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norma nº 130/1990

Tipo Resolução
Número / Ano 130 / 1990
Date 1990-09-27
EmentaDispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
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P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 130, de 27 de setembro de 1.990.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores do Município de Leme.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu-
nicípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo
a seguinte Resolução.
TÍTULO I
DA CÂMARA DE VEREADORES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
ARTIGO 1º - A Câmara de Vereadores é o ór-
gão legislativo municipal, composto de Vereadores eleitos de
acordo com a legislação que disciplina a matéria.
ARTIGO 2º - A Câmara tem funções legislati-
vas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo, e
competência para organizar e dirigir seus serviços internos.
s 1º - A função legislativa consiste na
elaboração de normas legislativas, sobre toda matéria de com-
petência do município.
s 2º - A função de fiscalização e controle
é de carater político-administrativo e se exerce sobre o Pre-
feito e os Vereadores.
s 3º - A função de assessoramento consiste
em sugerir medidas de interesse público.
s 4º - A função administrativa, diz respei-
to à organização e regulamentação de seus serviços.
ARTIGO 3º - A Câmara exercerá suas funções
com independência e harmonia em relação ao Executivo, delibe-
rando sobre todas as matérias de sua competência.
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ARTIGO 4º - Não será autorizada a publica-
ção de pronunciamentos que envolverem ofensas às Instituições
Nacionais, propaganda de guerra, da subversão da ordem politi-
ca e social, de preconceitos de raça, religião ou classe, que
configurarem crimes contra honra ou que contiverem incitamento
à prática de crime de qualquer natureza.
ARTIGO 5º - A Câmara de Vereadores tem sua
Sede à Avenida Vinte e nove de agosto, nº 544, e a administra-
ção na Rua Dr. Querubino Soeiro, nº 231.
S 1º - Reputam-se nulas as sessões da Câma-
ra realizadas fora de sua sede, excetuadas as solenes ou come-
morativas.
Ss 2º - Compravada a impossibilidade de
acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impessa a sua
utilização, poderão as sessões serem realizadas em outro lo-
cal, designado pelo Juiz Eleitoral da Comarca, no auto de ve-
rificação da ocorrência.
Ss 3º - Na Sede da Câmara não se realizarão
atos estranhos às suas funções, sem prévia autorização do Pre-
sidente e na sua ausência, do Vice-Presidente ou substituto
hierárquico.
ARTIGO 6º - Qualquer cidadão poderá assis-
tir às Sessões da Câmara, na parte do recinto que lhes for re-
servada, desde que:
I - Esteja decentemente trajado;
II - Não porte armas de qualquer natureza;
III - Conserve-se em silêncio durante os
trabalhos;
IV - Respeite os Vereadores;
V - Atenda às determinações da Mesa.
S ÚNICO - Pelo não atendimento de suas de-
terminações, o Presidente poderá ordenar a retirada do recin-
to, de qualquer assistente, sem prejuízo de outras medidas ca-
biveis.
ARTIGO 7º - O Policiamento interno da Câma-
ra compete privativamente à Presidência, sendo permitido ao
Presidente solicitar a força necessária para a manutenção da
ordem.
ARTIGO 8º - Se no recinto da Câmara for co-
metida qualquer infração penal, o Presidente efetuará a prisão
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do infrator, apresentando-o à Autoridade Policial, devendo
ela comunicar a ocorrência do fato, caso não seja efetivada a
prisão.
CAPÍTULO II.
DOS VEREADORES .
SECÃO I
Do Exercicio do Mandato
ARTIGO 9º - Ao Vereador eleito e empossado
compete:
I - Concorrer aos cargos da Mesa e das Co-
missões.
II - Votar nas eleições para a Mesa e para
as Comissões.
III - Apresentar proposições que se encontrem
dentro de suas atribuições e competência.
IV - Usar da palavra em defesa ou oposição
às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.
V - Participar de todas as discussões e de-
liberações do Plenário.
S ÚNICO - Aplicam-se aos Vereadores o pre-
visto no Artigo 17 e seu Parágrafo Único, da Lei Orgânica do
Município de Leme.
ARTIGO 10 - São obrigações dos Vereadores:
I - No ato da posse, desincompatibili-
zar-se, nos casos e na forma presvistos na legislação, + de-
vendo, nessa ocasião e ao término do Mandato, apresentar de-
claração de bens, a qual será transcrita em livro próprio;
II - Comparecer decentemente trajado às ses-
sões, na hora prê-fixada;
III - Cumprir os deveres dos cargos para os
quais for eleito ou designado;
IV - Votar as proposições submetidas à apre-
ciação da Câmara, salvo se tiver interesse pessoal na delibe-
ração, observado o S 49, do Artigo 9º, da Lei Orgânica do Mu-
nicípio de Leme;
V- Comportar-se em Plenário com respeito,
de maneira a não perturbar os trabalhos;
ú VI - Obedecer às normas regimentais.
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ARTIGO 11 - Cometendo qualquer Vereador,
dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o
Presidente conhecerá do fato e tomará das seguintes providên-
cias, aquela que o caso requerer, conforme sua gravidade:
I - Advertência pessoal;
II - Advertência em Plenário;
III - Cassação da palavra;
IV - Determinação para retirar-se do Plená-
cão;
V - Suspensão da Sessão, para entendimento
na Sala da Presidência;
VI - Convocação de sesão secreta para a Cã-
mara deliberar a respeito;
VII - Proposta de cassação de mandato.
ARTIGO 12 - Os Vereadores tomarão posse nos
termos do Artigo 10 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Leme.
S ÚNICO - Ocorrendo impedimento ou vaga,
cumpridas as exigências do Artigo 10, Ítem I desta resolução,
não poderá ser negada posse ao suplente, salvo os casos de ve-
dação legal.
ARTIGO 13 - O vereador poderá 1licenciar-se
nos casos previstos pelo Artigo 20 e seus parágrafos da Lei
Orgânica do Município de Leme.
S ÚNICO - O Suplente de Vereador, para J1i-
cenciar-se, necessita assumir e estar no exercício do mandato.
Seção II
Da Perda do Mandato
ARTIGO 14 - As vagas na Câmara, dar-se-ão
por extinção ou por cassação de mandato de Vereador.
ARTIGO 15 - A extinção e a cassação de
mandato de Vereador dar-se-ão nos casos e na forma da Lei Or-
gânica do Município de Leme e da Legislação pertinente à maté-
ria.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
ARTIGO 16 - Os serviços administrativos da
Câmara serão executados sob orientação da Mesa e se regerão
por regulamento próprio, e no que couber pela Lei Orgânica
deste Município.
E
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TÍTULO II
DOS ORGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA MESA
Seção I
DA COMPOSIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
ARTIGO 17 - A Mesa é composta pelo Presi-
dente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Pri-
meiro Secretário e Segundo Secretário.
S Único - Alem das atribuições legais e re-
gimentais, compete, à Mesa, a direção dos trabalhos legislati-
vos e dos serviços administrativos da Câmara.
ARTIGO 18 - A eleição para os membros da
Mesa, se dará na forma prevista pelos Artigos 11 e seu S Úni-
co, 12 e 13 da Lei Orgânica deste Município.
S Único - A eleição de que trata este Arti-
go se farã através de escrutínio secreto.
ARTIGO 19 - A Eleição para a renovação da
Mesa, realizar-se-á, em data a ser marcada pela Mesa a ser
substituída, devendo recair sempre em qualquer dia util da 1a
quinzena do mês de dezembro do ano imediatamente anterior ao
que deva tomar posse a nova Mesa Diretora.
Ss 1º - A eleição de que trata esse artigo,
se fará através de escrutínio secreto, e será dirigida pela
Mesa a ser renovada, a qual continuará dirigindo a Câmara até
a posse dos novos membros.
Ss 2º - Não havendo número legal para se
proceder à eleição, serão convocadas sessões diárias até que
seja eleita nova Mesa.
S 3º - Havendo numero legal, serão inicia-
dos os trabalhos no horário designado, sendo concedida, em
unica chamada, a palavra aos candidados registrados, os quais
dela poderão fazer uso pelo prazo improrrogável de 5 (cinco)
minutos.
S 4º - Esgotado o prazo previsto no pará-
grafo anterior, dar-se-á início ao processo de votação. Feita
a chamada do Vereador, pela ordem da lista de chamada, o mesmo
se dirigirá à Mesa, e receberá do Secretário a cédula de vota-
ção, devidamente rubricada pelo Presidente e Secretário, diri-
gindo-se em seguida à cabine de votação para preenchimento do
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voto, retornando em seguida à Mesa, onde a depositará em urna
própria.
S 5º - O Vereador que não se encontrar pre-
sente na primeira chamada, poderá votar em segunda e ultima
chamada.
S 6º - Encerrada a votação, proceder-se-á
imediatamente à apuração, a qual será efetuada por funcionário
da Casa especialmente designado, e sob a fiscalização de fis-
cais indicados pelas lideranças partidárias.
s 7º - A cédula para a votação se consti-
tuirá de um único impresso, dividido em cinco campos, corres-
pondendo cada um a um cargo a ser preenchido. O voto será dado
mediante a colocação, com caneta fornecida pela Mesa, do sinal
"x" ou "+", dentro do quadrilátero situado à esquerda do nome
do candidato.
Ss 8º - A colocação de qualquer outro sinal,
alem dos previstos no parágrafo anterior, ou a colocação des-
tes fora do campo, bem como a utilização de caneta que não se-
ja a fornecida pela Mesa, tornará nula toda a cédula.
ARTIGO 20 - O Candidato a cargo na Mesa,
deverá requerer dentro da 2a quinzena do mês de novembro, do
ano em que se realizará a eleição para renovação da Mesa, o
registro de sua candidatura, vedado o pedido de registro para
mais de um cargo.
S 1º - Dentro de 2 (dois) dias após o en-
cerramento do prazo previsto pelo caput deste artigo, o Presi-
dente fará publicar, no recinto da Câmara, os pedidos de re-
gistro.
s 2º - É permitida a substituição do nome
do candidato, desde que requerida até 05 (cinco) dias antes do
dia marcado para a eleição, devendo o pedido ser obrigatoria-
mente assinado pelo substituto e pelo substituído.
s 3º - A desistência do Registro da candi-
datura a cargo na Mesa, deve ser feita por escrito, e até o
momento do início da Sessão em que será realizada a Eleição.
ARTIGO 21 - Em toda eleição de membros da
Mesa, os candidatos a um mesmo cargo, que obtiverem igual nú-
mero de votos, concorrerão a um segundo escrutínio e, se per-
sistir o empate, será considerado eleito o mais idoso.
s 1º - Não poderão ser votados para os car-
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gos da Mesa os Vereadores licenciados e os suplentes.
