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norma nº 139/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 139 / 1992
Date 1992-10-20
EmentaDá nova redação ao Parágrafo 4º do Artigo 79, da Resolução nº 130, de 27 de setembro de 1990 - Regimento Interno.
native_id1018

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 139, de 20 de outubro de 1.992.
Dã nova redação ao Parágrafo 40 do Artigo
79, da Resolução nº 130, de 27 de setembro
de 1.990 - Regimento Interno.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, faz saber que a Câmara aprovou, e promulga a seguinte
Resolução:
ARTIGO 1º - O Parágrafo 40. do Artigo 79, da Resolu-
ção nº 130, de 27 de setembro de 1.990, passa a ter a seguinte
redação:
"Parágrafo 4º - Os Projetos de Leis Complementares
devem ser discutidos e votados em dois turnos, com interstício
minimo de cinco dias, considerando-se aprovado se obtiver o
voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara em
segunda votação, observados os demais termos de votação das
leis ordinárias.
ARTIGO 2º - Esta Resolução, entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 20 de outubro de 1.992.

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