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norma nº 146/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 146 / 1995
Date 1995-04-18
EmentaInstitui normas da Comissão de Representação.
native_id1025

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
146
RESOLUÇÃO NO 03/05; de 18 de abril de 1.995
Institui normas da Comissão de Representação
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara aprovou e assim promulga a seguinte resolução:
ARTIGO 10 -— Fica o Presidente da Câmara
Municipal de Leme, autorizado a constituir uma Comissão de
Representação desta Câmara, para participar do Encontro Nacional
de Prefeitos e Vereadores a ser realizado no período de 19 a 23
de abril de 1.995, na cidade de Vila Velha (ES.)
Parágrafo 10 — Esta Comissão será composta por
cinco vereadores escolhidos pelo Plenário em votação secreta,
sendo considerados eleitos os cinco mais votados. Em caso de
empate será escolhido mediante sorteio entre os empatados.
Parágrafo 2º - O Presidente da Comissão será
indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
ARTIGO 2º - A Comissão apresentará à Câmara um
relatório detalhado de suas atividades no referido congresso.
ARTIGO 30 —- A passagem aérea e os cinco (05)
dias de estadia serão pagos pela Câmara Municipal de Leme
diretamente à empresa “Previsão Operadora de Turismo Ltda.'.
ARTIGO 40 - Para as despesas de refeição e
extras fica estipulado o valor máximo de três (03) VUPRGs., que
serão suportadas pelos Vereadores e ressarcidos pela Câmara,
mediante comprovantes, quando do retorno.
Parágrafo Único - À taxa de inscrição para o
congresso não será incluída no valor deste artigo, e será tambem
ressarcida pela Câmara de Vereadores do Município de Leme
mediante a apresentação do respectivo comprovante de pagamento.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes desta
Resolução correrão por dotações orçamentárias consignadas no
orçamento.
ARTIGO 60 - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de abril de 1.995.
smjeileõo
Ademar na RR Afixado no Quadro de -
Presidento. Editais da Câmara, 17.04.95
E a
Diretor Administrativo
Esta Resolução tem o nº 146, conforme A.P. nº 9, de 07/08/95

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