| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1990 |
| Date | 1990-11-27 |
| Ementa | Limita a Concessão de Título de Cidadania. |
| native_id | 1011 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 132; de 27 de novembro de 1.990. Limita a Concessão de Título de Cidadania. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: ARTIGO 1º - A concessão de título de cidadão lemense, fica, limitada a apenas 01 (um) título por semestre. ARTIGO 2º - Cada Vereador poderá manifestar sua in- tenção em apresentar um candidato ao título aludido no Artigo 1º, através de requerimento escrito, sem conduto indicar nessa oportunidade o nome do mesmo candidato. Ss 1º - O prazo para a manifestação de cada Vereador, se dará até a última sessão ordinária do mês de abril e do mês de setembro de cada ano, sendo vedado ao Vereador apresentar mais de um candidato ao título. s 2º - Após a manifestação apresentada, o Presidente da Câmara convocará uma reunião da Mesa e convidará todos os vereadores, na qual, serão então indicados os candidatos, e, submetidos seus nomes a consenso. Não havendo consenso, será então colocado em votação simbólica cada um dos nomes, e, o- brigatoriamente levado à segunda votação os dois nomes mais votados. s 3º - Após a aprovação do nome do candidato indica- do, a Mesa da Câmara apresentará o competente Projeto de De- creto Legislativo, que será novamente apreciado pelo Plenário. ARTIGO 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Presidente.