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norma nº 121/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 121 / 1989
Date 1989-03-28
EmentaAutoriza a Mesa a proceder retenção em Folha de Pagamento dos Vereadores, de importância a ser revertida à Fazenda Municipal.
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P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 121, de 28 de março de 1989
Autoriza a Mesa a proceder retenção em Folha de Paga-
mento dos Vereadores, de importância a ser revertida à Fazenda
Municipal.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu-
nicípio de Leme, faço que a Câmara aprovou e eu, promulgo a
seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica a Mesa da Câmara de Vereadores do
Município de Leme autorizada a reter na Folha de Pagamento dos
Vereadores, mediante autorização expressa e escrita do inte-
ressado, parte da remuneração a que fizer jus.
Parágrafo único - A retenção prevista por este artigo
poderá ser equivalente a até 100% (cem por cento) do valor
mensal da remuneração que for devida ao Vereador, deduzida a
parcela correspondente ao Imposto de Renda e as que devam ser
retidas por ordem judicial.
Artigo 2º - As importâncias retidas na forma do arti-
go anterior, serão, dentro do mes seguinte ao de competência,
recolhidas, em nome do Vereador, junto à Fazenda Municipal,
como receita, com a seguinte classificação: 1750.00.00 -
Transferências de Pessoas.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de março de 1989.
Presidente

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