Ss 2º - O mandato da Mesa é de 2 (dois)
anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o
mesmo cargo.
ARTIGO 22 - As funções dos membros da Mesa
cessarão:
I - Pela posse da nova Mesa;
II - Pela renúncia do cargo;
III - Pela destituição do cargo;
IV - Pela extinção ou cassação do mandato de
Vereador.
ARTIGO 23 - Qualquer componente da Mesa po-
derá ser destituído, pelo voto de dois terços dos Membros da
Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de
suas atribuições legais ou regimentais.
S Único - A falta ou omissão será apurada
em processo a ser regulamentado pela Mesa, sendo concedido ao
acusado amplos meios de defesa.
ARTIGO 24 - Vagando qualquer cargo da Mesa,
e não havendo substituto para seu preenchimento, só se proce-
derã à eleição para preenche-lo, caso a Mesa fique reduzida a
menos de tres quintos de seus membros.
Ss 1º - As disposições deste artigo não se
aplicam a vaga aberta nos termos do artigo anterior, caso em
que a mesma não será preenchida pelo substituto, mas sim pela
eleição de outro Vereador para completar o mandato, indepen-
dente do número previsto neste Artigo.
S 2º - No caso de eleição para preenchimen-
to de vaga aberta na Mesa, a mesma se dará na primeira Sessão
Ordinária, imediatamente seguinte à abertura da vaga.
ARTIGO 25 - A Mesa reunir-se-á sempre que,
a juízo de seu Presidente ou de um terço de seus membros, hou-
ver assunto sobre o qual deva decidir.
S Único - As decisões da Mesa serão tomadas
por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de
seus membros, cabendo ao Presidente o direito de voto, inclu-
sive em caso de empate, lavrando-se da reunião a respectiva
Ata.
ARTIGO 26 - Os Atos da Mesa irão assinados
no mínimo, pela maioria absoluta de seus membros, dentre eles
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obrigatoriamente o Presidente.
ARTIGO 27 - Qualquer membro da Mesa podera
licenciar-se de seu cargo para:
I - Tratamento de saúde;
II - Tratar de interesses particulares;
S Único - O membro da Mesa licenciado nos
termos deste artigo, não fará juz à verba de representação que
lhe for devida por seu cargo.
ARTIGO 28 - O pedido de licença de que tra-
ta o Artigo anterior será decidido pela Mesa, impedido de vo-
tar o membro que a requerer.
S 1º - Negada a licença, da decisão a Mesa
recorrerá ao Plenário, de ofício, dentro do prazo de 24 (vinte
e quatro) horas.
S 2º - O recurso previsto pelo Artigo ante-
rior será julgado, independentemente de parecer, na Ordem do
Dia da primeira sessão que se realizar imediatamente após de-
corrido o prazo para a sua interposição, vedado o pedido de
vista.
Seção II
Do Presidente
ARTIGO 29 - Ao Presidente da Câmara, alem
das atribuições legais e regimentais que lhe são atribuídas,
observadas as disposições do Artigo 16 da Lei Orgânica do Mu-
nicípio de Leme, compete privativamente:
I - Quanto às atividades legislativas:
a - determinar, a requerimento do autor, a
retirada de proposição que ainda não conte com Parecer de Co-
missão ou, em havendo, lhe seja contrário;
b - não aceitar substitutivo que não sejam
pertinentes à proposição inicial;
c - declarar prejudicada a proposição, em
face da aprovação ou rejeição de outra com o mesmo objetivo;
d - autorizar o desarquivamento de proposi-
ções;
e - encaminhar os processos às Comissões e
incluí-los na pauta;
£f - zelar pelo cumprimento dos prazos do
processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões;
9 - nomear os membros de Comissões Especiais
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e designar-lhes substitutos;
h - declarar a perda de lugar de membro de
Comissão, quando couber tal punição;
II - Quanto às Sessões:
a - convocar e dirigir as sessões plená-
rias, observando e fazendo observar as normas legais e regi-
mentais;
b - determinar de ofício, ou por solicita-
ção de lideranças de bancada, em qualquer fase dos trabalhos a
verificação de "quorum";
c - anunciar a pauta da Ordem do Dia e sub-
meter a discussão e votação a matéria dela constante;
d - conceder ou negar a palavra aos Verea-
dores, não permitindo divagações ou apartes estranhos ao as-
sunto em discussão;
e - interromper o orador que se desviar da
questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a
qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, e,
em caso de insistência, cassar-lhe a palavra, podendo ainda
suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias o
exigirem;
f - estabelecer o ponto da questão sobre o
qual devam ser feitas as votações;
g - proclamar o resultado das votações,
anotando em cada documento a decisão do Plenário;
h - resolver soberanamente qualquer questão
de ordem;
i - editar os precedentes regimentais, para
solução de casos análogos;
j - manter a ordem no recinto da Camara,
podendo solicitar a força necessária para esse fim.
III - Quanto à Administração da Câmara:
a - Assinar os Atos da Mesa, observado o
Artigo 26 dessa Resolução.
b - Praticar todos os atos referentes aos
servidores, que não sejam privativos da Mesa;
c - Autorizar a abertura e julgar as lici-
tações;
d - assinar, juntamente com o Segundo sSe-
cretário, os cheques emitidos;
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e - determinar a abertura de Sindicâncias e
Processos Administrativos;
£f -— rubricar os livros destinados aos ser-
viços da Câmara;
g - providenciar a expedição de certidões
que lhe forem requeridas, observadas as disposições legais e
regimentais.
IV - Quanto às relações externas da Câmara:
a - superintender e censurar a publicação
dos Trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pe-
lo Regimento;
b - encaminhar ao Prefeito os pedidos de
informações.
c - comunicar ao Prefeito, dentro do prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, a rejeição de projeto de sua
autoria.
ARTIGO 30 - Compete ainda ao Presidente:
I - Executar as deliberações do Plenário;
II - Dar andamento aos recursos interpostos
contra seus atos, da Mesa ou da Câmara;
III - Licenciar-se da Presidência quando ne-
cessitar ausentar-se do município por mais de 15 (quinze)
dias;
IV - Dar posse aos Vereadores que não forem
empossados no primeiro dia da Legislatura, e aos suplentes
convocados ;
V - Decidir sobre pedido de licença de Ve-
reador, recorrendo de ofício ao Plenário, dentro do prazo de
48 (quarenta e oito) horas, quando indeferir o pedido.
S Único - O recurso previsto no item V, se-
rá julgado, independentemente de parecer, na Ordem do Dia da
primeira Sessão que se realizar imediatamente após decorrido o
prazo para a sua interposição, vedado o pedido de vista.
ARTIGO 31 - Ao Presidente é facultado o di-
reito de apresentar proposições a consideração do Plenário
mas, para discuti-las, deverá afastar-se da Presidência.
ARTIGO 32 - Sempre que o Presidente se omi-
tir ou exorbitar de suas funções, qualquer Vereador poderá re-
clamar do fato, cabendo-lhe ainda, recurso ao Plenário.
Seção III |
Neca
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Do Primeiro Vice-Presidente
ARTIGO 33 - Compete ao Primeiro Vi-
ce-Presidente substituir o Presidente em caso de licença ou
impedimento, e suceder-lhe no caso de vaga.
Seção IV.
Do Segundo Vice-Presidente
ARTIGO 34 - Ao Segundo Vice-Presidente com-
pete substituir o Primeiro Vice-Presidente em caso de licença
ou impedimento, e suceder-lhe no caso de vaga.
S Único - Ao Segundo Vice-Presidente compe-
te ainda substituir o Primeiro Secretário em caso de licença
ou impedimento deste e, tambem do Segundo Secretário, e, na
vacância dos respectivos cargos, sucedê-los.
Seção V
Do Primeiro Secretário
ARTIGO 35 - Compete ao Primeiro Secretário:
I - Fazer a chamada dos Vereadores para a
abertura da Sessão, confrontá-la com o livro de Presenças,
anotando os comparecimentos e as ausências, encerrando o livro
no final da sessão;
II - Proceder à chamada dos Vereadores nas
outras ocasiões determinadas pela Presidência;
III - Ler, em Sessão, toda a matéria que deva
ser dada ao conhecimento do Plenário;
IV - Superintender a redação da Ata das Ses-
sões e assiná-la juntamente com o Presidente;
V - Redigir e transcrever as Atas das Ses-
sões Secretas;
VI - Inspecionar os serviços de secretaria.
Seção VI
Do Segundo Secretário
ARTIGO 36 - Compete ao Segundo Secretário:
I - Assinar, juntamente com o Presidente,
os cheques emitidos;
II - Substituir o Primeiro Secretário em ca-
so de licença ou impedimento, e suceder-lhe no caso de Vaga.
S Único - Em caso de licença, impedimento
ou vaga do Segundo Secretário, as atribuições do Inciso I se-
rão exercidas pelo Primeiro Secretário, ou na falta ou impedi-
mento deste, pelo Segundo Vice-Presidente.
E 1 sd
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CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
Seção I
Das Atribuições
ARTIGO 37 - As Comissões são orgãos consti-
tuidos por Vereadores, destinados a proceder estudos, realizar
investigações e representar a Câmara.
S ÚNICO - As Comissões se classificam em:
I - Permanentes;
II - Especiais;
III - De Representação.
Seção II
Das Comissões Permanentes
ARTIGO 38 - As Comissões Permanentes, com-
posta cada uma de tres membros, compete exarar pareceres sobre
as matérias a elas submetidas, e elaborar, por iniciativa pró-
pria ou indicação do Plenário, projetos atinentes às suas es-
pecialidades.
ARTIGO 39 - As Comissões Permanentes são as
de:
I - Justiça e Redação;
II - Finanças e Orçamento;
III - Obras e Serviços, Educação e Cultura.
IV - Defesa do Meio Ambiente.
S ÚNICO - As Comissões de Justiça e Reda-
ção e de Finanças e Orçamento, são comissões tecnicas, sendo
de Mérito a de Obras e Serviços, Educação e Cultura e a de De-
fesa do Meio Ambiente.
ARTIGO 40 - Não podem ser votados para in-
tegrar as Comissões Permanentes:
I - Os Membros da Mesa;
II - Os Vereadores licenciados e os suplen-
tes.
S ÚNICO - É vedado a Vereador ser eleito
para mais de duas Comissões Permanentes.
ARTIGO 41 - Os membros das Comissões Perma-
nentes, serão eleitos em votação pública, por maioria simples
de votos, resolvendo-se em caso de empate de acordo com o que
dispõe o Artigo 21 deste Regimento.
