| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1990 |
| Date | 1990-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a apresentação de projetos de lei dispondo sobre alteração de denominação de vias e logradouros. |
| native_id | 1013 |
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P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 134, de 11 de dezembro de 1.990. Dispõe sobre a apresentação de projetos de lei dispondo sobre alteração de denominação de vias e logradouros públicos. O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu- nicípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: ARTIGO 1º - Os projetos de lei dispondo sobre altera- ção de denominação de vias e logradouros públicos deverão ser instruídos com o resultado de pesquisa efetuada entre, no mi- nimo, dois terços dos proprietários dos imóveis situados nas áreas em questão, onde conste o número de manifestações favo- ráveis e contrárias à alteração. ARTIGO 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 11 de dezembro de 1.990. Presidente