| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1992 |
| Date | 1992-10-20 |
| Ementa | Dá nova redação ao Parágrafo 4º do Artigo 79, da Resolução nº 130, de 27 de setembro de 1990 - Regimento Interno. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 139, de 20 de outubro de 1.992. Dã nova redação ao Parágrafo 40 do Artigo 79, da Resolução nº 130, de 27 de setembro de 1.990 - Regimento Interno. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faz saber que a Câmara aprovou, e promulga a seguinte Resolução: ARTIGO 1º - O Parágrafo 40. do Artigo 79, da Resolu- ção nº 130, de 27 de setembro de 1.990, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo 4º - Os Projetos de Leis Complementares devem ser discutidos e votados em dois turnos, com interstício minimo de cinco dias, considerando-se aprovado se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara em segunda votação, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. ARTIGO 2º - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de outubro de 1.992.