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norma nº 138/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 138 / 1992
Date 1992-06-30
EmentaFixa o valor da remuneração dos vereadores para a 11ª Legislatura.
native_id1017

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 138, de 30 de junho de 1992
Fixa o valor da remuneração dos vereadores para a lla
Legislatura.
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faço saber que, a Câmara aprovou, e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º - A remuneração dos Srs. Vere
adores à Câmara Municipal de Leme, para a Legislatura a ini-
ciar-se em 1º de Janeiro de 1993, fica fixada em 20% (vinte
por cento) do valor da remuneração devida, em espécie, ao
Prefeito.
Parágrafo Único - A remuneração de que
trata este artigo, será reajustada toda vez que houver a re-
visão dos vencimentos do funcionário público municipal.
Artigo 2º - A remuneração fixada pelo
artigo anterior compõe-se de subsídio e ajuda de custo.
Artigo 3º - O subsidio divide-se em par
te fixa e parte variável.
Parágrafo 1º - A parte fixa do subsidio
corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor da remunera-
ção do Vereador.
Parágrafo 2º - A parte variável corres-
ponderáã a 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração
do Vereador, e corresponderá ao comparecimento efetivo do Ve
reador às Sessões Ordinárias, conforme dispuser o Regimento
Interno.
Parágrafo 3º - Serão remuneradas, no mã
ximo, quatro Sessões Extraordinárias no mês, equivalendo a
remuneração de cada Sessão Extraordinária a 50% (cinquenta
por cento) do valor que for apurado para cada Sessão Ordiná-
ria do respectivo mês, considerando-se para os fins desse pa
rágrafo, como Sessão Extraordinária a que se realizar em pe-
riodo de recesso legislativo
Artigo 4º - A ajuda de custo equivaleráã
a 40% (quarenta por cento) do valor do subsidio.
1.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5º - A Verba de Representação de
vida mensalmente ao Presidente da Câmara, a partir de 1º de
Janeiro de 1993, fica fixada em 30% (trinta por cento) do va
lor da remuneração apurada na forma do Parágrafo Único do Ar
tigo 1º desta Resolução.
Artigo 6º - As despesas com a execução
desta Resolução correrão por conta de dotações próprias con-
signadas em Orçamento.
Artigo 7º - Esta Resolução entrarã em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
+ contrário.
Leme, 30 de junho de 1992.
Edjal Gonçalves“/da Silva
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da Secre
taria da Câmara de Vereadores.
to Em, 30 de junho de 1992.
GE E, Sora e Andrade
Diretor Administrativo

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