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norma nº 132/1990

Tipo Resolução
Número / Ano 132 / 1990
Date 1990-11-27
EmentaLimita a Concessão de Título de Cidadania.
native_id1011

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 132; de 27 de novembro de 1.990.
Limita a Concessão de Título de Cidadania.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
ARTIGO 1º - A concessão de título de cidadão lemense,
fica, limitada a apenas 01 (um) título por semestre.
ARTIGO 2º - Cada Vereador poderá manifestar sua in-
tenção em apresentar um candidato ao título aludido no Artigo
1º, através de requerimento escrito, sem conduto indicar nessa
oportunidade o nome do mesmo candidato.
Ss 1º - O prazo para a manifestação de cada Vereador,
se dará até a última sessão ordinária do mês de abril e do mês
de setembro de cada ano, sendo vedado ao Vereador apresentar
mais de um candidato ao título.
s 2º - Após a manifestação apresentada, o Presidente
da Câmara convocará uma reunião da Mesa e convidará todos os
vereadores, na qual, serão então indicados os candidatos, e,
submetidos seus nomes a consenso. Não havendo consenso, será
então colocado em votação simbólica cada um dos nomes, e, o-
brigatoriamente levado à segunda votação os dois nomes mais
votados.
s 3º - Após a aprovação do nome do candidato indica-
do, a Mesa da Câmara apresentará o competente Projeto de De-
creto Legislativo, que será novamente apreciado pelo Plenário.
ARTIGO 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente.

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