| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1989 |
| Date | 1989-03-28 |
| Ementa | Autoriza a Mesa a proceder retenção em Folha de Pagamento dos Vereadores, de importância a ser revertida à Fazenda Municipal. |
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P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 121, de 28 de março de 1989 Autoriza a Mesa a proceder retenção em Folha de Paga- mento dos Vereadores, de importância a ser revertida à Fazenda Municipal. O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu- nicípio de Leme, faço que a Câmara aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica a Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme autorizada a reter na Folha de Pagamento dos Vereadores, mediante autorização expressa e escrita do inte- ressado, parte da remuneração a que fizer jus. Parágrafo único - A retenção prevista por este artigo poderá ser equivalente a até 100% (cem por cento) do valor mensal da remuneração que for devida ao Vereador, deduzida a parcela correspondente ao Imposto de Renda e as que devam ser retidas por ordem judicial. Artigo 2º - As importâncias retidas na forma do arti- go anterior, serão, dentro do mes seguinte ao de competência, recolhidas, em nome do Vereador, junto à Fazenda Municipal, como receita, com a seguinte classificação: 1750.00.00 - Transferências de Pessoas. Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de março de 1989. Presidente