| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1990 |
| Date | 1990-10-23 |
| Ementa | Dá nova redação ao Artigo 21 da Resolução nº 130 de 27 de setembro de 1990. |
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P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 131, de 23 de outubro de 1.990. Dá nova redação ao Artigo 21 da Resolução nº 130 de 27 de setembro de 1.990. O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu- nicípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: ARTIGO 1º - O Artigo 21 da Resolução nº 130, de 27 de setembro de 1.990, passa a ter a seguinte reda- ção: ARTIGO 21 - Em toda eleição dos membros da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo, que obtiverem igual nú- mero de votos, concorrerão a um segundo escrutínio e, se per- sistir o empate, disputarão o cargo por sorteio. ARTIGO 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rios Leme, 23 de outubro de 1.990. CARLOS A! Presidente TONIO DINIZ