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norma nº 143/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 143 / 1994
Date 1994-11-29
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
native_id1022

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
RESOLUÇÃO NO 42^04 143/94
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores
do Município de Leme
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte
resolução:
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Artigo 1Q - Toda organização e toda açao
administrativa da Câmara Municipal têm como ' objetiva prover
adequado apoio administrativo e técnico às unidades da Câmara
e aos Vereadores, com o melhor aproveitamento doa recursos
disponíveis.
Artigo 2Q - A organização administrativa da
Câmara compcse-se das seguintes unidades:
I - Gabinete da Presidência
II - Departamento Administrativo
III - Procuradoria Jurídica
IV - Assessoria Legislativa
DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES
Artigo 39 - A Presidência, naquilo que se
relacione com a organização administrativa, cabe responder
pé Io func ionamento das Assessorias, Procuradoria,
Departamento Administrativo e pelo atendimento das
atribuições, competências e objetivos estabelecidos nesta
Resolução, no disposto pela legislação em geral e, em
especial, no Regimento Interno da Câmara.
Artigo 4Q -• Ao Departamento Administrativo,
orientado pela Mesa, sob inspeção do 19 Secretário e dirigido
pelo Diretor Administrativo, cabe:
I - em relaça0 aos serviços de Secretaria:
a- assistir ao Presidente nas suas rélaçoes
com os munícipes e autoridades;
b- recepcionar as autoridades, visitantes e
representantes de órgãos de governo.
II - em relação às atividades de protocolo
e arquivo:
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
a) executar o serviço de protocolo de
documentos e papéis endereçados à Câmara e controlar sua
movimentaçã0 ?
b) formar processos relativos a
proposições, elaborando as fichas de controle de andamento;
c) organizar fichário por ordem de assunto
e nominal por autores, bem como o índice geral de todos os
processos;
d) prestar informações aos funcionários,
aos Vereadores e ao público em geral, a respeito da
tramitação de documentos de seu interesse;
e) organizar e manter o arquivo permanente
de processos e documentos;
f) rever, periodicamente, os processos e
documentos arquivados, propondo a destinação conveniente;
g) executar os trabalhos de informatização
e reprodução de documentos, zelando pelas máquinas e
materiais usados nos serviços;
h) pub licar os atos oficiais do
legislativo;
i) encadernar e conservar, em local e
instalações apropriados, todos os processos relativos a leis,
decretos e atas das sessões camarárias.
III - em relaça0 às atividades de pessoal:
a) preparar os atos necessários à admissão,
manutenção e dispensa dos funcionários;
b) organizar e manter atualizados os
prontuários e os assentamentos individuais dos funcionários e
Vereadores;
c) manter fichários de todos os servidores
e Vereadores, com a possível indicação de locais, telefones,
bem como do respectivo endereço para orientação de atividades
internas e do público;
d) controlar a frequência de funcionários e
Vereadores, fazendo as anotações cabíveis nos respectivos
assentamentos individuais;
e) controlar e preparar os atos de
concessão de direitos e vantagens aos servidores, previstos
na legislação vigente;
f) preparar a escala anual de férias;
g) providenciar esclarecimentos, certidões
e orientações sobre o mandato legislativo de Vereadores e
sobre a vida funcional dos servidores;
h) promover o desenvolvimento do pessoal da
Câmara, através de treinamento e participação em cursos;
i) preparar todos os demais atos relativos
a pessoal.
IV - em relação às atividades de material:
a) processar as licitaçces para aquisição
de materiais, execuçao de obras e serviços, de acordo com a
legislação pertinente;
b) manter cadastro de fornecedores e de
preços ou utilizar os de outros órgãos públicos;
c) receber os materiais dos fornecedores e
conferir sua qualidade e quantidade.