S 1º - Na constituição das Comissões, in
A
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gurar-se-áã, tanto quanto possível, a representação proporcio-
nal dos partidos políticos que integram a Câmara.
S 29 - As eleições para constituição das
comissões permanentes se darão na mesma sessão, logo após às
previstas pelos Artigos 11 e 12 da Lei Orgânica do Município
de Leme.
ARTIGO 42- As Comissões, logo que consti-
tuídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e
Secretários, e deliberar sobre os dias de reunião e ordem dos
trabalhos, deliberações estas que serão consignadas em livro
próprio.
S 1º - O Presidente substitue o Secretário
e a este o terceiro membro.
S 2º - Os membros das Comissões serão des-
tituídos se não comparecerem a tres reuniões ordinárias con-
secutivas.
ARTIGO 43 - Nos casos de vaga, licença ou
impedimento de membro da comissão, caberá ao Presidente da Cã-
mara a designação de substituto, escolhido, sempre que possi-
vel, dentro da mesma legenda partidária.
S Único - Em caso de licença ou impedimento
podera, se necessário, ser designado suplente de Vereador.
ARTIGO 44 - Ao Presidente da Comissão com-
pete:
I - Determinar o dia de reunião da Comis-
são, dando disso ciência à Mesa;
II - Convocar reuniões extraordinárias da
Comissão;
III - Presidir as reuniões e zelar pela ordem
dos trabalhos;
IV - Receber a matéria destinada à Comissão
e designar-lhe relator;
V - Zelar pelo cumprimento dos prazos con-
cedidos à Comissão;
VI - Representar a Comissão nas relações com
Mesa e o Plenário.
S Único - O Presidente poderá funcionar co-
mo relator e terá direito a voto, cabendo de seus atos, a
qualquer membro, recurso ao Plenário.
Da Comissão de Justiça e Redação. =
p=
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ARTIGO 45 - Compete à Comissão de Justiça e
Redação, quando solicitado seu parecer, por imposição regimen-
tal ou deliberação do Plenário, manifestar-se sobre o aspecto
constitucional, legal ou jurídico da matéria em apreciação, e
tambem quanto ao especto gramatical e lógico.
S Único - É obrigatória a audiência da Co-
missão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tra-
mitem pelo Plenário, ressalvados os que expressamente de ma-
neira diversa disponha o Regimento.
ARTIGO 46 - Concluindo a Comissão de Justi-
ca e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de um
projeto, deverá o parecer vir a Plenário para ser apreciado,
sendo que somente quando de sua rejeição prosseguirá a trami-
tação do processo.
Da Comissão de Finanças e Orçamento.
ARTIGO 47 - À Comissão de Finanças e Orça-
mento compete emitir parecer sobre toda a matéria de carater
financeiro, e especialmente sobre:
I - A proposta orçamentária;
II - Prestação de contas anuais do Munici-
pio;
III - As proposições referentes à matéria
tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos pú-
blicos, e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou
receita do Município.
S 1º - É obrigatória a audiência da Comis-
são de Finanças e Orçamento sobre as matérias previstas neste
artigo.
S 2º - Compete ainda à Comissão de Finanças
e Orçamento apresentar, durante o segundo semestre do ultimo
ano de cada legislatura, para vigorarem na seguinte, projetos
fixando os valores dos subsídios e verba de representação de-
vidos ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Da Comissão de Obras e Serviços, Educação e Cultura
ARTIGO 48 - A Comissão de Obras e Serviços,
Educação e Cultura compete emitir parecer sobre todos os pro-
jetos atinentes à realização de obras e serviços públicos pelo
Município, bem como emiti-los sobre todos os projetos referen-
tes à educação e cultura, ao patrimônio histórico, aos espor-
tes, à higiene e saúde pública, e às obras assistenciais. |
E
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Da Comissão de Defesa do Meio Ambiente
ARTIGO 49 - A Comissão de Defesa do Meio
Ambiente, compete emitir parecer sobre todos os projetos ati-
nentes ao Meio Ambiente, proteção natural e ambiental.
S Único - São atribuições da Comissão:
I - Estudar os problemas do meio ambiente
no território do Município;
II - Promover ou indicar medidas que se des-
tinem à conservação da natureza e melhoria do meio ambiente;
III - Dar parecer em todas as proposições so-
bre as matérias relacionadas, direta ou indiretamente, com o
meio ambiente.
Dos Pareceres
ARTIGO 50 - Ao Presidente da Câmara incum-
be, dentro do prazo de tres dias, contados da data da apresen-
tação das proposições ao Plenário, encaminhá-las à Comissão
competente para exarar o Parecer.
S Único - Tratando-se de projeto de lei de
iniciativa do Prefeito, para o qual tenha sido solicitada ur-
gência, o prazo será contado a partir da data de sua entrada
na Câmara.
ARTIGO 51 - O prazo para a Comissão apre-
sentar o seu Parecer é de 15 (quinze) dias, contados da data
do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, após
recibo na ficha de contrôle de andamento de processos, salvo
decisão em contrário do Plenário.
S 1º - O Presidente da Comissão, designará
relator dentro do prazo de dois dias, o qual terá o prazo de
sete dias para relatar o processo.
S 2º - Esgotado o prazo concedido ao rela-
tor, e não sendo apresentado relatório, o Presidente da Comis-
são avocará o processo e o relatará.
Ss 3º - Deixando a comissão de apresentar
Parecer dentro do prazo que lhe competir, o Presidente da Cã-
mara designará Comissão Especial, de tres membros, a qual com-
petirá exarar o parecer dentro do prazo de seis dias, findo o
qual a matéria será incluída na Ordem do Dia, com ou sem pare-
cer.
S 4º - Os prazos marcados por este artigo e
parágrafos anteriores, serão reduzidos à metade, sempre que se
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tratar de projetos de autoria do Prefeito, para o qual tenha
sido solicitada urgência, e duplicados quando se tratar de
projeto de codificação.
ARTIGO 52 - As Comissões tecnicas devem
restringir seus pareceres à parte tecnica da matéria em apre-
ciação, sendo-lhes, contudo, lícito, apresentar substitutivos
ou emendas que julgarem conveniente e oportuno.
S Único - A Comissão de Mérito, que tambem
poderá apresentar substitutivos ou emendas à proposição, deve-
rã concluir seu parecer pela Aprovação ou Rejeição da matéria
em Plenário.
ARTIGO 53 - Os pareceres serão assinados
pela maioria dos membros da comissão, devendo o voto vencido
ser apresentado em separado, indicando as restrições feitas.
ARTIGO 54 - No exercício de suas atribui-
ções, as comissões poderão tomar depoimentos, solicitar infor-
mações e proceder a todas as diligências julgadas necessárias.
ARTIGO 55 - Sempre que julgarem necessário,
as comissões poderão, atravês da Presidência da Câmara, soli-
citar informações ao Prefeito, ficando nesse caso interrompido
atê trinta dias o prazo previsto no Artigo 51.
Seção III
Das Comissões Especiais e das de Representação
ARTIGO 56 - As Comissões Especiais serão
constituídas a requerimento escrito de qualquer Vereador, a-
provado pelo Plenário, onde serão especificadas suas finalida-
des.
Ss 1º - As Comissões Especiais de Inquérito
deverão ser requeridas por, no mínimo, um terço dos membros da
Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo,
tendo poderes de investigação próprios das autoridades judi-
ciais, observando-se o disposto no artigo 25 e seus parágrafos
da Lei Orgânica do Município de Leme.
Ss 2º - Após a apresentação do relatório pe-
la Comissão Especial, de inquérito ou não, será ele encaminha-
do ao Expediente da Sessão Ordinária seguinte, para conheci-
mento dos Vereadores, que, se quiserem poderão requisitar có-
pias para seus conhecimentos.
s 3º - A publicação do relatório, ou veicu-
lação do mesmo, dependerá sempre de autorização do Presidente,
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observada a matéria sobre o qual versou.
ARTIGO 57 - As Comissões Especiais serão
compostas de tres Vereadores, salvo deliberação contrária do
Plenário, os quais serão designados pelo Presidente da Câmara.
S Único - O prazo para conclusão de seus
trabalhos, se não constar do documento que a requereu, será
fixado sempre em 30 (trinta) dias, prorrogável sempre por
igual prazo quando solicitado pelo Presidente da Comissão ao
Presidente da Câmara.
ARTIGO 58 - As Comissões de Representação
serão constituídas para representar a Câmara em atos externos
de caráter social, por designação da Mesa.
CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO
ARTIGO 59 - O Plenário é o Órgão delibera-
tivo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em
exercicio, em local, forma e número legal para deliberar.
Ss 1º - O local é o recinto da Câmara;
Ss 2º - A forma legal para a deliberação é a
Sessão.
s 3º - O número é o "quorum" determinado
para a realização das Sessões e para as deliberações.
ARTIGO 60 - As deliberações do Plenário se-
rão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou maio-
ria de dois terços, conforme as disposições legais e regimen-
tais.
S Único - Sempre que não houver determina-
ção expressa em contrário, as deliberações serão tomadas por
maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da
Câmara.
ARTIGO 61 - Líderes são os Vereadores esco-
lhidos pelas bancadas partidárias para, em nome delas expres-
sar em Plenário o seu ponto de vista sobre os assuntos em de-
bate.
S Único - As bancadas partidárias comunica-
rão à Mesa os nomes de seus líderes e vice-líderes, cabendo a
estes falarem na ausência dos lideres.
ARTIGO 62 - Ao Plenário cabe deliberar so-
bre todas as proposições de competência da Câmara.
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TÍTULO III
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL
ARTIGO 63 - A proposição é toda matéria su-
jeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com cla-
reza, podendo consistir em projetos de lei, de resolução e de
decreto legislativo, moções, requerimentos, substitutivos,
emendas, subemendas, pareceres e recursos.
S Único - De toda proposição que der entra-
da serão distribuídas cópias aos Vereadores.
ARTIGO 64 - A Mesa, atravês de seu Presi-
dente, deixará de aceitar qualquer proposição que:
I - Versar sobre assuntos alheios à compe-
tência da Câmara;
II - Delegar a outros poderes, atribuições
privativas do legislativo;
III - Faça referência a lei, decreto ou outro
qualquer dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua
transcrição;
IV - Faça menção a cláusula de contratos ou
de concessões, sem sua transcrição por extenso;
V - Seja redigida de modo que não se saiba,
à simples leitura, qual a providência objetivada;
VI - Seja anti-regimental;
VII - Tenha sido rejeitada e reapresentada
antes do prazo previsto pelo Artigo 69.
