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norma nº 125/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 125 / 1989
Date 1989-10-05
EmentaDisciplina a elaboração da Lei Orgânica do Município.
native_id1004

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P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 125, de 5 de outubro de 1989
Disciplina a elaboração da Lei Orgânica do Município
O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu-
nicípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, promul-
go a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - A elaboração da Lei Orgânica do Município
de Leme se regerá por esta Resolução e, complementarmente, pe-
lo Regimento Interno da Câmara.
Artigo 2º - Os trabalhos legislativos de elaboração
da Lei Orgânica serão dirigidos pela Mesa da Câmara, nos ter-
mos da Resolução nº Ill.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
Seção I
Disposições Gerais
Artigo 3º - Os trabalhos regulados por esta Resolução
se processarão através de órgãos auxiliares e de deliberação.
Artigo 4º - São órgãos auxiliares:
I - Comissão Partidária;
II - Comissões Temáticas, e
III - Comissão de Sistematização.
Artigo 5º - O órgão de deliberação é o Plenário.
Seção II
Da Comissão Partidária
Artigo 6º - A Comissão Partidária serã composta de um
membro de cada Partido representado na Câmara, que serão no-
meados pela Mesa, por indicação das bancadas partidárias.
Artigo 7º - Imediatamente após sua constituição, que
se dará dentro de cinco dias da data da promulgação desta Re-
solução, a Comissão Partidária se reunirá, sob a presidência
do Vereador mais idoso, para eleger seu Presidente e seu Rela-
tor.
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Artigo 8º - À Comissão Partidária compete elaborar e
apresentar à Mesa, até vinte dias da data de sua constituição,
o ante-projeto da Lei Orgânica do Município de Leme.
Artigo 9º - Recebendo o ante-projeto, a Mesa determi-
naráã, imediatamente, a sua publicação pela Imprensa Ofical do
Município, passando a correr o prazo de vinte dias para ofe-
recimento de emendas.
S 1º - As emendas, que poderão ser supressivas, subs-
titutivas, aditivas ou modificativas, poderão ser apresenta-
das:
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3 - por sindicatos, associações de classe e entidades
pelos Vereadores;
pelo Prefeito;
legalmente constituidas, com mais de um ano de funcionamento
no município, e
4 - por, no mínimo, 1.000 (um mil) eleitores inscri-
tos no município, contendo o nome, assinatura e endereço do
eleitor e, quanto ao título, número da inscrição, zona e ses-
são eleitoral.
S 2º - As emendas previstas pelos itens 3 e 4 do pa-
rágrafo anterior, deverão conter a indicação de quem as sus-
tentará perante a Comissão.
Seção III
Das Comissões Temáticas
Artigo 10 - As Comissões Temáticas, composta de cinco
membros cada uma, compete deliberar sobre as emendas ofereci-
das ao ante-projeto apresentado pela Comissão Partidária.
S 1º - Os membros das Comissões Temáticas serão elei-
tos pelo Plenário, dentro de cinco dias da data da apresenta-
ção do ante-projeto, não podendo integrá-las o Presidente da
Mesa.
Ss 2º - Nas eleições previstas pelo parágrafo ante-
rior, será assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional por Partidos que participam da Câmara.
Ss 3º - Imediatamente após serem constituidas, as Co-
missões temáticas se reunirão, sob a presidência do Vereador
mais idoso, para eleição de seus Presidentes e Relatores.
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Artigo 11 - As Comissões Temáticas são as:
I - do Município e do Governo Municipal;
II - da Administração Municipal, e
III - da Ordem Social.
Ss 1º - À Comissão do Município e do Governo Munici-
pal, compete deliberar sobre:
1 - a competência do Município e Distritos;
- os Poderes Legislativo e Executivo, e
- as disposições gerais e transitórias.
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2º - À Comissão da Administração Municipal, compete
deliberar sobre:
- planejamento municipal;
- os atos municipais;
- os bens municipais;
- as obras e serviços municipais;
- licitações, e
- a administração financeira.
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3º - À Comissão da Ordem Social, compete deliberar
sobre:
- saúde;
- assistência social;
educação e cultura;
- esporte e lazer, e
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- meio ambiente.