êí/y
o
da
V - em relação às atividades de zeladoria:
a) prover o transporte necessário à
execução dos serviços da Câmara;
b) providenciar a manutenção,
abastecimento e o controle da utilização de veículos
Câmara;
c) manter o serviço de copa;
d) manter o funcionamento e a segurança dos
equipamentos e instalações da Câmara, mediante inspeçoes
periódicas;
e) superintender a limpeza e conservação
das áreas interna e externa da Câmara;
£) prover a vigilância do prédio da Câmara;
g) efetuar a abertura e o fechamento do
prédio da Câmara, bem como o hasteamento e arriamento dos
Pavilhões nas ocasiões determinadas;
h) executar outras atividades relacionadas
ao bom funcionamento dos equipamentos e instalações da
Câmara;
i) executar outras atividades
administrativas determinadas pela Mesa e pela Presidência.
institucional:
VI - em relação às atividades de divulgação
a "í redigir e distribuir
a orientação da Presidência;
dos trabalhos da
e distribuir comunicados
imprensa, sob
b) promover a divulgaçao
Edilidade, mediante relatórios periódicos;
c) manter com as autoridades federais,
estaduais e municipais os entendimentos que lhe forem
determinados pela Presidência ou pela Mesa;
d) credenciar os jornalistas, fornecendo￾lhes notícias sobre a atividade da Câmara;
e) assessorar o Presidente e as outras
unidades quanto à divulgação dos fatos e trabalhos da
Edilidade, quando solicitado;
f) providenciar junto às outras unidades a
distribuição da resenha dos trabalhos semanais da Edilidade:
g) operar serviço de som;
h) dar solução aos demais assuntos ligados
sua área de atuaçêCo ou que lhe sejam atribuídos pela
Presidência ou Mesa.
VII - em relação às atividades de
Tesouraria:
a) providenciar as requisições e o controle
do recebimento dos duodêc imos, créditos adicionais e
transferências de dotaçOes;
b) assessorar na organização dos elementos
necessários à elaboração da proposta orçamentaria da Câmara,
para ser incluída no projeto do Orçamento do Município;
c) acompanhar a execução do orçamento em
todas as suaa fases, promovendo o empenho prévio dias despesa»
ou anulações de empenhos, quando necessário;
d) promover a liquidação das despesas e
efetuar os pagamentos;
e) proceder aos recolhimentos determinados
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ESTADO DE SÁO PAULO
em lei;
f) providenciar o encaminhamento ao
Plenário do balancete mensal, para o controle interno das
contas, nos termos do artigo 10, desta Resoluçã0' e no prazo
estabelecido pela Lei Orgânica do Município;
g) controlar a conta bancária da Câmara,
fornecendo periodicamente a posição dos depósitos:
h) realizar depósitos e retirar talGes de
cheques para a movimentação da conta bancária da Câmara;
i) elaborar, mensalmente, a folha de
pagamento de servidores e Vereadores, indicando os
respectivos descontos;
Ó ) elaborar as folhas e guias de
recolhimentos referentes às contribuições sociais da Câmara,
quando devidas, incluindo vereadores e funcionários;
l) cumpr ir as determinações quanto a
reinesaa ao Executivo e ao Tribunal de Contas, dentro do rito
e prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município;
m) dar solução aos demais assuntos ligados
à sua área de atuação ou que lhe sejam atribuídos pela
Presidência e pelo 29 Secretário.
§ _ZP - O Departamento Administrativo, no
tocante às atividades de Tesouraria, será supervisionado pela
Presidência e pelo 29. Secretário da Mesa.
§ 2o - A Presidência caberá designar
funcionário do quadro para exercer as funçOes de Tesouraria,
ficando tal funcionário designado diretamente subordinado à
Presidência, especificamente quanto às atividades de letras
"a" a "l", deste inciso.