S Único - Da decisão que deixar de aceitar
a proposição, caberá recurso ao Plenário.
ARTIGO 65 - Considerar-se-á autor da propo-
sição, para todos os efeitos regimentais, o seu primeiro sig-
natário.
Ss 1º - As assinaturas que se seguirem à do
autor serão consideradas de apoiamento, implicando na concor-
dância com o mérito da proposição subscrita.
Ss 2º - As assinaturas de apoiamento não po-
derão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa.
ARTIGO 66 - Quando por extravio ou retenção
indevida não for possível o andamento de qualquer proposição,
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a Mesa fará reconstituir o respectivo processo e providenciará
sua tramitação.
ARTIGO 67 - O autor poderá em qualquer fase
da elaboração legislativa, solicitar a retirada de sua
sição.
propo-
S 1º - Se a matéria se encontrar sem pare-
cer ou com parecer contrário, e ainda não submetida a Plená-
rio, compete ao Presidente da Mesa apreciar o pedido.
S 2º - Encontrando-se a matéria com parecer
favorável ou se já houver sido submetida à apreciação do Ple-
nário, a este compete decidir o pedido.
ARTIGO 68 - No início de cada legislatura a
Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresen-
tadas na legislatura anterior, desde que se encontrem sem pa-
recer ou com parecer contrário das comissões competentes.
s 1º - As disposições deste artigo não se
aplicam aos projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legis-
lativo, oriundos do Executivo, da Mesa ou de Comissão Perma-
nente da Câmara.
S 2º - Cabe a qualquer Vereador requerer ao
Presidente o desarquivamento do projeto e o reinício de sua
tramitação.
ARTIGO 69 - As proposições de iniciativa da
Câmara, rejeitadas ou não sancionadas, só poderão ser renova-
das em outra sessão legislativa, salvo se reapresentadas pela
maioria absoluta dos membros da Câmara.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS EM GERAL
Seção I
ARTIGO 70 - Toda a matéria sujeita à sanção
do Prefeito serã objeto de projeto de lei. Será objeto de re-
solução o assunto que diga respeito à economia interna da Cã-
mara e sua administração, e, de Projeto de Decreto Legislati-
vo, os demais casos de sua competência privativa.
ARTIGO 71 - A iniciativa de projetos de Lei
cabe a qualquer Vereador, à Mesa da Câmara, ao Prefeito, e aos
cidadãos, respeitadas as disposições legais quanto à exclusi-
vidade de competência, e, obedecidas se for o caso as disposi-
ções dos incisos e parágrafos do Artigo 30 e 32 da Lei Orgâni-
ca do Município de Leme.
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ARTIGO 72 - Os Projetos de iniciativa popu-
lar seguirão as normas que regem os Projetos de lei ordinária
e complementar.
ARTIGO 73 - Nos projetos de iniciativa po-
pular, previsto no Artigo 32, SS 1º e 2º da Lei Orgânica do
Município, deverão constar o nome do representante ou cidadão
que os defenderão junto às Comissões Permanentes da Câmara Mu-
nicipal, a quem compete exarar pareceres a serem apreciados em
Plenário.
ARTIGO 74 - O Processo Legislativo se rege-
rã pelas disposições legais e regimentais pertinentes ao as-
sunto.
ARTIGO 75 - Os Projetos de Lei, de Resolu-
ção e de Decreto Legislativo deverão ser:
I - Precedidos de título anunciativo de seu
objeto;
II - Escritos em dispositivos numerados e,
concisos e claros;
III - Assinados pelo Autor.
ARTIGO 76 - Apresentados os projetos no Ex-
pediente, serão encaminhados às Comissões Permanentes que, por
suas naturezas, devam opinar sobre a matéria.
S Único - Independem de apresentação no Ex-
pediente os projetos de iniciativa do Prefeito, para os quais
tenha sido solicitada urgência, os quais serão encaminhados
diretamente às comissões permanentes, nos termos do parágrafo
único do Artigo 50.
ARTIGO 77 - Os projetos elaborados pelas
comissões permanentes ou especiais, sobre assuntos que lhe
competirem, serão incluídos na Pauta da Ordem do Dia, indepen-
dentemente de parecer, salvo se por decisão do Plenário, tiver
de ser ouvida outra Comissão.
S Único - Dos Projetos de que trata este
artigo, serão distribuidas cópias aos Vereadores, quando de
suas apresentações à Mesa.
ARTIGO 78 - Os Projetos de iniciativa da
Mesa seguirão os trâmites do Artigo 76.
Seção II
DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
ARTIGO 79 - Os Projetos de Lei Complementar
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deverão obedecer o previsto pelos Artigos 28, seus parágrafos
e Incisos da Lei Orgânica do Município de Leme.
s 1º - Após a juntada pela Secretaria do
comprovante de publicação, ficará o projeto aguardando o prazo
de 20 (vinte) dias, que se contará a partir da data da publi-
cação do mesmo.
S 2º - Após decorrido o prazo previsto pelo
parágrafo anterior, será o projeto remetido ao expediente da
sessão ordinária seguinte, e encaminhado às Comissões Perma-
nentes que, por suas naturezas, devam opinar sobre a matéria.
Ss 3º - O prazo previsto pelo S 1º não se a-
plica aos projetos que disporem, exclusivamente, sobre revisão
de vencimentos.
S 4º - Os Projetos de Leis Complementares
devem ser discutidas e votadas em dois turnos, com interstício
minimo de de cinco dias, considerando-se aprovado se obtiver,
em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara, observados os demais termos de votação das
leis ordinárias.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE CODIFICAÇÃO
ARTIGO 80 - Código é a reunião de disposi-
ções legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemá-
tico, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema
adotado e a prover completamente a matéria tratada.
ARTIGO 81 - Consolidação é a reunião das
diversas leis em vigor sobre o mesmo assunto, para sistemati-
zá-las.
ARTIGO 82 - Estatuto ou Regimento é o con-
junto de normas disciplinares fundamentais, que regem as ati-
vidades de um orgão ou entidade.
ARTIGO 83 - Os projetos de códigos, conso-
lidações e estatutos serão obrigatoriamente apresentados no
Expediente, sendo em seguida encaminhados à Comissão de Justi-
ça e Redação.
s 1º - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias
poderão os Vereadores encaminhar à Comissão, emendas e suges-
tôes sobre a matéria, findo o qual terá ela 30 (trinta) dias
para exarar parecer, incorporando as emendas e sugestoes que
julgar convenientes.
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S 2º - Em primeira discussão e votação o
projeto será discutido e votado nos termos do parecer da Co-
missão, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO IV
DAS MOÇÕES
ARTIGO 84 - Moção é a proposição em que é
sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto,
aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, pro-
testando ou repudiando.
S Único - Para apresentação da moção o au-
tor deverá contar com o apoiamento de, no minimo, um terço dos
membros da Câmara.
ARTIGO 85 - A Moção, depois de apresentada
e lida no Expediente, será despachada à Ordem do Dia da mesma
Sessão ordinária em que foi apresentada, independentemente de
parecer.
s 1º - Sempre que requerido por qualquer
Vereador, e aprovado pelo Plenário, a Moção será previamente
submetida à Comissão, vedado o pedido de Vista.
S 2º - Manifestando algum Vereador a inten-
ção de discutí-la, será ela remetida à Ordem do Dia da Sessão
Ordinária seguinte.
CAPÍTULO V
DOS REQUERIMENTOS
ARTIGO 86 - Requerimento é todo pedido ver-
bal ou escrito, formulado por Vereador e dirigido ao Presiden-
te da Câmara.
ARTIGO 87 -— Os requerimentos, quanto a
competência para decisão, classificam-se em:
I - Sujeitos apenas à decisão soberana do
Presidente;
II - Sujeitos à deliberação do Plenário.
ARTIGO 88 - São da alçada do Presidente os
requerimentos que solicitarem:
I - O uso da Palavra;
II - Permissão para falar sentado;
III - Leitura de documento, para conhecimento
do Plenário;
IV - Observância de disposição regimental;
V - Retirada, pelo autor, de proposição com
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parecer contrário ou sem parecer, e ainda não submetida à de-
liberação do Plenário.
VI - Verificação de Presença;
VII - Informações sobre os trabalhos ou a
pauta da Ordem do Dia;
VIII - Justificativa de voto;
IX - Audiência de Comissão, quando apresen-
tado por outra;
X - Juntada ou desentranhamento de documen-
tos;
XI - Informações, em carater oficial, sobre
atos da Mesa ou da Câmara;
XII - Licença do Cargo de Vereador.
S Único - Os requerimentos a que se referem
os incisos V,IX a XII deverão ser formulados, obrigatoriamente
por escrito.
ARTIGO 89 -Informando a Secretaria haver
pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador sobre o mesmo
assunto e, já respondido, fica a Presidência desobrigada do
atendimento ao solicitado.
ARTIGO 90 - São da alçada do Plenário os
requerimentos que solicitarem:
I - Prorrogação da Sessão, nos termos do
artigo 116;
II - Votação nominal;
III - Encerramento de discussão, nos termos
desse Regimento;
IV - Votos de louvor ou congratulações;
V - Audiência de Comissão sobre assuntos em
Pauta;
VI - Inserção de documentos em Ata;
VII
ou redução de interstício regimental para discussão;
Preferência para discussão de matéria
VIII - Pedido de adiamento de discussão de
qualquer proposição;
IX - Retirada de proposição que se encontre
com parecer favorável ou que já tenha sido submetida à delibe-
ração do Plenário;
X - Informações ao Prefeito, ou por seu in-
termédio;
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XI - Informações a outras entidades públicas
ou particulares;
XII - Constituição de Comissões Especiais ou
de Representação;
XIII - Destaque de matéria para votação.
S 1º - Os requerimentos previstos pelos in-
cisos I a III serão verbais e votados sem preceder discussão e
sem encaminhamento de votação.
S 2º - Os requerimentos de que tratam os
incisos IV a XII serão escritos e, salvo o disposto no artigo
92, serão apresentados e votados no Expediente, desde que ne-
nhum Vereador manifeste a intenção de discutií-los. Manifestan-
do qualquer Vereador a intenção de discutí-los, serão os mes-
mos encaminhados à Ordem do Dia da Sessão seguinte, salvo se
se tratar de requerimento em regime de urgência, que será en-
caminhado à Ordem do Dia da mesma Sessão.
Ss 3º - A Votação da urgência será precedida
de discussão onde somente o proponente e os lideres poderão se
manifestar, cada qual pelo prazo de 5 (cinco) minutos. Acatada
a urgência o requerimento serã imediatamente discutido e vota-
do, sendo que, se negada, será remetido à Ordem do Dia da Ses-
são seguinte.
