| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1989 |
| Date | 1989-10-05 |
| Ementa | Disciplina a elaboração da Lei Orgânica do Município. |
| native_id | 1004 |
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P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 125, de 5 de outubro de 1989 Disciplina a elaboração da Lei Orgânica do Município O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu- nicípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, promul- go a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - A elaboração da Lei Orgânica do Município de Leme se regerá por esta Resolução e, complementarmente, pe- lo Regimento Interno da Câmara. Artigo 2º - Os trabalhos legislativos de elaboração da Lei Orgânica serão dirigidos pela Mesa da Câmara, nos ter- mos da Resolução nº Ill. CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS Seção I Disposições Gerais Artigo 3º - Os trabalhos regulados por esta Resolução se processarão através de órgãos auxiliares e de deliberação. Artigo 4º - São órgãos auxiliares: I - Comissão Partidária; II - Comissões Temáticas, e III - Comissão de Sistematização. Artigo 5º - O órgão de deliberação é o Plenário. Seção II Da Comissão Partidária Artigo 6º - A Comissão Partidária serã composta de um membro de cada Partido representado na Câmara, que serão no- meados pela Mesa, por indicação das bancadas partidárias. Artigo 7º - Imediatamente após sua constituição, que se dará dentro de cinco dias da data da promulgação desta Re- solução, a Comissão Partidária se reunirá, sob a presidência do Vereador mais idoso, para eleger seu Presidente e seu Rela- tor. P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fls: 2 Artigo 8º - À Comissão Partidária compete elaborar e apresentar à Mesa, até vinte dias da data de sua constituição, o ante-projeto da Lei Orgânica do Município de Leme. Artigo 9º - Recebendo o ante-projeto, a Mesa determi- naráã, imediatamente, a sua publicação pela Imprensa Ofical do Município, passando a correr o prazo de vinte dias para ofe- recimento de emendas. S 1º - As emendas, que poderão ser supressivas, subs- titutivas, aditivas ou modificativas, poderão ser apresenta- das: dt 2 3 - por sindicatos, associações de classe e entidades pelos Vereadores; pelo Prefeito; legalmente constituidas, com mais de um ano de funcionamento no município, e 4 - por, no mínimo, 1.000 (um mil) eleitores inscri- tos no município, contendo o nome, assinatura e endereço do eleitor e, quanto ao título, número da inscrição, zona e ses- são eleitoral. S 2º - As emendas previstas pelos itens 3 e 4 do pa- rágrafo anterior, deverão conter a indicação de quem as sus- tentará perante a Comissão. Seção III Das Comissões Temáticas Artigo 10 - As Comissões Temáticas, composta de cinco membros cada uma, compete deliberar sobre as emendas ofereci- das ao ante-projeto apresentado pela Comissão Partidária. S 1º - Os membros das Comissões Temáticas serão elei- tos pelo Plenário, dentro de cinco dias da data da apresenta- ção do ante-projeto, não podendo integrá-las o Presidente da Mesa. Ss 2º - Nas eleições previstas pelo parágrafo ante- rior, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional por Partidos que participam da Câmara. Ss 3º - Imediatamente após serem constituidas, as Co- missões temáticas se reunirão, sob a presidência do Vereador mais idoso, para eleição de seus Presidentes e Relatores. U P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 3 Artigo 11 - As Comissões Temáticas são as: I - do Município e do Governo Municipal; II - da Administração Municipal, e III - da Ordem Social. Ss 1º - À Comissão do Município e do Governo Munici- pal, compete deliberar sobre: 1 - a competência do Município e Distritos; - os Poderes Legislativo e Executivo, e - as disposições gerais e transitórias. A w n 2º - À Comissão da Administração Municipal, compete deliberar sobre: - planejamento municipal; - os atos municipais; - os bens municipais; - as obras e serviços municipais; - licitações, e - a administração financeira. AoA 3º - À Comissão da Ordem Social, compete deliberar sobre: - saúde; - assistência social; educação e cultura; - esporte e lazer, e oe wnh I - meio ambiente. Artigo 12 - As Comissões Temáticas se reunirão, para deliberação, em dia e hora prêviamente anunciados, em reuniões públicas, sendo a pauta publicada, por edital afixado no Qua- dro de Editais da Câmara, com antecedência mínima de vinte e quatro horas. Parágrafo único - Nos debates, o orador poderá usar da palavra por dez minutos, somente uma vez por assunto, pers mitido o aparte por um minuto e uma única vez. Artigo 13 - As Comissões Temáticas terão o prazo de vinte dias para oferecer parecer sobre as emendas apresenta- das, acolhendo-as ou não. Seção IV Da Comissão de Sistematização Artigo 14 - A Comissão de Sistematização será compos- ta de sete Vereadores, eleitos pelo Plenário, dela não podendo fazer parte o Presidente da Mesa. P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 4 S 1º - Na eleição prevista por este artigo, que se dará dentro de dois dias da apresentação dos pareceres pelas comissões temáticas, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional por Partidos que participam da Ccã- mara. S 2º - Imediatamente após sua eleição, a Comissão se reunirá, sob a presidência do Vereador mais idoso, para elei- ção do Presidente e Relator. Artigo 15 - À Comissão de Sistematização compete a elaboração do Projeto da Lei Orgânica do Município, decidindo sobre os assuntos não compreendidos na competência das demais comissões, mediante a inserção, no ante-projeto, das emendas aprovadas pelas comissões temáticas, competindo-lhe, ainda, a redação do aprovado pelo Plenário. Parágrafo único - O prazo para apresentação do proje- to é de dez dias, da data da constituição da Comissão. Seção V Do Plenário Artigo 16 - O Plenário, órgão de deliberação na ela- boração da Lei Orgânica do Município, apôs a apresentação do projeto pela Comissão de Sistematização, se reunirá, ordinã- riamente, às terças e quintas-feiras, em sessões que terão início às 19:30 horas, com duração máxima e improrrogável de quatro horas. Parágrafo único - Nas sessões previstas por este ar- tigo, que não contarão com o Expediente, serão apreciadas so- mente matérias constantes da pauta e versando, exclusivamente, sobre a elaboração da Lei Orgânica. CAPÍTULO III DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO Artigo 17 - Recebendo a Mesa o projeto elaborado pela Comissão de Sistematização, o Presidente determinará, imedia- tamente, a sua publicação pela Imprensa Oficial do Município. Artigo 18 - Da data da publicação prevista pelo arti- go anterior, correrá o prazo de cinco dias para oferecimento de emendas, exclusivamente de autoria de Vereador. Parágrafo único - Poderão ser reapresentadas emendas rejeitadas pelas comissões temáticas. Ve P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fls: 5 Artigo 19 - Encerrado o prazo para apresentação das emendas, serão as mesmas, dentro de cinco dias, publicadas pe- la Imprensa Oficial do Município. Artigo 20 - Dentro de dez dias da data da publicação prevista pelo artigo anterior, o Relator da Comissão de Siste- matização apresentará parecer sobre as emendas oferecidas, concluindo pela aprovação ou rejeição das mesmas. Parágrafo unico - Esgotado o prazo previsto por este artigo, será o parecer da Comissão publicado na primeira ses- são ordinária, dela se constituindo na única matéria da pauta. Artigo 21 - A fase de apreciação do projeto, em pri- meiro turno, terá início imediatamente após a publicação do parecer da Comissão de Sistematização, devendo a pauta de cada sessão ser anunciada na sessão anterior. Artigo 22 - A discussão e votação da matéria se darã artigo por artigo, devendo ser observado, obrigatôriamente, o processo nominal de votação. S 1º - Por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara, a requerimento da maioria dos Líderes, a matéria pode- rã ser discutida e votada globalmente, por Título, Capítulo, Sessão ou Subseção. S 2º - Aplicam-se aos destaques as disposições deste artigo e seu $ 1º. Artigo 23 - Encerrada a votação em primeiro turno, serã o projeto, com as emendas aprovadas, enviado