| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1995 |
| Date | 1995-04-18 |
| Ementa | Institui normas da Comissão de Representação. |
| native_id | 1025 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 146 RESOLUÇÃO NO 03/05; de 18 de abril de 1.995 Institui normas da Comissão de Representação O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte resolução: ARTIGO 10 -— Fica o Presidente da Câmara Municipal de Leme, autorizado a constituir uma Comissão de Representação desta Câmara, para participar do Encontro Nacional de Prefeitos e Vereadores a ser realizado no período de 19 a 23 de abril de 1.995, na cidade de Vila Velha (ES.) Parágrafo 10 — Esta Comissão será composta por cinco vereadores escolhidos pelo Plenário em votação secreta, sendo considerados eleitos os cinco mais votados. Em caso de empate será escolhido mediante sorteio entre os empatados. Parágrafo 2º - O Presidente da Comissão será indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores. ARTIGO 2º - A Comissão apresentará à Câmara um relatório detalhado de suas atividades no referido congresso. ARTIGO 30 —- A passagem aérea e os cinco (05) dias de estadia serão pagos pela Câmara Municipal de Leme diretamente à empresa “Previsão Operadora de Turismo Ltda.'. ARTIGO 40 - Para as despesas de refeição e extras fica estipulado o valor máximo de três (03) VUPRGs., que serão suportadas pelos Vereadores e ressarcidos pela Câmara, mediante comprovantes, quando do retorno. Parágrafo Único - À taxa de inscrição para o congresso não será incluída no valor deste artigo, e será tambem ressarcida pela Câmara de Vereadores do Município de Leme mediante a apresentação do respectivo comprovante de pagamento. ARTIGO 5º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por dotações orçamentárias consignadas no orçamento. ARTIGO 60 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de abril de 1.995. smjeileõo Ademar na RR Afixado no Quadro de - Presidento. Editais da Câmara, 17.04.95 E a Diretor Administrativo Esta Resolução tem o nº 146, conforme A.P. nº 9, de 07/08/95