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norma nº 134/1990

Tipo Resolução
Número / Ano 134 / 1990
Date 1990-12-11
EmentaDispõe sobre a apresentação de projetos de lei dispondo sobre alteração de denominação de vias e logradouros.
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P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 134, de 11 de dezembro de 1.990.
Dispõe sobre a apresentação de projetos de
lei dispondo sobre alteração de denominação
de vias e logradouros públicos.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu-
nicípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo
a seguinte Resolução:
ARTIGO 1º - Os projetos de lei dispondo sobre altera-
ção de denominação de vias e logradouros públicos deverão ser
instruídos com o resultado de pesquisa efetuada entre, no mi-
nimo, dois terços dos proprietários dos imóveis situados nas
áreas em questão, onde conste o número de manifestações favo-
ráveis e contrárias à alteração.
ARTIGO 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro,
em 11 de dezembro de 1.990.
Presidente

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