Artigo 12 - As Comissões Temáticas se reunirão, para
deliberação, em dia e hora prêviamente anunciados, em reuniões
públicas, sendo a pauta publicada, por edital afixado no Qua-
dro de Editais da Câmara, com antecedência mínima de vinte e
quatro horas.
Parágrafo único - Nos debates, o orador poderá usar
da palavra por dez minutos, somente uma vez por assunto, pers
mitido o aparte por um minuto e uma única vez.
Artigo 13 - As Comissões Temáticas terão o prazo de
vinte dias para oferecer parecer sobre as emendas apresenta-
das, acolhendo-as ou não.
Seção IV
Da Comissão de Sistematização
Artigo 14 - A Comissão de Sistematização será compos-
ta de sete Vereadores, eleitos pelo Plenário, dela não podendo
fazer parte o Presidente da Mesa.
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S 1º - Na eleição prevista por este artigo, que se
dará dentro de dois dias da apresentação dos pareceres pelas
comissões temáticas, será assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional por Partidos que participam da Ccã-
mara.
S 2º - Imediatamente após sua eleição, a Comissão se
reunirá, sob a presidência do Vereador mais idoso, para elei-
ção do Presidente e Relator.
Artigo 15 - À Comissão de Sistematização compete a
elaboração do Projeto da Lei Orgânica do Município, decidindo
sobre os assuntos não compreendidos na competência das demais
comissões, mediante a inserção, no ante-projeto, das emendas
aprovadas pelas comissões temáticas, competindo-lhe, ainda, a
redação do aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único - O prazo para apresentação do proje-
to é de dez dias, da data da constituição da Comissão.
Seção V
Do Plenário
Artigo 16 - O Plenário, órgão de deliberação na ela-
boração da Lei Orgânica do Município, apôs a apresentação do
projeto pela Comissão de Sistematização, se reunirá, ordinã-
riamente, às terças e quintas-feiras, em sessões que terão
início às 19:30 horas, com duração máxima e improrrogável de
quatro horas.
Parágrafo único - Nas sessões previstas por este ar-
tigo, que não contarão com o Expediente, serão apreciadas so-
mente matérias constantes da pauta e versando, exclusivamente,
sobre a elaboração da Lei Orgânica.
CAPÍTULO III
DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO
Artigo 17 - Recebendo a Mesa o projeto elaborado pela
Comissão de Sistematização, o Presidente determinará, imedia-
tamente, a sua publicação pela Imprensa Oficial do Município.
Artigo 18 - Da data da publicação prevista pelo arti-
go anterior, correrá o prazo de cinco dias para oferecimento
de emendas, exclusivamente de autoria de Vereador.
Parágrafo único - Poderão ser reapresentadas emendas
rejeitadas pelas comissões temáticas.
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Artigo 19 - Encerrado o prazo para apresentação das
emendas, serão as mesmas, dentro de cinco dias, publicadas pe-
la Imprensa Oficial do Município.
Artigo 20 - Dentro de dez dias da data da publicação
prevista pelo artigo anterior, o Relator da Comissão de Siste-
matização apresentará parecer sobre as emendas oferecidas,
concluindo pela aprovação ou rejeição das mesmas.
Parágrafo unico - Esgotado o prazo previsto por este
artigo, será o parecer da Comissão publicado na primeira ses-
são ordinária, dela se constituindo na única matéria da pauta.
Artigo 21 - A fase de apreciação do projeto, em pri-
meiro turno, terá início imediatamente após a publicação do
parecer da Comissão de Sistematização, devendo a pauta de cada
sessão ser anunciada na sessão anterior.
Artigo 22 - A discussão e votação da matéria se darã
artigo por artigo, devendo ser observado, obrigatôriamente, o
processo nominal de votação.
S 1º - Por decisão da maioria absoluta dos membros da
Câmara, a requerimento da maioria dos Líderes, a matéria pode-
rã ser discutida e votada globalmente, por Título, Capítulo,
Sessão ou Subseção.
S 2º - Aplicam-se aos destaques as disposições deste
artigo e seu $ 1º.
Artigo 23 - Encerrada a votação em primeiro turno,
serã o projeto, com as emendas aprovadas, enviado ao Relator,
para redigi-lo conforme o aprovado, devendo a redação ser a-
presentada dentro do prazo de tres dias da data do recebimento
do projeto.