legislativas:
VIII em relação às atividades
a ) e laborar e controlar a agenda de
atividades do Presidente;
b) assistir ao Presidente em seus despachos
diários, preparando as respectivas documentações;
c) redigir e encaminha r toda a
correspondência a ser assinada pelo Presidente;
d) manter atualizado o fichári o de
autoridades, bem como das entidades com as quais a Câmara
mantém correspondência, com os respectivos endereços e
telefones;
e) mante r sob sua guarda todos os
documentos requisitados pelo Presidente;
f) manter fichário geral de controle de
movimentação de processos, papéis e documentos entre as
comissões:
g) dat ilografar os autógrafos de lei ,
decretos-legi slativos, leis promulgada s pela Câmara ,
resoluções, Atos da Mesa e da Presidência, portarias e demais
expedientes a serem encaminhados;
h) lavrar em livros próprios os termos de
posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e suplentes, bem
como os de extinção dos respectivos mandatos;
i) transcrever em livro próprio e arquivar
as declarações de bens do Prefeito , Vice-Pref e ito e
Vereadores, por ocasiso da posse e do término dos mandatos;
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j ) registrar. na íntegra, em livros
próprios ou mediante outro sistema adequado de arquivo„ os
seguintes documentos: atas, autógrafos de lei, portarias,
resoluções, decretos-legislativos, editais, leis municipais.,
licitações e os atos da Mesa e da Presidência;
1) manter, separadamente, os papéis,
documentos e processos destinados à pauta dos trabalhos;
m) conferir os textos das leis publicadas
com oa respectivos autógrafos, comunicando aã incoerências
observadas;
n) lançar os despachos em todas as
proposições, correspondências e demais documentos, de
conformidade com o deliberado pelo Plenário, pela Mesa e pela
Presidência.
o) as atribuições da alínea "d" do artigo
6°., redigindo as atas das sessões sob a superintendência do
1Q Secretário;
p) verificar e controlar os prazos legais
de apreciação, sanção, atas, promulgação e publicação de
projetos de lei, resoluçCes, decretos legislativos, vetos e
outros instrumentos legais, mantendo informada a Presidência;
q) organizar fichário das questões de ordem
levantadas ©m Plenário e que tenham sido fixadas como
precedente regimental, quando informado pela Assessoria
Legislativa;
r) as atribuições constantes da alínea "a"
do artigo 6°., quando autorizado pela Presidência.
Artigo 5Q - A Procuradoria Jurídica cabe:
I representação:
a) representar judicialmente a Câmara
Municipal de Leme, nos termos da Lei Complementar nQ. 31, de
10.02.92.
II - assessorar:
a) a Mesa da Câmara nos assuntos
legislativos e jurídicos;
b) os Vereadores, _na orientaçã 0 dos
trabalhos legislativos, na elaboração de proposições e
assuntos jurídicos;
c) as Comissões, quando solicitada, nos
assuntos legislativos e jurídicos;
d) o Presidente, no desempenho de suas
atribuições e funções, inclusive quanto aos aspectos
jurídicos de concursos públicos;
III - atender aos pedidos d© informações
feitos pela Mesa, Presidência e Vereadores;
IV - emitir pareceres sobre assuntos
legislativos e jurídicos, quando para isto for solicitado;
V - dar solução aos demais assuntos ligados
a sua área de atuação ou que lhe sejam atribuídos pela
Presidência ou Secretaria Geral.
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VI Exercer as funções da Assessoria
Legislativa, quando - e se - determinado pela Presidência.
Artigo 69 - A Assessoria Legislativa, além
do disposto no artigo 4P. da Lei Complementar n9 31, de
10.02.92, cabe:
a) elaborar projetos, pareceres.
requerimentos, moções e outras proposituras ou orientar nas
respectivas feituras, consoante solicitação dos Vereadores;
b) assessorar nos assuntos legislativos à
Mesa da Câmara e ou Vereadores;
c) assistir pessoalmente ao Presidente da
Câmara, à Mesa, aos Vereadores e Comissões Permanentes,
durante os trabalhos camarários;
d) comparecer e exercer suas atividades
funcionais nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;
e) expedir convocações, controlar os prazos
das comissões e dos relatores, mantendo informados os seus
membros e os presidentes das comissões;
f) fornecer à Secretaria informações para
organização de fichário das questões de ordem levantadas em
Plenário e que tenham sido fixadas como precedente
regimental;
g) exercer, em caráter excepcional, as
funções de representação da Procuradoria Jurídica, quando e
se - determinado pela Presidência desde que seus ocupantes
tenham credenciamento e habilitação profissionais para tanto;
h) dar solução aos demais assuntos ligados
à sua área de atuaçSo ou que lhe sejam atribuídos pela
Presidência ou pela Mesa.