ARTIGO 91 - O requerimento previsto pelo
Inciso XIII do artigo anterior, que deverá conter obrigatoria-
mente, o apoiamento de pelo menos um terço dos membros da Ccã-
mara, será apresentado à Mesa durante o Expediente, a qual da-
rã conhecimento ao Plenário.
Ss 1º - A apreciação do requerimento, que se
dará na Ordem do Dia, precederáã a discussão e votação da pro-
posição a que se referir, cabendo somente ao proponente e aos
líderes sobre ele se manifestar, pelo prazo de 5 (cinco) minu-
tos.
Ss 2º - O Pedido de destaque só é cabível em
primeira votação.
ARTIGO 92 - Durante a discussão da pauta da
Ordem do Dia poderão ser apresentados requerimentos que se re-
firam estritamente ao assunto discutido, os quais serão apre-
ciados pelo Plenário, sem discussão, admitindo-se somente en-
caminhamento de votação, pelo proponente e pelos lideres.
ARTIGO 93 -— As representações de outras Cã-
o
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maras, solicitando apoio sobre qualquer assunto, serão apre-
ciadas nos termos do artigo 90, S 2º.
CAPÍTULO VI
DAS INDICAÇÕES
ARTIGO 94 — Indicação é a proposição em que
o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes
constituídos.
S Único - Não é permitido dar forma de in-
dicação a assuntos reservados por este Regimento para consti-
tuirem objeto de requerimento.
ARTIGO 95 - As indicações serão lidas no
expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente
de deliberação do Plenário, vedado o pedido de vista e discus-
são da mesma.
S Único - Entendendo que a indicação não
deva ser encaminhada, o Presidente dará conhecimento de sua
decisão ao autor, e, solicitará o pronunciamento da Comissão
competente, que deverá apresentar Parecer dentro do prazo de 6
(seis) dias, para ser submetida ao Plenário.
CAPÍTULO VII
DOS SUBSTITUTIVOS E DAS EMENDAS
ARTIGO 96 - Substitutivo é o projeto apre-
sentado por Vereador ou por Comissão, para substitutir outro
já apresentado sobre o mesmo assunto.
S Único - Não é permitido ao Vereador ou a
Comissão, apresentar substitutivo parcial ou mais de um ao
mesmo projeto.
ARTIGO 97 - Emenda é a correção apresentada
a um dispositivo de projeto.
ARTIGO 98 - As emendas podem ser:
I - Supressivas, quando manda suprimir, no
todo ou em parte, o dispositivo do projeto;
II - Substitutivas, quando deve substitutir
no todo ou em parte, o dispositivo do projeto;
III - Aditivas, quando deve acrescentar aos
termos do dispositivo;
IV - Modificativas, quando se refere apenas
à redação do dispositivo, sem alterar sua substância.
ARTIGO 99 - À Emenda apresentada a outra
Emenda, denomina-se subemenda.
»”
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ARTIGO 100 - Não serão aceitos substituti-
vos, emendas ou subemendas que não se relacionem direta ou in-
diretamente com a matéria da proposição inicial.
Ss 1º - Ao autor do projeto que receber
substitutivo ou emenda estranhos ao seu projeto, cabe reclama-
ção ao Presidente a quem compete decicir.
Ss 2º - Da decisão do Presidente poderão re-
correr ao Plenário, o autor do projeto ou o do substitutivo,
da emenda e da subemenda.
ARTIGO 101 - Os substitutivos ou emendas
para serem submetidos ao Plenário, deverão ser apresentados,
obrigatoriamente, até tres (03) horas antes do início da Ses-
são em que constar o projeto na Pauta da Ordem do Dia, ressal-
vado o disposto pelo artigo 149, S 1º deste.
S Único - Ocorrendo o caso de extrema ur-
gência previsto pelo artigo 127, S Único deste, o prazo pre-
visto por este artigo fica reduzido para até duas (02) horas
antes do início da sessão.
ARTIGO 102 - Os substitutivos e as emendas
só poderão ser protocolados na Secretaria após o Projeto ter
sido apresentado no Expediente.
CAPÍTULO VIII
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA.
ARTIGO 103 - Os Projetos de Emenda A Lei
Orgânica do Município de Leme, deverão obedecer o previsto pe-
los Incisos e Parágrafos dos Artigos 27 e 32 da Lei Orgânica
do Município de Leme.
ARTIGO 104 - Após a juntada pela Secretaria
do comprovante de publicação e a Justificativa a que se refere
o S 1º do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Leme, e,
após a decorrência do prazo legal, será a proposição apresen-
tada ao Expediente, e, encaminhada as Comissões Permanentes
que, por suas naturezas, devam opinar sobre a matéria.
ARTIGO 105 - Os prazos previstos para os
Pareceres das Comissões serã o previsto pelo Artigo 51 e seus
parágrafos, deste Regimento.
ARTIGO 106 - O processo de votação do Pro-
jeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme, será sem-
pre nominal, obedecendo o disposto no S 3º do Artigo 27 da Lei
Orgânica do Município de Leme.
P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
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PA
ARTIGO 107 - Os projetos de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Leme, poderão receber substitutivos e
emendas, observadas as prescrições dos artigos 97 a 102 deste
Regimento.
ARTIGO 108 - O pedido de vista para estudo
do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme, pode
ser requerido por qualquer Vereador, e serã sempre decidido
pelo Plenário, que, se acatado não poderá ser superior a 10
(dez) dias.
TÍTULO IV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO:
ARTIGO 109 - Após cumpridas as prescrições
do Artigo 10 e seus parágrafos da Lei Orgância do Município de
Leme, os Vereadores presentes legalmente diplomados, serão em-
possados após a leitura feita pelo Presidente da Sessão e por
eles ser repetido, nos seguintes termos: "PROMETO EXERCER COM
DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMO-
VENDO O BEM GERAL DO MUNICÍPIO".
S Único - O Presidente da Sessão convidará
o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e diplomados, a prestarem
o mesmo compromisso, e os declarará empossados.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES EM GERAL
Seção I
Da Sessão Legislativa Ordinária
ARTIGO 110 - A Câmara de Vereadores reu-
nir-se-ã em sessão legislativa anual e ordinária, independen-
temente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de
1º de agosto a 15 de dezembro.
S 1º - Durante o mes de julho ocorrerá re-
cesso legislativo.
Ss 2º - As sessões marcadas para as datas
previstas por este artigo serão transferidas para o primeiro
dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ,
feriados ou ponto facultativo.
ARTIGO 111 - As Sessões da Câmara serão or-
dinárias, extraordinárias ou solenes, e serão públicas, salvo
deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços
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de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preserva-
ção de decôro parlamentar.
S Único - Excetuadas as solenes as Sessões
dividem-se em Expediente e Ordem do Dia.
ARTIGO 112 - As Sessões ordinárias serão
semanais, realizando-se as segundas-feiras, com início às
20,00 (vinte) horas.
ARTIGO 113 - As Sessões Extraordinárias se-
rão convocadas pelo Presidente, por solicitação da Mesa ou de,
no minimo, um terço dos membros da Câmara ”
Ss 1º - A convocação se dará em sessão ou
fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e
escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas.
Ss 2º - As sessões poderão ser realizadas
em qualquer dia e hora, inclusive domingos e feriados.
ARTIGO 114 - As Sessões Extraordinárias te-
rão seu expediente reservado exclusivamente à aprovação da ata
da sessão anterior, apreciação de pedido de licença de Verea-
dor, formalização de extinção de mandato de Vereador, Prefeito
ou Vice-Prefeito, e apresentação de Projeto, nos casos previs-
tos pelo Artigo 83 desse Regimento.
S Único - Na Ordem do Dia se deliberará so-
mente sobre a matéria para a qual foi a sessão convocada.
ARTIGO 115 - As Sessões Solenes serão con-
vocadas pelo Presidente, por sua iniciativa ou por deliberação
do Plenário, para o fim específico que lhes for determinado.
S 1º - Essas Sessões não terão tempo deter-
minado para encerramento, não se procedendo à chamada dos Ve-
readores e à apreciaçação de Ata.
S 2º - Em todas as Sessões Solenes realiza-
das pela Câmara Municipal de Leme, em seu recinto ou fora de-
le, será obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro em
sua abertura.
S 3º - A execução de que trata o parágrafo
anterior poderá ser realizada atravês de discos ou fitas, ou
através de músicos, podendo ser cantada ou simplesmente toca-
da.
ARTIGO 116 - Excetuadas as solenes, as Ses-
sões terão duração máxima de 4 (quatro) horas, com interrupção
P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
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de 10 (dez) minutos entre o Expediente e a Ordem do Dia, po-
dendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente, ou a re-
querimento verbal ao Presidente de qualquer Vereador, ou por
deliberação do Plenário.
Ss 1º - O pedido de prorrogação, que não se-
rã discutido nem encaminhado, não pode ser por tempo inferior
a 10 (dez) minutos, e será sempre por tempo determinado ou pa-
ra terminar a discussão de proposição em debate.
S 2º - Havendo dois ou mais pedidos simul-
tâneos de prorrogação, será votado o que marcar menor prazo.
Ss 3º - O pedido de prorrogação poderá ser
renovado, mas sempre por prazo igual ou inferior ao já conce-
dido.
S 4º - Os pedidos de prorrogação somente
poderão ser apresentados a partir de 10 (dez) minutos antes do
término da Ordem do Dia e, nas renovações, a partir de 5 (cin-
co) minutos antes de esgotar-se o prazo.
ARTIGO 117 - Na hora determinada para iní-
cio da Sessão, ausentes o Presidente , o 1º Vice-Presidente,
ou o 2º Vice-Presidente, assumirá a direção dos trabalhos o
Primeiro-Secretário, ou, tambem, na sua ausência, o Segun-
do-Secretário.
S Único - Ausentes todos os membros da Me-
sa, assumirá o Vereador mais votado dentre os presentes, que
escolherá entre os demais para Secretariar os trabalhos, sendo
a Sessão assim dirigida até o comparecimento de algum membro
da Mesa.
ARTIGO 118 - Aberta a Sessão com número in-
ferior à maioria absoluta dos membros da Câmara, terã prosse-
guimento durante o Expediente somente para apreciação de maté-
ria que não dependa de votação.
S Único - Esgotada a matéria que não depen-
da de votação, proceder-se-ã a nova chamada e, não sendo cons-
tatada a presença da maioria absoluta, será encerrada a Ses-
são.
ARTIGO 119 - Durante as Sessões, somente os
Vereadores e os funcionários necessários ao andamento dos tra-
balhos, poderão permanecer no recinto do Plenário.
