito, à 
Câmara, até o dia 30 de abril de cada ano e devolvido para sanção até o dia 31 de julho;
I - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias do Município será enviado pelo Prefeito, à 
Câmara, até o dia 15 de abril de cada ano e devolvido para sanção até o dia 31 de julho; 
(Emenda 39/19)
II - o projeto de lei orçamentária anual será enviado à Câmara, pelo Prefeito, até o dia 30 
de setembro de cada ano e devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro.
II - o projeto de lei orçamentária anual será enviado à Câmara, pelo Prefeito, até o dia 30 
de agosto de cada ano e devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro. (Emenda 39/19)
§ único - Enquanto não forem disciplinadas, por lei, o plano plurianual e as diretrizes 
orçamentárias, não se aplica à lei do orçamento o disposto no artigo 97, § 3°, 1.
Artigo 3° - Dentro de noventa dias da data da promulgação desta Lei Orgânica, o 
Município promoverá a adaptação dos logradouros e dos edifícios municipais de uso 
público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme 
o disposto no artigo 227, § 2°, da Constituição Federal.
Artigo 4° - A partir de 1° de janeiro de 1.992, o lixo domiciliar coletado só poderá ser 
depositado em aterros sanitários que obedeçam às normas dos órgãos estaduais 
competentes.
Artigo 5° - É vedado, a partir de 1° de janeiro de 1.995, o lançamento, em qualquer curso 
d'água, de efluentes e de esgotos industriais ou domésticos, sem o devido tratamento.
Artigo 6° - É mantido, na atual legislatura, o número de dezessete vereadores.
Artigo 7° - Ficam assegurados aos servidores e empregados públicos em exercício na 
data de promulgação desta Emenda, todos os direitos de que tratam os números 1, 2 e 3 
do parágrafo 2° do artigo 80, com a redação anterior a esta Emenda. (Emenda n° 21/02)
Leme, 31 de março de 1.990. Carlos Antonio Diniz - Presidente, Edjalma Gonçalves da 
Silva - Primeiro Vice Presidente, Francisco D'Ângelo Neto - Segundo Vice Presidente, 
Afonso de Moraes Rêgo - Primeiro Secretário e Relator, Ademar Monteiro - Segundo 
Secretário, Cláudio Faccioli, Clóvis Bim Tamborin, Enni Jorge Draib, João Carlos Cerbi, 
João Cezar Gaino, João Sebastião, José Luiz Kawamura, José Parrotti, Joubert Pagliari 
Faccioli, Luiz Simioni Junior, Nelson Antonio Máximo e Valentin Ferreira. Participou 
Nilson Luiz Fior.
ATUALIZAÇÃO: Esta edição da Lei Orgânica do Município de Leme, foi atualizada 
pela Mesa Administrativa da 13a Legislatura, estando incluídas até a Emenda nº 09/01, 
com todos os artigos renumerados, como se encontram em vigor nesta data.
Leme (SP), 15 de dezembro de 2.001
Mesa Administrativa
Presidente: Prof.º João Machado
1° Vice Presidente: Dr. Gustavo Antônio Cassiolato Faggion
2° Vice Presidente: Juvenil Correa de Almeida
1a Secretária: Prof.ª Márcia Lentz
37 Lei Orgânica do Município de Leme 
2° Secretário: Dr. Sebastião Apóstolo Vilela
Vereadores:
Ademir Albano Lopes
Edmilson Adriano
João Sebastião
Dr. José Martins
Joubert Pagliari Faccioli
Profa Maria Izabel Aparecida Parolim
Diretor Administrativo
João Renato Gonçalves de Andrade
Chefe de Gabinete
Dr. José Benedito Ruas Baldin
Clóvis José Tamborim João Luiz Santoro José Eduardo Giacomelli José Parrotti Luiz 
Simioni Júnior Orozimbo Sandoval
Assessores Legislativos
Dr. Waldir José Baccarin Dr. Jorge Luiz Stefano
ATUALIZAÇÃO: Esta edição da Lei Orgânica do Município de Leme foi atualizada 
pela Mesa Diretora da 17ª Legislatura, até a Emenda nº 41/20.
Leme (SP), 10 de novembro de 2.020.
Mesa Diretora
Presidente: José Eduardo Giacomelli
Vice Presidente: Ricardo de Moraes Canata
1º Secretário: Nivaldo Aparecido Begnamia
2° Secretário: Carlos Alberto Leite
Tesoureiro: Lourdes Silva Camacho
Vereadores:
Ademir Albano Lopes
Adenir de Jesus Pinto
Alexandre dos Santos Leme
Amarilis de Oliveira Ribeiro
Claudemir Aparecido Borges
Elias Eliel Ferrara
Ellan Ricardo da Paixão
Francisco Ferreira da Silva
Marimarcos Muniz Felix
Osvair Antunes da Silva
Ricardo Pinheiro de Assis

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