Legislativos:
Artigo 79 - Compete aos Assessores
I - responder ao Presidente e à Mesa pela
totalidade dos assuntos atinentes ou atribuídos a sua
Assessoria;
II - defender os interesses da Câmara, em
juízo ou fora dele;
III - solicitar ao Diretor Administrativo
os serviços necessários à consecuça0 de suas atribuições;
IV - conferir e visar todos os documentos e
trabalhos elaborados pela Assessoria.
Artigo 89 Compete ao Diretor
Administrativo:
I - prover ao Presidente e Assessoria todo
o apoio técnico administrativo necessário ao exercício de
suas atribuições;
II - dirigir, fiscalizar e coordenar os
serviços administrativos;
III - examinar toda a documentação e abrir,
quando autorizado pela Presidência, a correspondência
destinada à Câmara, providenciando seu encaminhamento;
IV - informa r os requer imentos dos
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funcionários guanto à decisão da Presidência e ou da Mesa;
V - corresponder-se com outras repartições
e autoridades, quando o serviço assim o exigir;
VI - propor ao Presidente as sugestões e
modificações que julgar necessárias ao bom funcionamento da
Secretaria;
VII - convocar os funcionários para
quaisquer serviços extraordinários, dentro de limites
estabelecidos pela legislação pertinente;
VIII - cumpr ir e fazer cumprir as
portarias, instruções e ordens emanadas do Presidente, sobre
serviços de interesse administrativo ou público;
IX propor ao Presidente penas
disciplinares a serem aplicadas aos funcionários da Câmara,
quando for o caso;
X - executar as demais atribuições
determinadas pelo Presidente, Mesa e Secretaria.
Artigo 99 - Aos demais servidores compete
executar os trabalhos que lhes forem cometidos por seus
superiores hierárquicos e, especialmente:
I cumprir com zelo e pontualidade seus
deveres e as ordens recebidas;
II - usar, adequadamente, os bens da Câmara
Municipal, visando a sua perfeita conservação e o seu melhor
aproveitamento;
III - sugerir a seus superiores imediatos
as providências que julgarem úteis à efetivação da finalidade
do Legislativo e ao aperfeiçoamento doa respectivos serviços;
IV - levar ao conhecimento de seus
superiores imediatos as irregularidades de que tiverem
ciência em razão das funções que exercem.
DO CONTROLE INTERNO DAS CONTAS
Artigo 10 O controle interno das contas
da Câmara Municipal de Leme será exercido:
I por contador, registrado no Conselho
Regional dos Contabilistas, no tocante:
a) à fidelidade das despesas à lei
orçamentaria;
b) à lisura e adequaçã0 das práticas
contábeís.
II - por funcionário do quadro de pessoal,
encarregado pelo Presidente para as atividades de Tesouraria,
no tocante:
a) à observância aos textos legais sobre a
matéria;
b) à observância dos limites estabelecidos
por Atos da Mesa e da Presidência.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
III pelo Diretor Administrativo, no
tocante:
a) às requisições de material permanente e
de consumo, quando em valores abaixo do mínimo estabelecido
para licitações;
b) à supervisão das licitações.
IV pelo Presidente e pelo 2Q Secretário,
no tocante:
a) a todos os itens anteriormente
enunciados neste artigo, na qualidade de gestores da
Tesouraria.
b) à indicação de funcionário para exercer
as funções definidas pelas Resoluções nQ 01, de 03.04.90 e
nP. 2, de 03.06.92, ambas do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
V - pelo Plenário:
a) apreciando, por maioria simples, na
Ordem do Dia da Sessão em que forem apresentados, os
balancetes mensais, aprovando as contas mensais sem
ressalvas, com ressalvas apontadas ou rejeitando-as.
VI à Mesa da Câmara:
a) que consolidará em Ato a decisão do
Plenário, aprovando os balancetes mensais ou determinando as
correçoes necessárias, apontadas nas ressalvas.
Artigo 11 - Esta resolução entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e, em especial, a Resolução 95, de 17.03.81.
Leme, 29 de novembro de l.994
Publicado no Quadro de Editais da
Câmara Municipal em 29.11.94
V^: U ena-bcJG
-4.L*—*. +.
(Gonçalves de Andrade
Chefe de Gabinete
Esta Resolução tem o nQ 143, conforme A.P. nQ 9, de 07/08/95

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