S Único - A convite do Presidente, poderão
assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades
o
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ESTADO DE SÃO PAULO
30
públicas e personalidades a que se resolva homenagear.
ARTIGO 120 - Poderão ser realizadas sessões
secretas, por deliberação de no mínimo dois terçosdos membros
da Câmara, quando ocorrer motivo relevante de preservação do
decôro parlamentar.
S Único - Deliberada a realização da sessão
secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a ses-
são pública, o Presidente determinará a retirada do recinto de
todos os assistentes, assim como dos funcionários e dos repre-
sentantes da imprensa, determinando,ainda, que se interrompa a
transmissão ou gravação dos trabalhos.
ARTIGO 121 - Iniciada a sessão secreta, o
Plenário deliberará, inicialmente, se o objeto proposto deve
continuar a ser tratado secretamente, sendo que, em caso con-
trário, a sessão tornar-se-ã pública.
s 1º - A ata será lavrada pelo Secretário
e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada,
com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
Ss 2º - As atas assim lacradas só serão rea-
bertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabili-
dade civil e criminal, sendo proibida a divulgação de seu con-
teúdo, no todo ou em parte, pela Mesa ou por qualquer Verea-
dor.
s 3º - Será permitido ao Vereador que hou-
ver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito,
para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à ses-
são.
Seção II
Da Sessão Legislativa Extraordinária.
ARTIGO 122 - A Sessão Legislativa Extraor-
dinária dar-se-á nos casos e na forma da legislação.
S Único - As sessões realizadas durante a
sessão legislativa extraordinária, serão consideradas, para
todos os efeitos, como sessões extraordinárias.
CAPÍTULO III
DO EXPEDIENTE
ARTIGO 123 - O Expediente terá a duração
máxima e improrrogável de duas horas, e se destina à aprovação
da ata da sessão anterior, à leitura e apresentação de matéria
oriunda do Executivo ou de outra origem, e à apresentação de
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31
proposições pelos Vereadores, bem como à votação de matéria
que não seja precedida de discussão e que não deva, obrigato-
riamente, ser apreciada na Ordem do Dia.
Ss 1º - Toda a matéria de Expediente deverá
ser encaminhada ao Presidente, para despacho, até 4 (quatro)
horas antes do início da sessão, ressalvados os casos de ex-
trema urgência, ou os ocorridos após esse prazo que, a crité-
rio do Presidente, poderão ser apresentados até à hora do iní-
cio da sessão.
S 2º - O Presidente poderá suspender a Ses-
são Ordinária, durante o Expediente, atê o prazo máximo de 30
(trinta) minutos, nos casos de Comemoração, Solenidade, Uso da
Palavra por Autoridades ou Convidados que representem Associa-
ções, Entidades, Instituições e Projetos de Iniciativa Popu-
lar, ficando, então, automaticamente prorrogado o Expediente
pelo mesmo prazo em que este for suspenso.
ARTIGO 124 - Aprovada a ata, o Presidente
determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente,
obedecida a seguinte ordem:
I - Recebida do prefeito;
II - Recebida de Vereadores;
III - Recebida de diversos.
S Único - Na matéria recebida de Vereado-
res, será observada a seguinte ordem:
1-) projetos de resolução;
2-) projetos de decreto legislativo
3-) projetos de lei complementar
4-) projetos de lei;
5-) projetos de Emenda à Lei Orgânica do
Município de Leme;
) requerimentos em regime de urgência;
-) requerimentos comuns;
) moções;
) indicações.
ARTIGO 125 - Terminada a matéria em pauta,
o Presidente verificará o tempo restante e, observada a ordem
de inscrição, dará a palavra aos Vereadores.
s 1º - As inscrições dos oradores para o
expediente serão feitas na Secretaria, em livro proprio, de
próprio punho, até 2 (duas) horas antes do início da sessão.
P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
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ESTADO DE SÃO PAULO
32
S 2º - O Vereador que, inscrito para falar,
não se achar presente na hora em que lhe for concedida a pala-
vra, perderá o direito de usá-la.
S 3º - Enquanto o orador estiver fazendo
uso da palavra, nenhum Vereador poderá pedir a palavra "pela
ordem", salvo se para comunicar ao Presidente que o orador ul-
trapassou o tempo regimental.
Ss 4º - O orador que for interrompido pelo
encerramento do Expediente, será assegurado o direito ao uso
da palavra em primeiro lugar na sessão seguinte, independente-
mente de sua inscrição, para completar o tempo da sessão ante-
rior.
S 5º - O Vereador inscrito para falar no
Expediente pode, se quiser, ceder seu tempo a outro Vereador
que tambem estiver escrito.
CAPÍTULO IV
DA ORDEM DO DIA
ARTIGO 126 - Findo o Expediente e decorrido
o intervalo regimental, após nova chamada dos Vereadores, tra-
tar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.
S Único - A Ordem do Dia só se instalará
com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
ARTIGO 127 - Nenhuma materia poderá ser a-
preciada, sem que tenha sido incluída na pauta da Ordem do Dia
com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas do início da
sessão.
S Único - excetuam-se das disposições deste
artigo os casos previstos pelos artigos 90, 83º, e 91, S 1º,
alem dos casos de extrema urgência reconhecida pelo Presiden-
te, sendo que, nesta ultima hipotese, a matéria deverá ser in-
cluída na pauta até 3 (tres) horas antes do início da sessão,
fazendo a secretaria um Adendo à Pauta.
ARTIGO 128 - Na apreciação da matéria da
Ordem do Dia sô serão lidos os pareceres exarados pelas comis-
sões.
S Único - A requerimento de qualquer Verea-
dor, aprovado pela maioria simples dos presentes será lido
tambem o texto da proposição a ser discutida.
ARTIGO 129 - Na organização da pauta da Or-
dem do Dia, respeitado o estágio de discussão, observar-se-á à
U
P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
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ESTADO DE SÃO PAULO
33
seguinte ordem:
1-) Projeto de Lei de autoria do Prefeito,
em regime de urgência;
2-) requerimento em regime de urgência;
3-) projetos de Lei Complementar
4-) projetos de lei;
5-) projetos de Emenda à Lei Orgânica do
Município de Leme;
6-) projetos de resolução;
7-) projetos de decreto legislativo;
8-) recursos;
9-) moções;
10-) requerimentos
11-) pareceres sobre indicações.
ARTIGO 130 - A disposição da matéria da Or-
dem do Dia, só poderá ser interrompida ou alterada por motivo
de urgência, preferência, adiamento ou vista.
ARTIGO 131 - A explicação pessoal é desti-
nada, exclusivamente, à manifestação do Vereador sobre atitu-
des pessoais assumidas durante a sessão, vedado seu uso para
qualquer outra manifestação.
Ss 1º - A inscrição para falar serã feita em
livro próprio, de próprio punho, até o término do Expediente.
S 2º - Não poderã o orador desviar-se da
finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado, podendo,
caso assim não se conduza ter a palavra cassada.
Ss 3º - O Vereador que for citado, direta ou
indiretamente, pelo orador em Explicação Pessoal, pode mesmo
que não inscrito, fazer uso da palavra, imediatamente em se-
guida, não sendo permitido aparte ou tréplica.
ARTIGO 132 - Não havendo mais oradores para
falar em Explicação Pessoal, será encerrada a sessão.
CAPÍTULO V
DAS ATAS
ARTIGO 133 - De cada Sessão Plenária la-
vrar-se-á Ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos
tratados.
Ss 1º - As proposições e documentos apresen-
tados em sessão serão indicados apenas com declaração do obje-
to a que se referirem, salvo requerimento para transcrição in-
P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
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34
tegral, aprovado pelo Plenário.
S 2º - A transcrição de declaração de voto,
feita por escrito e em termos concisos, deve ser requerida ao
Presidente, que poderá negá-la.
ARTIGO 134 - A Ata da Sessão anterior fica-
rá à disposição dos Vereadores, para verificação, durante as
seis horas anteriores ao início da Sessão, em que será aprova-
da.
S Único - Qualquer Vereador poderá apresen-
tar pedido de retificação, contendo qual a retificação deseja-
da, bem como oferecer impugnação, os quais deverão obrigato-
riamente, ser protocolados até duas horas antes do início da
sessão.
ARTIGO 135 - Aberta a Sessão, não tendo si-
do requeridas retificações ou oferecidas impugnações, o Presi-
dente declarará aprovada a Ata, assinando-a juntamente com o
Secretário.
S 1º - Tendo sido requeridas retificações
ou oferecidas impugnações, serão elas submetidas à apreciação
do Plenário, que decidirá sobre o acolhimento, ou rejeição
das mesmas. Decidido pelo acolhimento, serã a ata retificada,
ou lavrar-se-á outra se for o caso.
S 2º - Sendo a Sessão aberta com número in-
ferior à maioria absoluta, as retificações e impugnações serão
apreciadas tão logo se complete o "quorum" para a deliberação,
sendo que, não sendo o mesmo atingido, ficarão para serem a-
preciadas na sessão seguinte.
ARTIGO 136 - Qualquer Vereador poderá re-
querer a leitura total ou parcial da Ata, o que se dará somen-
te mediante aprovação de dois terços dos presentes.
ARTIGO 137 - A ata da ultima sessão de cada
legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qual-
quer número, antes de encerrar-se a sessão.
TÍTULO V
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DO USO DA PALAVRA
ARTIGO 138 - Os debates deverão ser reali-
zados com ordem e dignidade, cumprindo aos Vereadores observar
as seguintes determinações quanto ao uso da palavra:
P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
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I - Exceto o Presidente, deverão falar em
pé, salvo quando, enfêrmo, solicitar autorização para falar
sentado;
II - Falar sempre voltado para a Mesa, salvo
quando responder a aparte;
III - Não usar da palavra sem a ter solicita-
do e sem que seja autorizado pelo Presidente;
IV - Dispensar a outro Vereador o tratamento
de Senhor ou Vossa Excelência.
ARTIGO 139 - O Vereador sô poderá falar:
I - Sobre retificação ou impugnação da ata;
II - No Expediente, quando inscrito na forma
regimental;
III - Para discutir a matéria em debate;
IV - Para apartear;
V - Para levantar questão de ordem;
VI - Para encaminhamento de votação;
VII - Para justificar a urgência de requeri-
mento, nos termos do Artigo 90, S 39;
VIII - Para justificar seu voto;
IX - Em Explicação Pessoal, após esgotada a
matéria da Ordem do Dia, e, desde que presentes a maioria ab-
soluta dos membros da Câmara
X - Para requerer, nos termos dos Artigos
88, I a VIII; e, 90, I a III.
