| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1990 |
| Date | 1990-12-11 |
| Ementa | Autoriza a concessão de Título de Cidadão Benemérito. |
| native_id | 1012 |
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P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 133, de 11 de dezembro de 1.990. Autoriza a concessão de Título de Cidadão Benemérito. O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu- nicípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: ARTIGO 1º - Fica instituído, na Câmara Mu- nicipal de Leme, o "Título de Cidadão Benemérito". ARTIGO 2º - O titulo referido no Artigo 1º, serã outorgado a qualquer cidadão residente nesse município, em reconhecimento de relevantes serviços prestados à comunida- de, independentemente ser o homenageado natural ou não desse município. ARTIGO 3º - A concessão do título aludido no artigo 1º, ocorrerá apenas a um cidadão, uma vez a cada se- mestre, sendo a entrega efetuada no mês de junho e no mês de novembro de cada ano. ARTIGO 4º - Cada vereador poderá manifestar sua intenção em apresentar um candidato ao título aludido no Artigo 1º, atravês de requerimento escrito, sem contudo indi- car nessa oportunidade o nome do mesmo candidato. s 1º - O prazo para a manifestação de cada Vereador, se darã até a última sessão ordinária do mês de a- bril e do mês de setembro de cada ano, sendo vedado ao Verea- dor apresentar mais de um candidato ao título. s 2º - Após a manifestação apresentada, o Presidente da Câmara convocarã uma reunião da Mesa e convidará P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO todos os Vereadores, na qual, serão então indicados os candi- datos, e submetidos seus nomes a consenso. Não havendo consen- so, será então colocado em votação simbólica cada um dos no- mes, e, obrigatoriamente levado à segunda votação os dois no- mes mais votados. s 3º - Após a aprovação do nome do candida- to indicado, a Mesa da Câmara apresentará o competente Projeto de Decreto Legislativo, que será novamente apreciado pelo Ple- nário. ARTIGO 5º - A entrega do título de "Cidadão Benemérito", poderã ser efetivada em Sessão Ordinária, apli- cando-se o disposto no Parágrafo 2º do Artigo 123 do Regimento Interno, ou, em Sessão Solene especialmente designada. ARTIGO 6º - A Mesa da Câmara dará ampla di- vulgação do evento, atravês dos meios que lhe convier, e, a- través de regulamentação necessária fará a programação a ser cumprida. ARTIGO 7º - A partir da data marcada pela Presidência para a entrega do título aludido no Artigo 1º, o não comparecimento do agraciado no prazo de 6 (seis) meses, acarretará a perda do mesmo. ARTIGO 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- À gui(o) Sala das Sessões prof. Arlindo Fávaro em 11 de dezembro de 1.990. Presidente. Re Ss SF” A