| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1992 |
| Date | 1992-06-30 |
| Ementa | Fixa o valor da remuneração dos vereadores para a 11ª Legislatura. |
| native_id | 1017 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 138, de 30 de junho de 1992 Fixa o valor da remuneração dos vereadores para a lla Legislatura. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que, a Câmara aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 1º - A remuneração dos Srs. Vere adores à Câmara Municipal de Leme, para a Legislatura a ini- ciar-se em 1º de Janeiro de 1993, fica fixada em 20% (vinte por cento) do valor da remuneração devida, em espécie, ao Prefeito. Parágrafo Único - A remuneração de que trata este artigo, será reajustada toda vez que houver a re- visão dos vencimentos do funcionário público municipal. Artigo 2º - A remuneração fixada pelo artigo anterior compõe-se de subsídio e ajuda de custo. Artigo 3º - O subsidio divide-se em par te fixa e parte variável. Parágrafo 1º - A parte fixa do subsidio corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor da remunera- ção do Vereador. Parágrafo 2º - A parte variável corres- ponderáã a 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração do Vereador, e corresponderá ao comparecimento efetivo do Ve reador às Sessões Ordinárias, conforme dispuser o Regimento Interno. Parágrafo 3º - Serão remuneradas, no mã ximo, quatro Sessões Extraordinárias no mês, equivalendo a remuneração de cada Sessão Extraordinária a 50% (cinquenta por cento) do valor que for apurado para cada Sessão Ordiná- ria do respectivo mês, considerando-se para os fins desse pa rágrafo, como Sessão Extraordinária a que se realizar em pe- riodo de recesso legislativo Artigo 4º - A ajuda de custo equivaleráã a 40% (quarenta por cento) do valor do subsidio. 1. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5º - A Verba de Representação de vida mensalmente ao Presidente da Câmara, a partir de 1º de Janeiro de 1993, fica fixada em 30% (trinta por cento) do va lor da remuneração apurada na forma do Parágrafo Único do Ar tigo 1º desta Resolução. Artigo 6º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias con- signadas em Orçamento. Artigo 7º - Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em + contrário. Leme, 30 de junho de 1992. Edjal Gonçalves“/da Silva Presidente Publicado no Quadro de Editais da Secre taria da Câmara de Vereadores. to Em, 30 de junho de 1992. GE E, Sora e Andrade Diretor Administrativo