ARTIGO 140 - O Vereador que solicitar a pa-
lavra deverá declarar a que título do artigo anterior o faz, e
não poderá:
I - Usar da palavra com a finalidade diver-
sa da alegada para a solicitar;
II - Desviar-se da matéria em debate;
III - Falar sobre matéria vencida;
IV - Ultrapassar o tempo que lhe competir;
V - Usar de linguagem imprópria;
VI - Deixar de atender às advertências do
Presidente.
ARTIGO 141 - O Presidente solicitará ao Ve-
reador que interrompa seu discurso, nos seguintes casos:
I - Para leitura de requerimento de urgên-
cia;
Nem
P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
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ESTADO DE SÃO PAULO
36
II - Para comunicação importante à Casa;
III - Para votação de requerimento de prorro-
gação da sessão;
IV - Para recepção de visitantes.
ARTIGO 142 - Quando mais de um Vereador so-
licitar simultaneamente a palavra, o Presidente a concederá
obedecendo a seguinte ordem de preferência:
I - Ao autor;
II - Ao relator;
III - Ao autor da Emenda.
ARTIGO 143 - Aparte é a interrupção do Ora-
dor para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em de-
bate.
s 1º - O aparte deve ser expresso em termos
corteses, e não poderá ultrapassar a 1 (um) minuto;
S 29 - Não serão permitidos apartes parale-
los, sucessivos, ou sem licença expressa do Orador.
s 3º - Não é permitido apartear ao Presi-
dente nem ao Orador que estiver falando "pela ordem", em Ex-
plicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou para de-
claração de voto.
S 492 - O aparteante deve permanecer no lo-
cal próprio destinado ao aparte, em pé enquanto aparteia e ou-
ve a resposta do aparteado.
S 5º - Quando o orador não concede o apar-
te, não é permitido dirigir-se diretamente aos Vereadores pre-
sentes.
ARTIGO 144 - Salvo disposição em contrário,
são estabelecidos os seguintes prazos para o uso da palavra:
I - 5 (cinco) minutos na retificação ou im-
pugnação da Ata;
II - 10 (dez) minutos no Expediente;
III - 5 (cinco) minutos para a exposição de
urgência de requerimento;
IV - 10 (dez) minutos para discussão de pro-
jeto;
V -— 5 (cinco) minutos para a discussão de
cada destaque de Projeto;
VI - 10 (dez) minutos para a discussão de
veto aposto pelo Prefeito;
Fa PR
P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
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ESTADO DE SÃO PAULO
37
VII - 5 (cinco) minutos para a discussão de
redação final;
VIII - 10 (dez) minutos para a discussão de
moção, requerimento ou parecer de indicação;
IX - 3 (tres) minutos para falar "pela or-
dem";
X - 1 (um) minuto para apartear;
XI - 5 (cinco) minutos para encaminhamento
de votação;
XII - 2 (dois) minutoS para a justificação de
voto;
XIII - 10 (dez) minutos para falar em Explica-
ção Pessoal.
Ss 1º - O Vereador inscrito para falar no
Expediente ou em Explicação Pessoal, poderá ceder seu tempo a
outro Vereador tambem previamente inscrito.
S 22 - A cessão deverá ser feita quando do
término do tempo do primeiro orador e será utilizado como
prorrogação do tempo esgotado.
ARTIGO 145 - Questão de Ordem é toda dúvida
levantada em Plenário, quanto à interpretação ou aplicação do
Regimento.
S 1º - As questões de ordem devem ser for-
muladas com clareza e com a indicação precisa das disposições
regimentais que se pretende elucidar.
S 2º - A inobservância do disposto no pará-
grafo anterior, faculta ao Presidente cassar a palavra do pro-
ponente e não levar em consideração a questão levantada.
ARTIGO 146 - Cabe ao Presidente resolver
soberanamente as questões de ordem, não sendo lícito a qual-
quer Vereador opor-se à decisão, ou criticá-la na sessão em
que foi levantada.
S Único - Da decisão do Presidente cabe re-
curso ao Plenário, nos termos dos Artigos 175 e 176 deste Re-
gimento.
CAPÍTULO II
DAS DISCUSSÕES
ARTIGO 147 - Discussão é a fase dos traba-
lhos destinada aos debates em Plenário, precedendo as vota-
ções.
Co
P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
38
S Único - As proposições serão discutidas
globalmente, ressalvados os casos de destaque.
ARTIGO 148 - Para serem submetidos a Ppri-
meira discussão, poderão ser apresentados substitutivos, emen-
das e subemendas.
S 1º - Apresentado substitutivo por Comis-
são competente ou pelo próprio autor, serã ele discutido pre-
ferencialmente em lugar do projeto.
“ S 2º - Sendo o substitutivo apresentado por
outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da
discussão, para seu envio à Comissão competente, sendo que,
decidindo pelo prosseguimento da discussão, ficará o substitu-
tivo prejudicado.
ARTIGO 149 - Para segunda discussão poderão
ser apresentadas Emendas e subemendas, vetada a apresentação
de substitutivo e a renovação de emenda rejeitada em primeira
votação.
s 1º - Não é permitida a realização da se-
gunda discussão de um projeto na mesma sessão em que se reali-
zou a primeira, exceto se a requerimento aprovado pela maioria
absoluta dos membros da Câmara.
S 2º - Ocorrendo a exceção prevista pelo s
lo, se solicitado por qualquer Vereador, a Sessão serã suspen-
sa para apresentação de emendas.
ARTIGO 150 - A concessão da urgência depen-
derã de aprovação da maioria de dois terços dos Vereadores
presentes, que, se aprovado dispensa o cumprimento dos prazos
regimentais, e, sô serã submetido a Plenário se apresentado
com a necessária justificativa e nos seguintes casos:
I - Pela Mesa, em proposição de sua auto-
rias
II - Por Comissão, em assunto de sua espe-
cialidade;
III - Por um terço dos membros da Câmara.
S Único - O pedido de urgência deverá ser,
obrigatoriamente, apresentado até duas horas antes do início
da sessão.
ARTIGO 151 - Preferência é a primazia na
giscussão de uma proposição sobre outra.
ARTIGO 152 - O adiamento da discussão de
P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
39
qualquer proposição dependerá da aprovação da maioria absoluta
dos membros da Câmara e somente poderá ser proposto durante
sua discussão.
Ss 1º - O requerimento deve ser proposto pa-
ra tempo determinado, de forma verbal, vedada sua apresentação
para as proposições em regime de urgência.
Ss 2º - Apresentados dois ou mais requeri-
mentos, será votado o que marcar menor prazo.
ARTIGO 153 - O pedido de vista para estudo
poderá ser requerido por qualquer Vereador e será decidido pe-
lo Plenário, apenas com encaminhamento de votação.
S Único - A vista, que não poderá ser defe-
rida para as proposições em regime de urgência, quando conce-
dida, não excederã a 10 (dez) dias.
ARTIGO 154 - O encerramento da discussão de
qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo
decurso dos prazos regimentais, ou por requerimento aprovado
pelo Plenário.
Ss 1º - O encerramento só poderá ser reque-
rido após terem falado dois Vereadores favoráveis e dois con-
trários, entre os quais o autor, salvo desistência expressa.
Ss 2º - O pedido deverã partir do Vereador
que estiver com a palavra, perdendo ele a vez de falar se o
encerramento for recusado.
CAPÍTULO III
DAS VOTAÇÕES
ARTIGO 155 - As deliberações da Câmara se-
rão tomadas por maioria simples de votos, presente no mínimo a
maioria absoluta de seus membros, excetuadas as disposições
legais e regimentais em contrário.
ARTIGO 156 - Os processos de votação são
tres:
I - Simbólico;
II - Nominal;
ELI = Secreto:
ARTIGO 157 - O processo simbólico será pra-
ticado conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e le-
vantando-se os que desaprovam a proposição.
Ss 1º - Ao proclamar o resultado da votação,
o Presidente declarará o número de votos pela aprovação ou pe-
P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
40
la rejeição, conforme o caso, de aprovação ou rejeição da pro-
posição.
S 2º - O Processo Simbólico ê a regra geral
para as votações, salvo disposição legal em contrário ou a re-
querimento de qualquer Vereador aprovado pelo Plenário.
ARTIGO 158 - A votação nominal será feita
pela chamada dos Vereadores, que responderão "sim" ou "não",
conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
S Único - Ao proclamar o resultado da vota-
ção, o Presidente anunciará os números de votos "sim" e "não",
como tambem das abstenções.
ARTIGO 159 - Nas deliberações da Câmara o
voto será sempre público, salvo disposição legal em contrário.
ARTIGO 160 - O Presidente da Câmara ou seu
substituto só terá voto nos casos previstos em lei e quando
houver empate em qualquer votação em Plenário.
ARTIGO 161 - As votações serão realizadas
logo após o encerramento da discussão, interrompendo-se somen-
te em caso de falta de "quorum".
S Único - Todo projeto de lei, de resolução
e de decreto legislativo será, obrigatoriamente, submetido a
duas votações.
ARTIGO 162 - Os projetos serão votados glo-
balmente, votando-se em seguida as emendas, uma a uma, salvo
aprovação de pedido de destaque, que será admitido somente em
primeira votação.
S 1º - O destaque, que poderã se referir a
qualquer dispositivo do projeto, ou a qualquer emenda ofereci-
da, consiste em votar-se primeiramente as matérias cujos pedi-
dos de destaque foram aprovados, de acordo com a ordem de en-
trada, para em seguida votar globalmente o projeto, já modifi-
cado pela aprovação da matéria destacada.
Ss 2º - Aprovada uma emenda, ficam prejudi-
cadas as seguintes que possam vir a modificar o dispositivo
emendado, ressalvado o caso de subemenda, que será apreciada
logo após à emenda a que se referir.
ARTIGO 163 - Sofrendo o projeto modifica-
ções em primeira votação, será ele novamente redigido de acor-
do com as modificações sofridas.
S Único - A Redação se dará pela Secretaria
DA - DIV. SERV. GRÁFICOS
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
41
ou pela Comissão de Justiça e Redação, à critério do Presiden-
te, a quem compete marcar prazo para sua execução.
CAPÍTULO IV
DA REDAÇÃO FINAL
ARTIGO 164 - Terminada a fase de votação, o
projeto, com as alterações aprovadas em segunda votação, será
encaminhado para a Redação Final, que se dará dentro do prazo
de tres dias, contados a partir da data da aprovação final.
ARTIGO 165 - Compete à Mesa a elaboração da
redação final, a qual será submetida à apreciação dos Vereado-
res.