ao Relator, para redigi-lo conforme o aprovado, devendo a redação ser a- presentada dentro do prazo de tres dias da data do recebimento do projeto. Artigo 24 - Recebendo o projeto devidamente redigido, o Presidente da Mesa determinará sua imediata publicação na Imprensa Oficial do Município. Artigo 25 - Da data da publicação prevista pelo arti- go anterior, correrá o prazo de cinco dias para oferecimento de emendas. Parágrafo único - Nesta fase só serão admitidas emen- das supressivas e de autoria de Vereadores. U P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fls. 6 Artigo 26 - Oferecidas as emendas, proceder-se-ã de acordo com o disposto pelos artigos 19 e 20, passando-se em seguida ao segundo turno de votação, observado o interstício minimo de dez dias entre o primeiro e o segundo turno, obser- vando-se o disposto pelo artigo 22 e seu S 1º. Artigo 27 - Para votação em segundo turno não serão admitidos pedidos de destaque. Artigo 28 - Encerrada a votação em segundo turno, proceder-se-á de acordo com o previsto pelos artigos 23 a 25. Prágrafo único - Nesta fase só serão admitidas emen- das, subscritas por Vereadores, para evitar incorreção de lin- guagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto. Artigo 29 - Sendo oferecidas emendas à redação final, o projeto será enviado ao Relator, para parecer em tres dias. Artigo 30 - Esgotado o prazo para apresentação de emendas à redação final, sem que tenham sido oferecidas, ou esgotado o prazo previsto pelo artigo anterior, será a redação final incluida na pauta da primeira sessão, para discussão e votação. Parágrafo único - A redação final será discutida e votada globalmente, não sendo admitidos destaques. Artigo 31 - Em qualquer fase de votação, sô será con- siderada aprovada a matéria que obtiver o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, em votação pú- blica. Parágrafo único - As disposições deste artigo não se aplicam às Comissões Temáticas e de Sistematização, que deci- dirão por maioria simples. CAPÍTULO IV DA PROMULGAÇÃO DA LEI ORGÂNICA Artigo 32 - Apresentado o texto definitivo, o Presi- dente da Mesa convocará sessão solene, para promulgação da Lei Orgânica aprovada. Artigo 33 - Na sessão solene prevista pelo artigo an- terior, o Presidente, juntamente com os demais membros da Me- sa, assinará tres cópias autênticas da Lei Orgânica, convidan- do em seguida, pela ordem de chamada, os demais Vereadores, para que as assinem. P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 7 Parágrafo único - Os tres exemplares se destinarão aos Poderes Legislativo e Executivo do Município e ao Poder Judiciário da comarca. Artigo 34 - Concluidas as assinaturas dos exemplares, o Presidente declararã promulgada a Lei Orgânica do Município de Leme. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 35 - Em nenhuma fase de votação serão admiti- dos pedidos de vista ou a apresentação de substitutivos. Artigo 36 - Para dar cumprimento ao prazo constitu- cional previsto para a promulgação da Lei Orgância, a Mesa convocará tantas sessões extraordinárias quantas forem neces- sárias. Parágrafo único - As sessões previstas por este arti- go serão convocadas com antecedência mínima de doze horas, di- ligenciando a Presidência para que os Vereadores sejam devida- mente convocados. Artigo 37 - A Mesa tomará todas as medidas necessá- rias para dar ampla divulgação aos trabalhos de elaboração da Lei Orgânica, ficando autorizada a criar um Serviço de Divul- gação, ao qual caberá a gravação de som e imagem dos debates em Plenário e nas Comissões, destinada aos arquivos da Casa e ao fornecimento de informações à imprensa, entidades e pessoas interessadas. Artigo 38 - Durante as sessões será mantido em Plená- rio, em lugar visivel, um exemplar da Bíblia Sagrada. Artigo 39 - Esta Resolução poderá ser alterada pelo voto de, no minimo, dois terços dos membros da Câmara, trami- tando a proposta em regime de urgência, sobrestando-se a deli- beração das demais matérias em tramitação. Artigo 40 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 5 de outubro de 1989. Presidente