br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 133/1990

Tipo Resolução
Número / Ano 133 / 1990
Date 1990-12-11
EmentaAutoriza a concessão de Título de Cidadão Benemérito.
native_id1012

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 133, de 11 de dezembro de 1.990.
Autoriza a concessão de Título de Cidadão Benemérito.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu-
nicípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo
a seguinte Resolução:
ARTIGO 1º - Fica instituído, na Câmara Mu-
nicipal de Leme, o "Título de Cidadão Benemérito".
ARTIGO 2º - O titulo referido no Artigo 1º,
serã outorgado a qualquer cidadão residente nesse município,
em reconhecimento de relevantes serviços prestados à comunida-
de, independentemente ser o homenageado natural ou não desse
município.
ARTIGO 3º - A concessão do título aludido
no artigo 1º, ocorrerá apenas a um cidadão, uma vez a cada se-
mestre, sendo a entrega efetuada no mês de junho e no mês de
novembro de cada ano.
ARTIGO 4º - Cada vereador poderá manifestar
sua intenção em apresentar um candidato ao título aludido no
Artigo 1º, atravês de requerimento escrito, sem contudo indi-
car nessa oportunidade o nome do mesmo candidato.
s 1º - O prazo para a manifestação de cada
Vereador, se darã até a última sessão ordinária do mês de a-
bril e do mês de setembro de cada ano, sendo vedado ao Verea-
dor apresentar mais de um candidato ao título.
s 2º - Após a manifestação apresentada, o
Presidente da Câmara convocarã uma reunião da Mesa e convidará
P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
todos os Vereadores, na qual, serão então indicados os candi-
datos, e submetidos seus nomes a consenso. Não havendo consen-
so, será então colocado em votação simbólica cada um dos no-
mes, e, obrigatoriamente levado à segunda votação os dois no-
mes mais votados.
s 3º - Após a aprovação do nome do candida-
to indicado, a Mesa da Câmara apresentará o competente Projeto
de Decreto Legislativo, que será novamente apreciado pelo Ple-
nário.
ARTIGO 5º - A entrega do título de "Cidadão
Benemérito", poderã ser efetivada em Sessão Ordinária, apli-
cando-se o disposto no Parágrafo 2º do Artigo 123 do Regimento
Interno, ou, em Sessão Solene especialmente designada.
ARTIGO 6º - A Mesa da Câmara dará ampla di-
vulgação do evento, atravês dos meios que lhe convier, e, a-
través de regulamentação necessária fará a programação a ser
cumprida.
ARTIGO 7º - A partir da data marcada pela
Presidência para a entrega do título aludido no Artigo 1º, o
não comparecimento do agraciado no prazo de 6 (seis) meses,
acarretará a perda do mesmo.
ARTIGO 8º - Esta Resolução entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
À gui(o)
Sala das Sessões prof. Arlindo Fávaro
em 11 de dezembro de 1.990.
Presidente.
Re Ss SF” A

open original →