S 1º - A apresentação da redação final aos
Vereadores se dará na mesma sessão em que foi aprovada a maté-
ria, ou dentro de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramen-
to do prazo previsto pelo artigo anterior.
S 2º - Discordando qualquer Vereador da Re-
dação Final, poderá apresentar pedido de retificação dentro do
prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto pelo parágrafo an-
terior, pedido este que deverá contar com o apoiamento de, no
mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Ss 3º - O pedido de retificação serã apre-
ciado pela Mesa que, se com ele concordar pfocederã à retifi-
cação, ou, se discordar, o submeterá à apreciação do Plenário
na primeira sessão que se realizar, ordinária ou extraordiná-
ria.
Ss 4º - Se a apresentação da Redação Final
se der em Sessão, o pedido de retificação deverá ser nela a-
presentado, apreciado e decidido.
S 5º - Enquanto não decidido o pedido de
retificação, não poderá ser expedido autógrafo de lei ou pro-
mulgada a matéria.
CAPÍTULO V
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
ARTIGO 166 - Aprovado o Projeto de Lei, se-
rá ele remetido para sanção do Prefeito, cabendo ao Presidente
da Câmara observar e cumprir as disposições legais que disci-
plinam o processo legislativo.
ARTIGO 167 - Decidindo o Prefeito pela apo-
sição de veto ao projeto de lei, o Presidente da Câmara o en-
caminhará diretamente à Comissão de Justiça e Redação que po-
P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
42
derã solicitar a audiência de outras comissões.
Ss 1º - As comissões têm o prazo conjunto e
improrrogável de dez dias para a apresentação de pareceres.
Ss 2º - Não se manifestando as comissões
dentro do prazo marcado pelo parágrafo anterior, o veto será
dado à Ordem do Dia, independentemente de parecer.
S 3º — O Veto será apreciado dentro do pra-
zo de trinta dias, contados da data de seu recebimento, só po-
dendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros
da Câmara, em escrutínio secreto.
S 42 - Esgotado o prazo estabelecido no pa-
rágrafo anterior, sem deliberação, o veto será colocado na Or-
dem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposi-
ções, até sua votação final. Se o Veto não for mantido, será o
projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito.
ARTIGO 168 - As Resoluções e os Decretos
Legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara, den-
tro de 5 (cinco) dias da data da aprovação final, e, se este
não o fizer, caberá ao Primeiro Vice-Presidente fazê-lo, em
igual prazo.
TÍTULO VI
DO CONTRÔLE FINANCEIRO
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO
ARTIGO 169 - Recebido do Prefeito o projeto
de lei orçamentária, dentro do prazo legal, será ele encami-
nhado diretamente à Comissão de Finanças e Orçamento, para a-
preciação.
ARTIGO 170 - Não oferecendo a Comissão de
Finanças e Orçamento o parecer dentro do prazo regimental, o
projeto será incluido na pauta da Ordem do Dia, independente-
mente de parecer.
ARTIGO 171 - Nas sessões em que for apre-
ciado o projeto de lei orçamentária, a Ordem do Dia será re-
servada exclusivamente a essa matéria, e o Expediente ficará
reduzido para uma hora.
ARTIGO 172 - Observar-se-á na apreciação da
proposta orçamentária as disposições legais que regulam a a-
presentação de emendas a essa matéria.
CAPÍTULO II
P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
43
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 173 - A fiscalização financeira e
orçamentária do Município se dará da forma prevista em lei.
ARTIGO 174 - Recebido o Parecer do Tribunal
de Contas, será o processo encaminhado diretamente à Comissão
de Finanças e Orçamento, para apreciação.
S 1º —- JuntaMente com o Parecer, a Comissão
apresentará o competente projeto de decreto legislativo, de
acordo com as suas conclusões.
S 29 - Não sendo oferecido Parecer dentro
do prazo regimental, será o processo incluído na Pauta da Or-
dem do Dia, com ou sem parecer.
S 3º - Ocorrendo o caso previsto pelo pará-
grafo anterior, competirá à Mesa redigir o projeto de decreto
legislativo, entre a primeira e a segunda discussão, de acordo
com o aprovado em primeira votação.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
ARTIGO 175 - Os recursos previstos neste
Regimento, salvo disposição expressa em contrário, serão in-
terpostos dentro do prazo improrrogável de dez dias, contados
da data da ocorrência do ato recorrido, mediante petição ende-
reçada ao Presidente da Câmara.
ARTIGO 176 - A petição, devidamente autua-
da, serã encaminhada diretamente à Comissão de Justiça e Reda-
ção, para apreciação.
Ss 1º - A comissão, juntamente com seu pare-
cer, oferecerá o competente projeto de resolução, dando ou ne-
gando provimento ao recurso.
S 2º - Decorrido o prazo regimental para a-
presentação de parecer, sem quE a comissão o apresente, será o
processo incluído na pauta da Ordem do Dia, independentemente
de Parecer.
S 3º — Na ocorrência do previsto pelo pará-
grafo anterior, competiráã à Mesa oferecer o projeto de resolu-
ção, entre uma ou outra discussão, de acordo com o aprovado em
primeira votação.
CAPÍTULO II
P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
44
DA INTERPRETAÇÃO E DA REFORMA DO REGIMENTO
ARTIGO 177 - A interpretação do Regimento e
decisão dos casos nele previstos, cabe exclusivamente ao Pre-
sidente da Câmara.
S 1º - As decisões tomadas pelo Presidente
constituirão precedentes regimentais.
S 2º - Os precedentes regimentais deverão
ser editados por Ato da Presidência, para orientação na solu-
ção de casos análogos.
ARTIGO 178 - Os projetos de resolução pro-
pondo alteração a este Regimento deverão, quando não de auto-
ria da Mesa, ser primeiramente a ela submetidos, que os apre-
ciará dentro de trinta dias, oferecendo seu parecer e remeten-
do o processo para a Comissão de Justiça e Redação, seguindo a
tramitação normal.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 179 - As Bandeiras Nacional, do Es-
tado de São Paulo e do Município de Leme, deverão estar, per-
manentemente, apresentadas no recinto do Plenário.
ARTIGO 180 - Esta Resolução entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, expressamente a Resolução nº 103 de 04 de dezembro
de 1.984.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em
27 de setembro de 1.990.
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara
em 27 de setembro de 1.990.
= RE te Se Codoahy de Andrade-
-Diretor Administrativo-
e a a o |]
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICE
TÍTULO 1 - DA CAMARA DE VEREADORES PB.
CAPITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - ArtOs. 1º a 80..
CAPÍTULO II- DOS VEREADORES - ArtO 90 a 13,
SEÇÃO 1 - DO EXERCÍCIO DO MANDATO - 90 a
SE ÃO II- DA PERDA DO MANDATO - 14 e 15...eveeee
CAP: O III-DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA, .
TÍTULO II - DOS ORGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DA MESA - artº 17 a 28... CSBBASdO
Seção 1 -DA COMPOSIÇÃO E DAS ATRIBUIÇ rtO. 17 a 28
Seção II - DO PRESIDENTE - ArtO. 29 a 32.....ccccceses
Seção III - DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE - ArtO. 33.
Seção IV - DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE - ArtO 34.
Seção V - DO PRIMEIRO SECRETÁRIO - ArtO . 35
Seção VI - DO SEGUNDO SECRETÁRIO - ArtO 36..
CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES - Artº 37 a 49
Seção I - DAS ATRIBUIÇÕES - ArtO 37......
a Seção II - DAS COMISSÕES PERMANENTES - Artº 38 a 44.. 2!
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - ArtO 45 e 46. 14
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - ArtO 47 .. 14
DA COMISSÃO DE OBRAS/SERVIÇOS/EDUC. CULTURA - ArtO 48. 14
DA COMISSÃO DEFESA DO MEIO AMBIENTE - art9. 49.. 15
DOS PARECERES - ArtO 50 a 55S.ecoceccccorsosecoss 15
Seção III - DAS COMISSÕES ESPECIAIS E DAS DE REPRESENTAÇÃO - artO 56 a 58. 16
CAPÍTULO: ITI= DO“PLENÁRIO = art? 59 a 62.swe sto iu celosiiibas o spas eso ccoce erro 17
TÍTULO III - DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I - DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL - Artº 63 a 69.
18
CAPÍTULO II - DOS PROJETOS EM GERAL - Art9 70 a 78.... 19
Seção I - DOS PROJETOS EM GERAL - ArtO 70 a 78.... 19
Seção II - DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR - Artº 79 20
CAPÍTULO III- DOS PROJETOS DE CODIFICAÇÃO - Artº 80 a 83 21
CAPÍTULO IV - DAS MOÇÕES - ArtO 84 a8B5........« 22
CAPÍTULO V - DOS REQUERIMENTOS - Artº 86 a 93. 22
CAPÍTULO VI - DAS INDICAÇÕES - ArtO 94 a 95. 25
CAPÍTULO VII- DOS SUBSTITUTIVOS E DAS EMENDAS - 25
CAPÍTUL VIII- DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA - ArtO 26
TÍTULO IV - DAS SESSÕES
CAPÍTULO I - DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO ArtO 109,........ neve e.
CAPITULO II - DAS SESSÕES EM GERAL - artº 110 a 121......
Seção I - DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA - artº 110 a 121
Seção II - DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA- Artº 122.
CAPÍTULO III- DO EXPEDIENTE - ArtO 123 a 125....
CAPÍTULO IV - DA ORDEM DO DIA - Art9 126 a 13
CAPÍTUDO:Y - ="DASVADAS: = 4ATEÓVI33. io o/0 eia 070 6/0070 io agia jar
TÍTULO V --DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I - DO USO DA PALAVRA - artO 138 a 146........
CAPÍTULO II - DAS DISCUSSÕES - ArtO 147 a 154
CAPÍTULO III- DAS VOTAÇÕES - artº 155 a 163
CAPÍTULO IV - DA Br? O FINAL - ArtO 164 a 165.
CAPÍTULO V - DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO - Arto
TÍTULO VI - DO CONTRÔLE FINANCEIRO-ArtO 169 a 172.....
CAPÍTULO I - DO ORÇAMENTO - Artº 169 a 172. die Sob ajé ejo UND
CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA-ArtO. 173 à 1Jb...0. 43
TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS - Artº 175 a 178........cccccecererere
CAPÍTULO I - DOS RECURSOS - ArtO 175 a 176......ccceves “3
CAPÍTULO II - DA INTERPRETAÇÃO E DA REFORMA DO REGIMENTO - ArtO 177 e 178... 44
TÍTULO VIII- DISPOSIÇÕES FINAIS - Artº 179 a 180.......cccccecerereeererererererererecoo bh
P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
BR sã PO)

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