Artigo 24 - Recebendo o projeto devidamente redigido,
o Presidente da Mesa determinará sua imediata publicação na
Imprensa Oficial do Município.
Artigo 25 - Da data da publicação prevista pelo arti-
go anterior, correrá o prazo de cinco dias para oferecimento
de emendas.
Parágrafo único - Nesta fase só serão admitidas emen-
das supressivas e de autoria de Vereadores.
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Artigo 26 - Oferecidas as emendas, proceder-se-ã de
acordo com o disposto pelos artigos 19 e 20, passando-se em
seguida ao segundo turno de votação, observado o interstício
minimo de dez dias entre o primeiro e o segundo turno, obser-
vando-se o disposto pelo artigo 22 e seu S 1º.
Artigo 27 - Para votação em segundo turno não serão
admitidos pedidos de destaque.
Artigo 28 - Encerrada a votação em segundo turno,
proceder-se-á de acordo com o previsto pelos artigos 23 a 25.
Prágrafo único - Nesta fase só serão admitidas emen-
das, subscritas por Vereadores, para evitar incorreção de lin-
guagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo
manifesto.
Artigo 29 - Sendo oferecidas emendas à redação final,
o projeto será enviado ao Relator, para parecer em tres dias.
Artigo 30 - Esgotado o prazo para apresentação de
emendas à redação final, sem que tenham sido oferecidas, ou
esgotado o prazo previsto pelo artigo anterior, será a redação
final incluida na pauta da primeira sessão, para discussão e
votação.
Parágrafo único - A redação final será discutida e
votada globalmente, não sendo admitidos destaques.
Artigo 31 - Em qualquer fase de votação, sô será con-
siderada aprovada a matéria que obtiver o voto favorável de,
no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, em votação pú-
blica.
Parágrafo único - As disposições deste artigo não se
aplicam às Comissões Temáticas e de Sistematização, que deci-
dirão por maioria simples.
CAPÍTULO IV
DA PROMULGAÇÃO DA LEI ORGÂNICA
Artigo 32 - Apresentado o texto definitivo, o Presi-
dente da Mesa convocará sessão solene, para promulgação da Lei
Orgânica aprovada.
Artigo 33 - Na sessão solene prevista pelo artigo an-
terior, o Presidente, juntamente com os demais membros da Me-
sa, assinará tres cópias autênticas da Lei Orgânica, convidan-
do em seguida, pela ordem de chamada, os demais Vereadores,
para que as assinem.
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Parágrafo único - Os tres exemplares se destinarão
aos Poderes Legislativo e Executivo do Município e ao Poder
Judiciário da comarca.
Artigo 34 - Concluidas as assinaturas dos exemplares,
o Presidente declararã promulgada a Lei Orgânica do Município
de Leme.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 35 - Em nenhuma fase de votação serão admiti-
dos pedidos de vista ou a apresentação de substitutivos.
Artigo 36 - Para dar cumprimento ao prazo constitu-
cional previsto para a promulgação da Lei Orgância, a Mesa
convocará tantas sessões extraordinárias quantas forem neces-
sárias.
Parágrafo único - As sessões previstas por este arti-
go serão convocadas com antecedência mínima de doze horas, di-
ligenciando a Presidência para que os Vereadores sejam devida-
mente convocados.
Artigo 37 - A Mesa tomará todas as medidas necessá-
rias para dar ampla divulgação aos trabalhos de elaboração da
Lei Orgânica, ficando autorizada a criar um Serviço de Divul-
gação, ao qual caberá a gravação de som e imagem dos debates
em Plenário e nas Comissões, destinada aos arquivos da Casa e
ao fornecimento de informações à imprensa, entidades e pessoas
interessadas.
Artigo 38 - Durante as sessões será mantido em Plená-
rio, em lugar visivel, um exemplar da Bíblia Sagrada.
Artigo 39 - Esta Resolução poderá ser alterada pelo
voto de, no minimo, dois terços dos membros da Câmara, trami-
tando a proposta em regime de urgência, sobrestando-se a deli-
beração das demais matérias em tramitação.
Artigo 40 - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 5 de outubro de 1989.
Presidente

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